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Legislação
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Atualizado em: 18/06/2025 às 11h49
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Anexos
Vínculos
Gostei
72844 atos encontrados
Nº 362
Decreto
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Data: 04/02/1948
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Pedro Olimpio Mazali, do cargo de Fiscal.
Nº 362
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2003
Situação: Em vigor
Acrescenta paragrafo unico ao art. 88, da LC 11/91 - Codigo de Administracao: referente Progressao por Merito,
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 17/11/1952
Situação: Em vigor
Credito suplementar de Cr$200.000,00.
Nº 362
Ato
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Data: 31/12/1938
Situação: Em vigor
Abertura de credito suplementar no valor de Rs 14:084$400, para encerramento do exercicio financeiro de 1938.
Nº 362
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Revogada Totalmente
Nomeia Orlando Camargo para exercer o cargo de Fiscal do Distrito de Novo Cravinhos.
Nº 361
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/12/2003
Situação: Em vigor
Modifica a LC 11/91 - Cargos em Comissao: acrescenta Assessor(a) Administrativo(a) da Secr. Mun. da Educacao; Assistente Tecnico(a); Auxiliar Tecnico; Assessor (a) Tecnico(a) da Secr. Mun. da Administracao - Cria Coordenador (a) de Intervencoes Urbanas e Viarias; Coordenador(a) de Publicidade - Cargos Efetivos: Acrescenta Recepcionista Triador; Auxiliar de Enfermagem; Motorista Socorrista; Supervisor de Saneamento; Enfermeiro; Fonoaudiologo(a); Medico - Cria cargo efetivo de Tecnico de Enfermagem - Funcoes Gratificadas: Chefe da Div. de Licitacao, Almoxarifado e Patrimonio passa a denominar-se Chefe da Divisao de Licitacao e Almoxarifado - Cria Chefe do Servico de Protocolo; Chefe da Div. de Processamento de Dados das Escolas Municipais; Chefe do Servico de Processamento de Dados da Sec. Mun. da Educacao; Chefe da Div. de Almoxarifado da Secr. Mun. da Educacao - Modifica a redacao do item VII, do Anexo II - Funcoes Gratificadas e acrescenta o item VIII ao Anexo II, da LC 145/97. Dispoe que o cargo ou funcao de servidora, sera designado pelo genero feminino.
Nº 361
Portaria
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Data: 25/04/1938
Situação: Em vigor
Autoriza a Diretoria de Financas e Contabilidade a escriturar extraorcamentariamente, ate o limite de 24:000$000 (vinte e quatro contos de reis), para construcao da pista do campo de Aviao.
Nº 361
Decreto
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Data: 31/01/1948
Situação: Em vigor
Autoriza Jose Cunha de Oliveira, Contador, afastar-se do seu cargo a partir de 01.01.48, e exercer outro junto a Camara Municipal de Marilia.
Nº 361
Ato
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Vínculos
Data: 31/12/1938
Situação: Em vigor
Reforma Tributaria Municipal.
Nº 361
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/11/1952
Situação: Em vigor
Modifica a Lei 347/52 credito suplementar de Cr$2.466.500,40.
Nº 360
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/12/2003
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 15/92 - que Organiza os Servicos Administrativos da Edilidade.
Nº 360
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1952
Situação: Em vigor
Credito suplementar de Cr$25.000,00.
Nº 360
Ato
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Data: 31/12/1938
Situação: Em vigor
Estabelece horario de funcionamento aos estabelecimentos comerciais.
Nº 360
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Revogada Totalmente
Nomeia Jose Osvaldo Petito, Chefe da Secao de Estatistica e Publicidade, para exercer o cargo de Segundo Lancador da Prefeitura, durante o impedimento do titular.
Nº 360
Decreto
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Vínculos
Data: 02/01/1948
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto 337/47 que autorizou o senhor Jose Cunha de Oliveira, Contador.
Nº 359
Decreto
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Data: 02/01/1948
Situação: Em vigor
Dispoe sobre o pagamento de impostos e taxas sem multa.
Nº 359
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/12/2003
Situação: Em vigor
Procede diversas alteracoes na LC 11/91: modifica os artigos 92; 93; 95; 97 e 259 ; revoga o artigo 94; substitui o Anexo II; extingue 35 funcoes gratificadas de Diretor de EMEI. - Modifica o inciso II, do artigo 6º, da LC 294/01 - Modifica o inciso II, do artigo 6º, da LC 290/01.
Nº 359
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/10/1952
Situação: Em vigor
Dispoe sobre plantao de postos de gasolina.
Nº 359
Ato
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Vínculos
Data: 30/12/1938
Situação: Em vigor
Considera o cargo de Diretor de Administracao, creado pelo Ato 292/36, cargo de confianca.
Nº 359
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Revogada Totalmente
Nomeia Edmundo Simoes de Mello, Segundo Lancador, para exercer o cargo de Primeiro Lancador, durante o impedimento do titular.
Nº 358
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Revogada Totalmente
Nomeia Lucilio Coelho de Oliveira, Primeiro Lancador, para exercer o cargo de Tesoureiro, durante o impedimento do titular.
Nº 358
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/12/2003
Situação: Em vigor
Procede alteracoes na LC 11/91: modifica os artigos 31, 35, 35-A, 64; 142; 143; 144; 146; acrescenta o Capitulo IX e respectivos artigos 164, 165 e 166 ao Titulo V. - Cargos em Comissao: cria Coordenador de Saude do Trabalhador - Funcoes Gratificadas: cria Chefe do Nucleo de Saude do Trabalhador; Chefe do Servico Mun. de Saude do Trabalhador; Perito Encarregado; Chefe da Secao Administrativa do Servico Mun. de Saude do Trabalhador; extigue a funcao de Chefe da Div. de Saude do Servidor Municipal.
Nº 358
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/10/1952
Situação: Em vigor
Modifica a Lei 342/52 relativo a vias publicas do Bairro Mirante, modifica confrontacoes das Ruas Peri, Guarani e Avenida Iracema.
Nº 358
Ato
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Vínculos
Data: 29/12/1938
Situação: Em vigor
Transferencia de credito no valor de Rs: 3:000$000.
Nº 358
Decreto
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Data: 27/12/1947
Situação: Em vigor
Nomeia Pedro Olimpio Mazali, para o cargo de Fiscal.
Nº 357
Decreto
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Data: 23/12/1947
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Samuel Monteiro da Silva, do cargo de Fiscal.
Nº 357
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/12/2003
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 158/95 - Codigo Tributario do Municipio de Marilia: Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza
Nº 357
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1952
Situação: Em vigor
Credito especial de Cr$80.000,00 para construcao de predio destinado ao grupo escolar de Padre Nobrega.
Nº 357
Ato
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Vínculos
Data: 27/12/1938
Situação: Em vigor
Cria cargos no quadro de funcionarios municipais e da outras providencias.
Nº 357
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Revogada Totalmente
Contrata Everardo Teixeira para prestar servicos a Prefeitura como Auxiliar do Quimico-Tratador do servico de abastecimento de Agua da Cidade.
Nº 356
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/12/2003
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC 218/99 que autoriza os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus que concederem, no minimo, 15(quinze) bolsas de estudos a alunos atletas indicados pela Secr. Mun. de Esportes e Lazer a deduzirem, do valor devido do ISSQN, os valores correspondentes as bolsas concedidas.
Nº 356
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1952
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, para fim de ser desapropriada a area de terreno necessaria ao prolongamento da Av. Rio Branco, em linha reta ate encontrar a Av. da Saudade, que consta pertencer a Olivia Candida de Almeida e herdeiros de Galdino Alfredo de Almeida.
Nº 356
Ato
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Vínculos
Data: 27/12/1938
Situação: Em vigor
Extingue no quadro de funcionarios os cargos: Na Diretoria da Administracao: Auxiliar do Diretor; Na Diretoria de Engenharia: Auxiliar Tecnico e Mecanico-Almoxarife.
Nº 356
Decreto
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Data: 22/12/1947
Situação: Em vigor
Modifica as Tabelas Explicativas, anexas ao Orcamento vigente.
Nº 356
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Em vigor
Torna sem efeito a Portaria 325/38, e cancela da folha de servico o senhor Theodoro Fehr.
Nº 355
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Em vigor
Torna sem efeito a Portaria 324/38, e cancela da folha de servico o senhor Anisor Rodrigues.
Nº 355
Decreto
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Data: 10/12/1947
Situação: Em vigor
Extingue um cargo de Motorista, da Tabela IV, anexa ao Decreto - Lei 97.
Nº 355
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/12/2003
Situação: Inconstitucional
Modifica a LC 11/91 referente aos atrasos nas entradas e saidas antecipadas dos servidores.
Nº 355
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1952
Situação: Em vigor
Credito suplementar de Cr$50.000,00.
Nº 355
Ato
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Vínculos
Data: 10/12/1938
Situação: Em vigor
Orca a receita e fixa a despesa do Municipio de Marilia, para o exercicio de 1939 - Rs: 2.800.000,00.
Nº 354
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/12/2003
Situação: Alterada
Estabelece o Regulamento das Pericias e Juntas Medicas - RPJM, referente aos servidores publicos municipais e aos candidatos a cargos publicos na Prefeitura Municipal de Marilia. (Obs.: para fins de consulta, há em disponibilidade na Diretoria de Atos Oficiais, uma versao atualizada da referida legislação).
Nº 354
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1952
Situação: Em vigor
Credito especial de Cr$45.000,00 para despesas com a construcao de matadouro no Distrito de Lacio.
Nº 354
Ato
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Data: 10/12/1938
Situação: Em vigor
Modifica vencimentos - quadro de funcionarios
Nº 354
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Revogada Totalmente
Efetiva Horacio de Almeida Lima no cargo de Fiscal Geral.
Nº 354
Decreto
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Data: 06/12/1947
Situação: Em vigor
Designa Plinio Amaral, Lancador, para exercer em substituicao o cargo de Diretor da Receita, a partir de 09.12.47.
Nº 353
Decreto
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Data: 06/12/1947
Situação: Em vigor
Designa Orlando Righetti, Oficial Administrativo, para exercer em substituicao o cargo de Diretor Administrativo, a partir de 09.1.247.
Nº 353
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/12/2003
Situação: Revogada Totalmente
Concede descontos do IPTU relativos ao Exercicio de 2004 e isencao a aposentados, pensionistas e idosos, ou que tenham sob sua dependencia pessoa portadora de deficiencia, a partir de 2004.
Nº 353
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/10/1952
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal subscrever acoes do Banco dos Municipios S/A.
Nº 353
Ato
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Vínculos
Data: 06/12/1938
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica para ser desapropriado, uma area medindo 880m², localizada a Rua Bandeirantes pertencente ao Patrimonio Vila Barbosa, destinado a um posto de Higiene.
Nº 353
Portaria
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Vínculos
Data: 25/04/1938
Situação: Revogada Totalmente
Contrata Eponina de Carvalho para prestar servicos a Prefeitura como Instrutora de Parque Infantil.
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Portal atualizado em: 20/06/2025 11:31
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