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Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2022, incluindo o décimo terceiro salário de 2022 e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, atualizando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias, em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como alterando o vencimento do cargo de Supervisor de Saúde e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, transformando o cargo efetivo de Operador de Motolância em Técnico de Enfermagem (sem alteração do vencimento) e transformando a função de Supervisor do Núcleo de Manutenção do SAMU em Supervisor do Núcleo de Manutenção da Subfrota da Saúde (sem alteração da gratificação), junto à Prefeitura Municipal de Marília. Modifica a Lei Complementar nº 883/2019, alterando o requisito para provimento da função gratificada de Assistente Administrativo I da Diretoria, junto à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES. Dá outras providências. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, que fixa a referência de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Marília

Institui o Programa de Regularização de Débitos (anistia), por período determinado, para pagamento à vista ou parcelado e dá outras providências. (aplica-se à Prefeitura Municipal de Marília, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB e ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM)

Ementa Vetada (dispositivos da Lei Complementar nº 955/2022 sancionados: modifica a Lei Complementar no 11/1991, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens e dá outras providências). (Em 04/03/2023 foi promulgada a parte vetada, com a seguinte Ementa: Modifica a Lei Complementar no 11/1991, extensivo ao DAEM, EMDURB e CODEMAR, estabelecendo que poderá ser concedido horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), paralisia cerebral, Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down), ou que tenha pais ou cônjuge acamados, independentemente de compensação, sem qualquer prejuízo de remuneração, direitos e vantagens e dá outras providências.)

Modifica a Lei Complementar nº 863/2019, que institui o Projeto Simplificado para os casos de aprovação de obras novas, reformas, ampliações ou regularizações relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares. Dá outras providências

Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 918/2021, referente à reabilitação profissional e à readaptação e dá outras providências

Dispõe sobre sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos realizados na Administração Direta e Indireta do Município de Marília para provimento de cargos efetivos e dá outras providências (Lei Dr. Nadir de Campos)

Modifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991 - Código de Administração do Município de Marília

Isenta do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m² e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m², na forma que especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 - Código Tributário do Município de Marília

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, transformando a função de Supervisor de Serviços de Encargos Sociais em Diretor de Encargos Patronais e Informações Sociais, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Administração

Modifica a Lei Complementar nº 576/2009, reajustando o valor da hora de plantão de Médico e Cirurgião Dentista e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 680/2013, que institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal, dispondo sobre o acúmulo de dois cargos, funções ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo um vinculado diretamente ao Município e outro indiretamente através de empresa contratada, conveniada, parceira ou colaboradora com o Município e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, visando à integração do adicional de 1/3 (um terço) de que trata o art. 20-b da Lei nº 3200/1986 ao vencimento inicial do cargo de Diretor de Escola Municipal e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 - Código Tributário do Município de Marília

Modifica a Lei Complementar nº 922/2021, adequando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências

Extingue a função de confiança de Procurador Geral do Município e cria o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991 e 127/1995. Dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 883, de 19 de novembro de 2019, criando e extinguindo funções gratificadas na Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES e dá outras providências

Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias (aportes de cobertura de insuficiência financeira) de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, devidas até outubro de 2021, de acordo com o contido na Emenda Constitucional nº 113/2021 e na Portaria MTP nº 360/2022 e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991 (Código de Administração do Município) e a Lei Complementar nº 354/2003 (regulamento das perícias e juntas médicas referente aos servidores públicos municipais e aos candidatos a cargos públicos) e dá outras providências

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB; autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM em Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, passando a ser denominada Agência Municipal de Água e Esgoto - AMAE; e dá outras providências

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e dá outras providências. (art. 43 concede reajuste de vencimento de 2% aos servidores do DAEM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 09 de junho de 2022).

Transforma a “Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública” em “Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços”. Cria a “Secretaria Municipal do Meio Ambiente” e a “Secretaria Municipal de Suprimentos”. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 127/1995, 678/2013, 814/2017 e 918/2021. Dá outras providências.

Concede reajuste de vencimento de 4% (quatro por cento) aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2022. Modifica a Lei Complementar nº 674/2013

Concede reajuste de vencimento de 4% (quatro por cento) aos Servidores Públicos Municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2022. Modifica as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 918/2021 e 922/2021. Dá outras providências. (Prefeitura Municipal de Marília, Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM)

Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, transformando 20 (vinte) cargos de Médico Generalista constantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Marília em 20 (vinte) cargos de Médico Especialista. Modifica as Leis Complementares números 674/2013 e 918/2021. Dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 - Codigo de Obras e Edificações do Município, permitindo a liberação de habite-se provisório, até fornecimento do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. Inclui § 5º no art. 38 da Lei Complementar nº 13/1992 - Código de Posturas do Município. Dá outras providências.

Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, substituindo o Anexo III - Tabela de Vencimentos Cargos em Comissão, bem como as Leis Complementares nos 11/1991, 145/1997, 450/2005 e 918/2021

Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - Rpps, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2021, incluindo o décimo terceiro salário de 2021. Modifica a Lei Complementar nº 918/2021. Dá outras providências

Modifica Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre adequações de funções de confiança junto à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, sem aumento de despesas com pessoal ao Município e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, criando a função de Coordenador de Serviços da Rodoviária junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, em decorrência da transferência da administração do Terminal Rodoviário Intermunicipal para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), dispondo sobre as taxas referentes ao Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade), em decorrência da transferência da sua administração para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em Lei Ordinária específica e dá outras providências

Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Marília; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências

Isenta do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m² e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m² na forma que especifica e pelo período de 180 dias e dá outras providências

Modifica a Lei Complementar n° 674/2013, para estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Marília

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Marília, incluindo os profissionais da saúde e do magistério da educação básica e dá outras providências. (art. 68 concede reajuste de vencimento de 2% aos servidores da Prefeitura Municipal de Marília, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de fevereiro de 2022) (Obs.: há versão consolidada disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Publicações Oficiais - Leis Consolidadas" e "Cidadão - Leis Consolidadas")

Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 - Código Tributário do Município de Marília. Revoga a Lei Complementar nº 915/2021. Dá outras providências

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, regulamentando as atribuições e o requisito para preenchimento da função já existente de Responsável pela Secretaria Executiva da Sede dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Institui o programa de incentivo à arrecadação junto ao DAEM - Departamento de Água e Esgoto de Marília, por período determinado e dá outras providências

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS e o Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do IPREMM e dá outras providências. (art. 159 concede reajuste de vencimento de 2% aos servidores do IPREMM, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de fevereiro de 2022) (Obs.: há versão consolidada disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Publicações Oficiais - Leis Consolidadas" e "Cidadão - Leis Consolidadas")

Dispõe sobre a regularização de processos de aprovações de projetos cuja finalidade seja a implantação/instituição da modalidade de Condomínio Urbano Simples, revoga a Lei Complementar nº 916/2021 e dá outras providências

Dispõe sobre a aprovação e implantação de condomínio urbano simples, no município de Marília e dá outras providências

Inclui § 9º no art. 289 da Lei Complementar nº 889/2019 - Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo que a atualização anual dos valores referentes ao IPTU, deverá observar o menor percentual entre o IGP-M, ICV, IPCA ou INPC

Modifica a Lei Complementar nº 680/2013, que institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal e dá outras providências

Fica isento do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m², e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m², na forma que especifica e pelo período de 180 dias.

Modifica o inciso IV, do art. 272, da Lei Complementar nº 889/19 – Código Tributário do Município de Marília

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, transformando e unificando as funções de Coordenador de Serviços Administrativos e de Encarregado de Serviços Administrativos da Atenção Básica em 1 (uma) função de Diretor de Serviços Administrativos da Saúde, sem aumento de despesa

Modifica a Lei Complementar n° 11/1991, transformando, transferindo e atualizando atribuições de funções de confiança existentes na Prefeitura Municipal de Marília, sem aumento de despesa, bem como modificando o art. 45-A, referente à readaptação