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Legislação Municipal
Principal
Legislação Municipal
Atualizado em: 16/09/2026 às 16h39
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Anexos
Vínculos
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15085 atos encontrados
Nº 15090
Decreto
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Vínculos
Data: 14/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reaprova o projeto de regularização fundiária do loteamento Sítios de Recreio Moradas do Vale
Nº 15089
Decreto
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Data: 10/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas no dia 11 de setembro de 2026 (sexta-feira), em decorrência do aviso de risco metereológico - tempestade emitido pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo, incluindo a região de Marília
Nº 15088
Decreto
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.524.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15087
Decreto
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15086
Decreto
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Qualidade e Equidade na Educação Infantil no Município de Marília e dá outras providências
Nº 15085
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o desdobro das Áreas 1A, 1B e 1C (Parte/Sítio Santo Antônio – Gleba A remanescente – Área 1) da Quadra S/N, medindo, respectivamente, 9480,30m², 4500,00m² e 4570,79m², no Distrito de Padre Nóbrega, objeto das matrículas 72136, 72137 e 72138 do Segundo Registro de Imóveis de Marília/SP, de propriedade de Guilherme Mendonça Costa
Nº 15084
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$50.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15083
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$250.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15082
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.002.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15081
Decreto
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recebe em doação, de Wellington Oliveira, uma Obra de Arte
Nº 15080
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.479.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15079
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.295.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15078
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recebe em doação, da Associação de Pais e Mestres – APM da Escola Municipal de Educação Infantil “Emei Bem-Me-Quer”, uma impressora multifuncional por ela adquirida por meio de recursos próprios
Nº 15077
Decreto
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Vínculos
Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta no âmbito do Município de Marilia, a Instituição de Ambientes Experimentais de Inovação Científica, Tecnológica e Empreendedora – Programa Sandbox Marilia, previsto na Lei Ordinária n. 8894/2022, sob o formato de bancos de testes regulatórios e tecnológicos no modelo Sandbox nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Federal n. 182/2021
Nº 15076
Decreto
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$570.250,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15075
Decreto
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Vínculos
Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais no orçamento vigente, destinados a subsidiar o Contrato com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, autorizado pela Lei nº 9498/2026, bem como ao custeio de despesas com iluminação pública
Nº 15074
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.285.500,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15073
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.134.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15072
Decreto
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Vínculos
Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 14904/2026 que outorgou “permissão de uso” do veículo Mercedes Bens/608, placa BPZ-3112, Prefixo C-90, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB
Nº 15071
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Loteamento “Smart Urba Canaã”
Nº 15070
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a constituição de servidão de passagem para rede de esgoto sanitário, à Ricambiental - Água e Esgoto de Marília S/A, sobre Área X (parte do lote s/n da quadra s/n) Rua João Batista de Freitas Neto, do Bairro Jardim Marília
Nº 15069
Decreto
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Vínculos
Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município visando adequar as dotações orçamentárias às necessidades de execução das políticas públicas e ao recebimento de novos recursos, execução da folha de pagamento e das ações e serviços públicos de saúde, inclusão do Programa Bom Prato, criação de vínculo específico para aplicação da parcela de 4% do FUNDEB; adequação do orçamento em razão do aumento dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criação de vínculos para recursos federais destinados ao custeio da Secretaria Municipal da Educação e ao custeio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Nº 15068
Decreto
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recebe em doação, de Tânia Correa Miller, Luiz Carlos da Silva, Wilson Carlos Damaceno, Victor Presumido, Juliana Presumido, Alexandre Santos Domene, Ângela Cristina Costa Torres, Benedito José Freire e Elisângela Afonso Rodrigues, uma área de terras medindo 2.279,15m², compreendendo a Área “E” unificada (Área “C” desdobrada (p/Área “V”(p/Área “C”))) e Lote “Y” (p/Área “III”(p/Área “C”)), objeto da Matrícula nº 51.597, do 2º Registro de Imóveis de Marília, destinada a abertura, implantação e regularização de via pública
Nº 15067
Decreto
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recebe em doação, da Câmara Municipal de Marília, um veículo oficial I/VW Jetta CL AF, cor preta, flex, ano/modelo 2019, placa DRC0922, Renavam 01203632298
Nº 15066
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.380.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15065
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$130.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15064
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Educação Especial, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências
Nº 15063
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a instituição do Fórum Municipal de Educação de Marília/SP, e dá outras providências
Nº 15062
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define que a Raia Drogasil S/A exercerá plantão permanente durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias do ano
Nº 15061
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define que a Raia Drogasil S/A exercerá plantão permanente durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias do ano
Nº 15060
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.678.250,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15059
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$200.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15058
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Marília de educação integral em tempo integral e dá outras providências
Nº 15057
Decreto
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Vínculos
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14952/2026 que recebe em doação, da Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES, uma Camioneta Toyota/Bandeirante
Nº 15056
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Gestão de Políticas de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências
Nº 15055
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Recebe em doação, das Associações de Pais e Mestres - APMs das Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil – EMEFEIs e das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, diversos materiais por elas adquiridos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Nº 15054
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.975.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15053
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.306.153,47, referentes ao orçamento vigente
Nº 15052
Decreto
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Vínculos
Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14994/2026 que dispõe sobre os procedimentos de inscrição, elegibilidade, hierarquização para seleção de candidatos a beneficiários das Unidades Habitacionais dos Empreendimentos Jardim Europa e Jardim das Palmeiras no Município de Marília, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR - Faixa 1, institui o respectivo cronograma e dá outras providências
Nº 15051
Decreto
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Vínculos
Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 5163/1986, que regulamenta a Lei nº 3139/1986 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares
Nº 15050
Decreto
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Vínculos
Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 13125/2020 que aprova o projeto de regularização fundiária do Loteamento Sítios de Recreio “Terras da Boa Vista”
Nº 15049
Decreto
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Vínculos
Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o Decreto nº 14846/2025 que autoriza a Constituição de Servidão de Passagem de Galerias de Águas Pluviais, à Engea Empreendimentos Ltda., sobre as áreas denominadas Sítio Bom Jesus “Parte 1A1“ remanescente (destacado do Sitio Bom Jesus “parte 1A1” (destacado do Sítio Bom Jesus “parte 1A")) e Sítio Bom Jesus “parte 1A3“ (destacado do Sítio Bom Jesus “parte 1A1” (destacado do Sítio Bom Jesus “parte 1A")), objeto das matrículas nº 84.669 e 84.670 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Marília
Nº 15048
Decreto
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marília
Nº 15047
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$170.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15046
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$710.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15045
Decreto
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$3.615.000,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15044
Decreto
Baixar
Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$422.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15043
Decreto
Baixar
Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$9.788.100,00, referentes ao orçamento vigente
Nº 15042
Decreto
Baixar
Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.000.000,00, às dotações constantes do orçamento vigente
Nº 15041
Decreto
Baixar
Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o compromisso do município de Marília da destinação de recursos financeiros ao Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM oriundos do Contrato de Concessão CST-1720/24, e dá outras providências
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