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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 17h04
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Anexos
Vínculos
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72862 atos encontrados
Nº 376
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 03/05/2004
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 158/97 - Codigo Tributario do Municipio.
Nº 376
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1952
Situação: Em vigor
Credito especial de Cr$100.000,00 para construcao de linha transmissora de energia eletrica a Represa Cascata.
Nº 376
Ato
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Data: 16/05/1939
Situação: Em vigor
Modifica a redacao do artigo 6º, da Lei 81/36.
Nº 375
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/04/2004
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 158/97 - Codigo Tributario do Municipio.
Nº 375
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1952
Situação: Em vigor
Modifica a tabela de tributos do Matadouro, instituida pela Lei 361/38.
Nº 375
Ato
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Data: 15/05/1939
Situação: Em vigor
Modifica denominacoes das Ruas: Av.Bandeirantes passa a denominar-se Av. Sao Paulo, Av. situada entre os patrimonios Sao Miguel, Bassan e Palmital, passa a denominar-se Castro Alves, Rua Campos Sales passa a denominar-se Rua Bernardino de Campos, Rua Rodrigues Alves passa a denominar-se Rua Osvaldo Cruz, Ruas perpendiculares a rua 15 de Novembro passarao a denominar-se Ruas Pascoal Moreira, Raposo Tavares, Borba Gato, Bartolomeu de Gusmao, Olavo Bilac, Joaquim Nabuco, Av. Bassan, Ruas Euclides da Cunha, Alto Cafesal e Manoel de Oliveira; a Rua que tem inicio junto ao quarteirao 15 passa a denominar-se Rua General Osorio; A Rua que tem inicio junto ao quarteirao 119 denominar-se a Rua Duque de Caxias; Rua Sergipe tera essa denomonacao ate o quarteirao 104, Rua Av. do Parque e rua Mato Grosso denominar-se Machado de Assis e a Rua que faz frente aos quarteirao sem numero 1 e 2 passarao a denominar-se Rua Henrique Dias.
Nº 375
Portaria
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Data: 20/05/1938
Situação: Em vigor
Exonera, Antonio Pavarini, do cargo de Sub-Prefeito do Disrito de Avencas.
Nº 375
Decreto
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Data: 01/06/1948
Situação: Em vigor
Modifica as Tabelas Explicativas anexas ao orcamento vigente.
Nº 374
Decreto
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Data: 31/05/1948
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Maria Jose Rocha, do cargo de Professora.
Nº 374
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/04/2004
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 158/97 - Codigo Tributario do Municipio.
Nº 374
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1952
Situação: Em vigor
Concede subvencao de Cr$30.000,00 ao Jornal Literario Caicara.- Credito especial de Cr$30.000,00.
Nº 374
Ato
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Data: 10/05/1939
Situação: Em vigor
Transferencia de verbas referente ao exercicio de 1939
Nº 374
Portaria
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Data: 19/05/1938
Situação: Em vigor
Nomeia Ernesto Simon Junior para exercer o cargo de Sub-Prefeito do Distrito de Pompeia.
Nº 373
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/04/2004
Situação: Em vigor
Modifica a LC 11/91- extinguindo os cargos de Coordenador do GAT, Encarregado do GAT e Agente do GAT.
Nº 373
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1952
Situação: Em vigor
Concede Bolsa de Estudos ao mariliense Tetsuo Okamoto.- Credito especial de Cr$18.000,00 - Revoga a Lei 346/52.
Nº 373
Ato
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Data: 16/03/1939
Situação: Em vigor
Localizacao de uma escola Municipal na Fazenda Sao Jose, no Distrito de Padre Nobrega, com a denominacao de escola Mixta Municipal da Fazenda Sao Jose.
Nº 373
Portaria
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Data: 19/05/1938
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Julio da Costa Barros, do cargo de Sub-Prefeito do Distrito de Pompeia.
Nº 373
Decreto
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Data: 16/05/1948
Situação: Em vigor
Decreta Luto Oficial, por tres dias em todo territorio do Municipio, e suspende o expediente nas reparticoes publicas e estabelecimentos do ensino municipal de Marilia, no dia 17.05., como justa homenagem a memoria do Deputado Bento de Abreu Sampaio Vidal.
Nº 372
Decreto
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Data: 10/05/1948
Situação: Em vigor
Modifica as Tabelas Explicativas anexas ao orcamento vigente.
Nº 372
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/04/2004
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 158/97 - Codigo Tributario do Municipio de Marilia: referente alvara de licenca provisoria para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Nº 372
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/12/1952
Situação: Em vigor
Divide em perimetros a area urbana da cidade.
Nº 372
Ato
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Vínculos
Data: 15/03/1939
Situação: Em vigor
Transferencia de verbas referentes ao exercicio de 1939.
Nº 372
Portaria
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Data: 19/05/1938
Situação: Em vigor
Nomeia Septimio Teixeira da Costa para exercer o cargo de Primeiro Escriturario da Diretoria de Financas e Contabilidade.
Nº 371
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/04/2004
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 45/92 que criou o Conselho Municipal de Turismo.
Nº 371
Ato
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Vínculos
Data: 15/03/1939
Situação: Em vigor
Modifica a denominacao de escola municipal Escola Mixta Municipal da Vila Miranda, com a denominacao de Escola Mixta Municipal da Vila Palazon.
Nº 371
Portaria
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Data: 17/05/1938
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Eponina de Carvalho, Professora.
Nº 371
Decreto
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Vínculos
Data: 28/04/1948
Situação: Em vigor
Institui a Comissao de Recursos, destinada a examinar os processos relativos ao imposto de industrias e profissoes.
Nº 371
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/12/1952
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a Lei 213/50 subvencao para construcao de predio para hotel - Revogada pela Lei 566/56.
Nº 370
Portaria
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Data: 17/05/1938
Situação: Em vigor
Nomeia Gilda Nazari para substituir Arlinda de Carvalho Rocha na regencia da escola Mixta Municipal da Fazenda Cascata.
Nº 370
Decreto
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Data: 08/04/1948
Situação: Em vigor
Ratifica a efetivacao de Luiz Jeronimo Fernandes, no cargo de Fiscal.
Nº 370
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/04/2004
Situação: Em vigor
Modifica a LC 145/97 - que organiza e estrutura o sistema administrativo do Departamento de Agua e Esgoto de Marilia - DAEM.
Nº 370
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1952
Situação: Em vigor
Credito especial de Cr$18.000,00 para pagamento de subvencao aos Servicos Urbanos de Transporte Coletivo de Passageiro.
Nº 370
Ato
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Vínculos
Data: 28/02/1939
Situação: Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Rs. 60:000$000, para aquisicao de hidrometros.
Nº 369
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 23/03/2004
Situação: Em vigor
Modifica a LC 11/91 - o simbolo do cargo de Coordenador Pedagogico de Bercarios Municipais passa a ser C-2. - as referencias salariais iniciais dos cargos de Enfermeiro e de Psicologo, ficam reclassificadas para a 39-A. - acrescenta cargos: 60 Auxiliar de Servicos Gerais - 60 Vigia - 60 Auxiliar de Escrita - 60 Motorista - 60 Professor de EMEF 1ª a 4ª serie - 5 Supervisor de Saneamento - 5 Farmaceutico - 4 Fisioterapeuta - 2 Biomedico(a). - Cria a Funcao Gratificada de Chefe da Divisao de Publicidade, Chefe da Divisao Administrativa, Chefe do Servico de Comunicacao e Protocolo.
Nº 369
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1952
Situação: Em vigor
Dispoe sobre a prorrogacao do contrato de servico telefonico que serve a Vila de Ocaucu.
Nº 369
Ato
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Vínculos
Data: 28/02/1939
Situação: Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Rs.234:779$500, para pagamento de predio e terrenos adquiridos pela municipalidade.
Nº 369
Portaria
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Data: 12/05/1938
Situação: Em vigor
Concede a Arlinda de Carvalho Rocha, Professora, 30 dias de licenca, para tratamento de saude.
Nº 369
Decreto
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Data: 01/04/1948
Situação: Em vigor
Modifica as Tabelas Explicativas anexas ao orcamento vigente.
Nº 368
Decreto
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Data: 16/03/1948
Situação: Em vigor
Extingue um cargo de Motorista, da Tabela IV, anexa ao Decreto-Lei 97.
Nº 368
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/02/2004
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 15/92 que organiza os servicos administrativos da Edilidade, incorporando a gratificacao concedida pela Resolucao nº 249/03.
Nº 368
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/12/1952
Situação: Em vigor
Altera a data da vigencia da Lei 272/51 - servico de transito.
Nº 368
Ato
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Vínculos
Data: 28/02/1939
Situação: Em vigor
Abertura de credito especial no valor de Rs.30:000$000, para pagamento de contas do exercicio findo.
Nº 368
Portaria
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Data: 06/05/1938
Situação: Em vigor
Determina a todas as reparticoes da Prefeitura que absevem as deliberacoes e instrucoes determinadas pelo senhor Prefeito.
Nº 367
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/02/2004
Situação: Em vigor
Modifica a LC 11/91 e LC 145/97 dispondo sobre a incorporacao da gratificacao de que trata a Lei 5457/03.
Nº 367
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1952
Situação: Em vigor
Credito especial de Cr$50.000,00 para despesas com recepcao de autoridades estaduais e federais.
Nº 367
Ato
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Vínculos
Data: 28/02/1939
Situação: Em vigor
Cria e regulamenta a taxa de conservacao de estradas Municipais.
Nº 367
Portaria
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Data: 06/05/1938
Situação: Em vigor
Nomeia Tarcila Pacheco Alves para substituir Maria Flora de Cerqueira Cezar na regencia da Escola Mixta Municipal da Vila Palmital.
Nº 367
Decreto
Baixar
Data: 08/03/1948
Situação: Em vigor
Exonera, Jose Cunha de Oliveira, do cargo de Contador.
Nº 366
Decreto
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Data: 08/03/1948
Situação: Em vigor
Designa Nelson de Souza, Escriturario, para exercer em substituicao o cargo de Tesoureiro, a partir de 08.03.48.
Nº 366
Lei Complementar
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Data: 23/01/2004
Situação: Em vigor
Isenta de tributos as areas ou trechos de areas inseridas nos leitos das rodovias ou marginais existentes ou em faixas de dominio do D.E.R - Departamento de Estradas de Rodagem, D.N.I.T. - Departamento Nacional de Infra-Estruturas de Transportes(antigo DNER) ou naquelas denominadas non edificandi, destinadas as futuras marginais.
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