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Dispoe sobre o horario de expediente da Prefeitura. Revoga os artigos 342 e 343, do Ato 292/36.

Resolve suspender por 30 dias, das funcoes de seu cargo Rubens Pupo, Sub-Prefeito do Distrito de Vera Cruz.

Declara de utilidade publica, uma area de terras medindo 187.580m², pertencente a Fazenda Cascata, destinada a logradouro publico (Bosque Municipal).

Exonera Jose Maria Camargo, Fiscal do Distrito de Lacio.

Modifica a LC 04/91 - revogada pela LC 120/95

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Governo da Uniao, a area de terreno, situada no Patrimonio Alto Cafezal, medindo 1.380,00m², quarteirao 4, destinada a construcao de um predio para a Agencia Postal-Telegrafica de Marilia.

Nomeia, Jayme Bento da Silva para exercer as funcoes do cargo de sub-prefeito de Pompeia.

Autoriza o Prefeito Municipal a promover uma subscricao popular para instalacao de campo de aviacao, promovendo a realizacao de um reide de aviao de Sao Paulo a Marilia.

Dispoe sobre o imposto de diversoes publicas, correspondentes a exibicao cinematografica.

Designa Joao Ribeiro Remer, Fiscal Municipal, para Substituir o Fiscal do Distrito de Vera Cruz e Manoel de Barros Cavalcanti.

Modifica a LC 08/91 - Criacao do IPEM

Credito suplementar de Cr$1.117.000,00.

Cria as Sub- Prefeituras de Pompeia e Vera Cruz, Exonera Julio Miranda do cargo de Fiscal de Pompeia, Nomeia Cid da Costa Pimentel para o cargo de Sub-Prefeito de Vera-Cruz, nomeia Jayme Bento da Silva para o cargo de Sub- Prefeito de Pompeia.

Autoriza o Prefeito Municipal a chamar concorrentes para o servico telefonico do Municipio.

Autoriza a promover por escritura publica, a substituicao dos titulos ao portador da divida publica da Prefeitura de Jaboticabal, que constituem garantia do contrato celebrado em 19.10.37, com o Sr. Luiz Cascaldi, para execucao do servico de calcamento da cidade.

A Portaria nº 09 nao foi encontrada nos registros da DA.

Considera sem efeito os Decretos 2 e 5/42 e o Decreto-Lei 45/42.

Dispoe sobre a participacao do Municipio do Convenio Nacional de Estatistica Municipal, a realizar-se na Capital Estadual, entre o Governo Federal, Governo do Estado e todas as Prefeituras Municipais desta Unidade da Federacao.

Cria o Insituto de Previdencia do Municipio de Marilia - IPEM. (Obs.: para fins de consulta, existe em disponibilidade na Diretoria de Atos Oficiais, uma versao atualizada da referida legislacao).

Dispoe sobre concessao de Licenca - Premio aos funcionarios municipais.

Nomeia, Alfredo de Lima, Inspetor de Estradas.

Autoriza o Prefeito Municipal a chamar concorrentes para o fornecimento de forca e luz eletrica no Municipio.

Declara de utilidade publica, para ser desapropriada, uma area de terreno de 726,00m², destinada a Deposito Municipal ou Escola Publica.

A portaria nº 08 nao foi encontrada nos registros da DA.

Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI.

Estabelece normas para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Imposto sobre serviço de qualquer natureza).

Cria o Fundo Municipal de Saude

Aos funcionarios e aos extranumerarios municipais, bem como aos aposentados e aos em disponibilidade, e permitido obter consignacao em folha de pagamento da importancia necessaria a satisfacao dos compromissos assumidos com a Associacao dos Funcionarios Publicos do Estado de Sao Paulo, o Centro de Professorado Paulista, a Uniao dos Servidores Publicos do Estado de Sao Paulo e Associacao dos Funcionarios Municipais do Interior do Estado de Sao Paulo.

Nomeia, o Snr. Honorio Reboucas D'Avila, ao cargo de Procurador Judicial.

Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir terrenos e construir o Matadouro Municipal, podendo fazer as operacoes de credito que se fizerem necessarias.

Denomina Rua Benjamin Constant a via publica situada entre as Ruas Marechal Deodoro e Floriano Peixoto. A Avenida Bassan e a Rua Euclides da Cunha passam a denominar-se, respectivamente, Rua Bassan e Avenida Euclides da Cunha. Denomina Praca da Bandeira, situada em frente ao Ginasio Municipal. Denomina Rua Quintino Bocaiuva a rua paralela a linha ferrea, frente aos quarteiroes 11, 12 e 13, do Patrimonio Palmital.

Designa Joao Schewenck, Contador, para responder pelo expediente, enquanto durar a ausencia do titular.

Transfere a Escola Mista Municipal da Fazenda Santa Gertrudes, para o Distrito de Oriente, com a denominacao de Escola Mista Municipal da Fazenda Sao Joao.

Transfere a Escola Mista Municipal da Fazenda Pinheiros, com a denominacao de Escola Mista Municipal do Bairro Cascatinha.

Dispoe sobre concessao de pensao aos dependentes de servidores da camara, ate edicao de Lei Municipal Propria - revogada pela LC 08/91

Dispoe sobre distribuicao de servicos pelas Diretorias, Procuradoria, Agencia e Subprefeitura dos Distritos, diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito.

Nomeia, Joao Schwenck para o cargo de Contador.

Autoriza o Prefeito Municipal intimar limpeza dos quintais, bem como chamar concorrentes e contratar servico de remocao de lixo, e ainda a adquirir terrenos para depositar o lixo.

Delimita o perimetro urbano e suburbano da Cidade de Marilia, dos Distritos de Oriente, Padre Nobrega, Avencas, Primavera, Amadeu Amaral, Dirceu e Lacio.

Fica suspenso por tempo indeterminado Lucillo W. Nascimento, Engenheiro de Obras.

Estabelece normas para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e referente a honorários de sucumbência.

Estabelece normas para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (Referente fornecimento de concreto).

Regulamenta a Conferencia Municipal de Saude

Autoriza a conceder auxilios no exercicio de 1947.

Reincinde o previlegio para o servico funerario no Municipio.

Autoriza o Prefeito Municipal a chamar concorrentes para a construcao de pocos artesianos, para abastecimento de agua.

Reorganiza o Quadro de Funcionarios do Municipio e fixa os respectivos vencimntos anuais.

Fica suspenso, por tempo indeterminado, Lucilo W.Nascimento, Engenheiro das Obras desta Prefeitura.

Isenta de impostos ou taxas municipais, as exibicoes publicas promovidas pelas entidades desportivas filiadas direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos.

Transfere a Escola Mista Municipal do bairro Santo Antonio, deste Municipio, para o Distrito de Amadeu Amaral, denominada Escola Mista Municipal do Bairro da Forquilha.