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1007 atos encontrados
Nº 1007
Lei Complementar
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Marília a transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
Nº 1006
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede reajuste de vencimento de 5% (cinco por cento) aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2025. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013
Nº 1005
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimento de 5% (cinco por cento) aos Servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2025. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências
Nº 1004
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município de Marília)
Nº 1003
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Marília. Altera a Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013, que fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília
Nº 1002
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias para R$3.036,00, equivalente a 2 (dois) salários mínimos, em conformidade com o § 9º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências
Nº 1001
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/12/2024
Situação: Parcialmente Suspensa
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo regras para construção no alinhamento. Revoga a Lei Complementar nº 830, de 28 de junho de 2018, que instituiu as normas para aprovação, interligação e cobrança da contrapartida do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 20/12/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2395480-58.2024.8.26.0000. 1) Em 14/01/2025, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do artigo 2º da Lei Complementar nº 1001/2024.
Nº 1000
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui medidas de desjudicialização no âmbito da Prefeitura Municipal de Marília, dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município, modifica a Lei Complementar nº 889/2019 e dá outras providências
Nº 999
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 13/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Marília, referente ao horário de funcionamento de bares, tabacarias, adegas e similares
Nº 998
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente às funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, sem aumento de despesa e dá outras providências
Nº 997
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando os dispositivos que especifica, em decorrência da transferência da administração dos cemitérios para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências
Nº 996
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, extinguindo e transformando funções na Prefeitura Municipal de Marília, em decorrência da transferência da administração dos cemitérios e da rodoviária para a EMDURB, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências
Nº 995
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente à contagem de prazo para posse em cargo público e dá outras providências
Nº 955
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar no 11/1991, referente à contagem de prazo para posse em cargo público e dá outras providências
Nº 994
Lei Complementar ADIn: 2283239-44.2024.8.26.0000
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Vínculos
Data: 24/07/2024
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Executivo
Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 922/2021, revogando a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 17/09/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2283239-44.2024.8.26.0000. 1) Em 19/09/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 994/2024. 2)Acórdão de 18/12/2024: “Julga-se procedente a ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 994, de 24 de julho de 2024, bem como do item 7-A do anexo II da Lei Complementar nº 922, de 23 de novembro de 2021, incluídos pela Emenda Aditiva nº 1 ao projeto de Lei Complementar nº 23/24, do Município de Marília.”
Nº 993
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, permitindo o desdobro de chácaras e sítios de recreio
Nº 992
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, permitindo a regularização de parcelamento de chácaras de recreio instaladas anteriormente a esta Lei
Nº 991
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a consolidação dos anexos da Lei Complementar nº 883/2019, referente à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES), em decorrência das modificações promovidas pelas Leis Complementares nos 986 e 988/2024. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, extinguindo, transformando e criando funções na Prefeitura Municipal de Marília
Nº 990
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica o caput do art. 166, da Lei Complementar nº 973/2023 – Plano Diretor do Município, substituindo a expressão “Zona de Expansão Urbana” para “Macrozona Urbana”, referente aos parcelamentos destinados a Chácaras de Recreio
Nº 989
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, estabelecendo que a Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal, fica vinculada à Coordenadoria de Pessoal e Recursos Humanos da Câmara Municipal
Nº 988
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as Leis Complementares n os 986/2024, 918/2021 e 11/1991, referentes à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES), ao Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) e à Prefeitura Municipal de Marília e dá outras providências
Nº 987
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município
Nº 986
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/06/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Concede recomposição salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências
Nº 985
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, transformando, unificando, extinguindo e criando funções na estrutura da Prefeitura Municipal de Marília, a serem desempenhadas por servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, modificando função e atribuições do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Marília. Dá outras providências
Nº 984
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as Leis Complementares nº 11/1991 e 244/1999, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório e dá outras providências
Nº 983
Lei Complementar
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Regularização de Débitos, promove medidas de desjudicialização de litígios entre o fisco e contribuintes e dá outras providências (Anistia)
Nº 982
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede reajuste de vencimento de 4,5% (quatro e meio por cento) aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2024. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013. Modifica a Lei nº 8973/2023 (Reajusta o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1º de abril de 2024)
Nº 981
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 08/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimento de 4,5% (quatro e meio por cento) aos Servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2024. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências
Nº 980
Lei Complementar
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Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Marília com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e dá outras providências
Nº 979
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transforma a “Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação” em “Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação”. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991. Dá outras providências
Nº 978
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, referente às atribuições do cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar
Nº 977
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, referente a acidente em serviço e dá outras providências
Nº 976
Lei Complementar ADIn: 2087687-44.2024.8.26.0000
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Data: 19/02/2024
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Executivo
Ementa Vetada (dispositivos da Lei Complementar nº 976/2024 sancionados: Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias, em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.)
Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 01/04/2024 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2087687-44.2024.8.26.0000. 1) Em 05/04/2024, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 976/2024. 2) Acórdão de 31/07/2024: “Diante do exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar Municipal de Marília n.º 976/24, observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.”
Nº 975
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 918/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, que fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília. Dá outras providências
Nº 974
Lei Complementar
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Programa de Incentivos a empreendimentos econômicos no Município de Marília e dá outras providências
Nº 973
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/11/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Marília e dá outras providências
Nº 972
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e permite ao servidor da Câmara Municipal a Progressão por Tempo de Serviço (Anuênio), Adicional Sexta Parte e Licença Prêmio
Nº 971
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre o prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências
Nº 970
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.
Nº 969
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Complementar nº 576/2009, referente à gratificação especial para regime de plantão nas unidades de atenção às urgências pré-hospitalares fixa e móvel do Município de Marília
Nº 968
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências
Nº 967
Lei Complementar
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o artigo 66-C da Lei Complementar n o 11/1991 dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, fixando gratificação mensal ao servidor designado como Operador Permanente para Atualização da Legislação da Câmara Municipal. Dá outras providências.
Nº 966
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/08/2023
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Institui programa de regularização de débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências. (Anistia válida de 16/08/2023 a 29/09/2023)
Nº 965
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei Complementar nº 13/1992 – Código de Posturas do Município
Nº 964
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, dispondo sobre a aplicação do novo piso salarial nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Marília e dá outras providências
Nº 963
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, estabelecendo que as áreas de lazer deverão ser entregues urbanizadas ao poder público
Nº 962
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede reajuste de vencimento de 10% (dez por cento) aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2023. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013
Nº 961
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajuste de vencimento de 6% (seis por cento) aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2023. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021, 922/2021 e 937/2022. Dá outras providências
Nº 960
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, criando 30 (trinta) cargos efetivos de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, 30 (trinta) cargos efetivos de Professor de EMEI e 2 (duas) funções de Auxiliar de Direção de EMEI e dá outras providências
Nº 959
Lei Complementar
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Data: 15/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário de 2022 e dá outras providências
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 19/04/2025 12:23
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