Data: 27/10/2009
Situação: Em vigor
Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17/12/91, dispondo sobre contratação temporária para atender serviços de saúde na área de urgência e emergência. Altera o inciso VII, §1º e o inciso VI, §2º do artigo 17; acrescenta o §14 ao art. 66; acrescenta o inciso X ao art. 250-H, criando, na Secretaria Municipal da Saúde, 1 função de Supervisor Médico de Atenção às Urgências e Emergências, 1 função de Supervidor de Enfermagem de Atenção às Urgências e Emergências e 1 função de Supervisor da Vigilância Sanitária; Extingue os cargos de Coordenador de Atenção às Urgências e Emergências e Coordenador de Vigilância Sanitária, símbolo C-2, constantes do Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão; cria no Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão, o cargo de Coordenador do Museu de Paleontologia de Marília, símbolo C-2; cria no anexo IV - Funções Gratificadas, a função de Chefe da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária, FG-1, da Secretaria Municipal da Saúde.