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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 14h26
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Anexos
Vínculos
Gostei
72972 atos encontrados
Nº 93
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/01/1994
Situação: Em vigor
Modifica a LC 11/91 - acrescenta cargos efetivos de Atendente de Enfermagem, Enfermeiro, Dentista e Medico; modifica a denominacao da funcao gratificada de Encarregado de Unidade Basica de Saude para Chefe de Unidade Basica de Saude.
Nº 93
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/12/1948
Situação: Revogada Totalmente
Cria a Comissao Administrativa da Casa Popular.
Nº 93
Ato
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Data: 16/12/1932
Situação: Em vigor
Concorrencia publica para a construcao do matadouro de Vera Cruz.
Nº 93
Lei Duplicada
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Data: 17/03/1937
Situação: Em vigor
Reducao de 75% nas taxas da matanca do gado que for destinado a industrializacao frigorificada.
Nº 93
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data: 28/12/1944
Situação: Em vigor
Taxa de execucao de calcamento, criada pelo Ato 323/38, e a de colocacao de guias e sargetas.
Nº 93
Portaria
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Data: 09/04/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Amelio Herminio de Cayres, para exercer o cargo de Zelador-Coveiro do Cemiterio do distrito de Avencas.
Nº 92
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/01/1994
Situação: Revogada Totalmente
Dispoe sobre a reducao da aliquota de contribuicao ao IPEM - Instituto de Previdencia do Municipio de Marilia, durante o periodo de incidencia do IPMF
Nº 92
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/12/1948
Situação: Em vigor
Concede auxilio a Escolas Particulares Primarias isoladas, registradas no Departamento de Educacao do Estado.
Nº 92
Ato
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Data: 16/11/1932
Situação: Em vigor
Concorrencia publica para apresentacao de propostas para o fornecimento de materiais para expediente de Prefeitura.
Nº 92
Lei Duplicada
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Data: 12/01/1937
Situação: Em vigor
Credito suplementar de Rs.47:236$300.
Nº 92
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data: 28/12/1944
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de cr$ 20.077,20, para pagamento aos srs.Irmaos Casadei, dos alugueis dos predios onde funcionam o 2ª Grupo Escolar de Marilia e o Grupo Escolar do Distrito de Oriente.
Nº 92
Portaria
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Data: 26/03/1935
Situação: Em vigor
Determina que o expediente da Prefeitura seja respondido pelo Diretor de Obras, Dr. Teodoro Fehr.
Nº 92
Decreto
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Data: 09/12/1944
Situação: Em vigor
Designa o funcionario Municipal Orlando Righetti, para substituir Jose Batista de Almeida Sobrinho, Diretor de Administracao.
Nº 91
Decreto
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Data: 05/12/1944
Situação: Em vigor
Nomeia Domingos Nunes, Fiscal, da Diretoria de Administracao, para substituir Geraldo Alves Nogueira, Zelador do Matadouro Municipal.
Nº 91
Lei Complementar
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Data: 17/01/1994
Situação: Em vigor
Modifica a LC 15/92 - Concede aumento de vencimentos aos servidores publicos do poder legislativo, a partir de 1 de janeiro de 1994 - 73%
Nº 91
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/12/1948
Situação: Em vigor
Institui o Regime do Salario - Familia aos funcionarios municipais.
Nº 91
Ato
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Data: 16/12/1932
Situação: Em vigor
Concorrencia publica para apresentacao de propostas para fornecimento de placas de veiculos e autras.
Nº 91
Lei Duplicada
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Vínculos
Data: 11/01/1937
Situação: Em vigor
Dispoe sobre a construcao e funcionamento dos mercados particulares.
Nº 91
Decreto Legislativo
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Data: 21/12/1944
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito de Cr$ 29.880,00.
Nº 91
Portaria
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Data: 25/03/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Carlos Marques Viana, para exercer o cargo de Auxiliar de Lancador.
Nº 90
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/01/1994
Situação: Em vigor
Modifica as LCs 11/91 e 26/92 - Concede reajustes de vencimentos aos servidores publicos municipais a parir de 1 de janeiro de 1994 - 73 %
Nº 90
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/12/1948
Situação: Em vigor
Modifica a Lei 81/36 Zoneamento da Cidade.
Nº 90
Ato
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Data: 09/12/1932
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Sr. Filogonio Faria do cargo de Lancador Municipal.
Nº 90
Lei Duplicada
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Vínculos
Data: 29/12/1936
Situação: Revogada Totalmente
Modifica o Ato Municipal 285/36 - Reforma tributaria.
Nº 90
Decreto Legislativo
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Data: 21/12/1944
Situação: Em vigor
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a reparos no predio e a construcao de um galpao no patio do Ginasio Municipal, de acordo com as plantas e memorial descritivo organizados pela Diretoria de Engenharia.
Nº 90
Decreto
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Data: 02/12/1944
Situação: Em vigor
Nomeia Joao Paulo da Cunha Padilha, para exercer o cargo de Almoxarife, da Diretoria de Financas e Contabilidade.
Nº 90
Portaria
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Data: 25/03/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Minervino Pinto Paixao, para exercer o cargo de Fiscal Municipal do Distrito de Oriente.
Nº 89
Decreto
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Data: 01/12/1944
Situação: Em vigor
Modifica as Tabelas Explicativas constantes do orcamento vigente, referentes ao ano de 1944.
Nº 89
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 10/12/1993
Situação: Em vigor
Modific a LC 42/92 - Codigo de Obras e Edificacoes do Municipio de Marilia - artigo 75
Nº 89
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1948
Situação: Em vigor
Credito especial de Cr$20.000,00 para construcao de play-ground no quarteirao sem numero, de propriedade do Municipio, situado entre as Ruas 24 de Dezembro, 15 de Novembro, Jose de Anchieta e Araraguara, do Patrimonio Alto Cafezal.
Nº 89
Ato
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Data: 16/12/1932
Situação: Em vigor
Nomeia para o cargo de Lancador da Prefeitura o cidadao Pizzotti.
Nº 89
Lei Duplicada
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Data: 28/12/1936
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contrair, um emprestimo de Rs.600:000$000, suplementar ao emprestimo de Rs.2.500:000$000, celebrado com o Governo do estado e Prefeitura em 18.01.35.
Nº 89
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data: 28/11/1944
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipio, um credito especial de Cr$ 86.000,00, destinado a atender as despesas com a aquisicao de que trata o decreto - lei nª 71, de 11 de fevereiro de 1944.
Nº 89
Portaria
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Data: 19/03/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Maria Lygia de Almeida para reger a Escola Mista da Fazenda Suissa.
Nº 88
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/12/1993
Situação: Em vigor
Revoga diversos dispositivos das LCs 01/90, 02/90 e 04/91 que instituiram a participacao de membros do poder legislativo em conselhos e sistemas municipais
Nº 88
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1948
Situação: Em vigor
Concede subvencao extraordinaria de Cr$10.000,00 a Associacao Feminina de Marilia - Maternidade e Gota de Leite.
Nº 88
Ato
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Data: 13/12/1932
Situação: Em vigor
Concede 03 dias de licenca, a contar do dia 14.12.32, ao Sr.Paulo Fonseca, Secretaria desta Prefeitura.
Nº 88
Lei Duplicada
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Data: 26/12/1936
Situação: Em vigor
Dispoe sobre a Organizacao Geral da Prefeitura.
Nº 88
Decreto Legislativo
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Data: 03/11/1944
Situação: Em vigor
Receita Geral do Municipio de Marilia, para o exercicio de 1945, e orcada em Cr$ 4.300.000,00.
Nº 88
Portaria
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Data: 19/03/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Godofredo Jose de Camargo para reger a Escola Masculina de Avencas.
Nº 88
Decreto
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Data: 01/12/1944
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, o senhor Rubens Rodrigues, do cargo de Almoxarife, da Diretoria de Financas e Contabilidade.
Nº 87
Decreto
Baixar
Data: 28/11/1944
Situação: Em vigor
Nomeia Joao Valverde, Diretor de Financas e Contabilidade, para substituir o senhor Jose Baptista de Almeida Sobrinho, Diretor de Administracao.
Nº 87
Lei Complementar
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Data: 24/11/1993
Situação: Em vigor
Modifica a LC 15/92 - Concede aumento de vencimentos aos servidores publicos do Poder Legislativo, a partir de 1 de novembro (35%) e 1 de dezembro de 1993 (20%)
Nº 87
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/12/1948
Situação: Em vigor
Dispoe sobre o horario de funcionamento do comercio durante as festividade do Natal, ou seja, no periodo de 06.12 ate 06.01 do ano subsequente.
Nº 87
Ato
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Data: 08/12/1932
Situação: Em vigor
Fica suspenso o pagamento aos funcionarios municipais, a qualquer titulo ou pretexto, das taxas ou emolumentos sobre alvaras de licenca, certidoes, buscas.
Nº 87
Lei Duplicada
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Data: 17/12/1936
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar Rs.5:000$000 ao senhor Rodolpho Negreiros, por saldo de custas.
Nº 87
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data: 27/10/1944
Situação: Em vigor
Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de Cr$ 26.000,00, destinado a ocorrer as despesas com a aquisicao do imovel declarado de utilidade publica pelo decreto municipal nº 63, de 26 de junho de 1944.
Nº 87
Portaria
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Data: 19/03/1935
Situação: Em vigor
Nomeia Maria da Gloria Albuquerque Marques para reger a Escola Mixta da Fazenda Sao Paulo.
Nº 86
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/11/1993
Situação: Em vigor
Modifica LCs 11/91 e 26/92 - Concede aumento de vencimentos aos servidores publicos municipais, a partir de 1 de novembro (35%) e 1 de dezembro de 1993 (20%)
Nº 86
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1948
Situação: Em vigor
Orcamento - Programa do Municipio de Marilia, para o exercicio de 1949.
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