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Atualizado em: 10/07/2025 às 11h49
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2169 atos encontrados
Nº 12908
Decreto
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito adicional suplementar no valor de R$4.200,000.00 às dotações constantes do orçamento do IPREMM.
Nº 12907
Decreto
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Crédito adicional suplementar no valor de R$132.000.00 às dotações constantes do orçamento do DAEM.
Nº 12906
Decreto
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$162.000.00, referentes ao orçamento do DAEM.
Nº 12904
Decreto
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$600.000.00, referentes ao orçamento vigente.
Nº 12905
Decreto
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Data: 23/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$21.875.000.00 às dotações constantes do orçamento vigente.
Nº 8498
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/12/2019
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Executivo
Modifica a Lei n° 2026, de 13 de setembro de 1973, que constituiu a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, referente aos anexos II - Cargos de Provimento em Comissão e III - Funções de Confiança.
Obs: 1) Agravo Interno Cível nº 2195034-78.2020.8.26.0000/500000 interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2195034-78.2020.8.26.0000. Agravante: Procurador Geral de Justiça. Acórdão de 5 de maio de 2021. Agravo interno provido para conceder medida liminar e suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.498, de 23 de dezembro de 2019, e, por consequência, das expressões "Assessor Especial do Gabinete do Presidente", "Assessor do Gabinete do Presidente", "Chefe de Gabinete do Vice-Presidente" e "Assessor da Chefia de Gabinete do Presidente" previstas no "Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão" da Lei nº 2026/1973, e das expressões "Assistente de Oficina e Manutenção", "Chefe de Oficina", "Chefe de Setor de Pavimentação e Obras", "Chefe de Equipes de Tapa Buracos", "Chefe do Setor de Base e Terraplanagem", "Coordenador de Escrituração", "Coordenador de Caixa", "Supervisor de Administração" e "Chefe do Setor de Recursos Humanos" previstas no "Anexo III - Funções de Confiança" da Lei nº 2026/1973. 2) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2195034-78.2020.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 29/09/2021: ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8498/2019.
Nº 8497
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/12/2019
Situação: Parcialmente Inconstitucional
Autoria: Executivo
Modifica a Lei n° 8155, de 16 de novembro de 2017, que reestrutura a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, referente aos Anexos II - Diretoria Executiva/Cargos de Provimento em Comissão e III - Funções de Confiança.
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2236675-46.2020.8.26.0000. Acórdão de 16 de março de 2022. Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8497, de 23 de dezembro de 2019, com ressalva quanto a irrepetibilidade e a modulação dos efeitos em até 120 dias do julgamento. Declarados inconstitucionais os cargos de Chefe de Gabinete do Diretor Presidente, Assessor do Gabinete do Diretor Presidente, Chefe de Gabinete do Diretor-Adjunto, Chefe de Gabinete do Diretor Administrativo, Assessor do Gabinete do Diretor-Adjunto e Assessor do Gabinete do Diretor Administrativo.
Nº 37494
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE O PARECER DA COMISSÃO e substitui a pena de demissão conforme o § 1° do art. 27 da Lei Complementar n° 680/13 e aplica da pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 05 (cinco) dias à servidora Patrícia Lara Gomes Oliveira, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 21, Inciso 1, Grupo I, do art. 27, c/c artigo 33 da LC n.° 680/13, a ser cumprida a partir de 03 de fevereiro de 2020.
Nº 37493
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE O PARECER DA COMISSÃO e aplico da pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dia à servidora Michelle Ferreira Marques de Oliveira, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 06, Inciso II, Grupo II, do art. 27 da LC n.° 680/13, que veio a substituir com igual redação o tipificado no item 6, Inciso II, Grupo II, do artigo 191, da Lei complementar n° 11 de 17 de dezembro de 1991, a ser cumprida a partir de 02 de janeiro de 2020.
Nº 889
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019. Código Tributário do Município de Marília. (Revoga a LC 158/97). Texto consolidado da Lei Complementar nº 889/2019 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2126681-15.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Acórdão de 09/11/2022: Pelo exposto, julgam procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional o artigo 273, "caput" e parágrafo único, e parágrafo único do artigo 303 da Lei Complementar nº 889, de 26 de março de 2020, do Município de Marília.
Nº 37479
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora P. R. S.. Professora de EMEI, matricula n° 148814-2, lotada na Secretaria Municipal da Educação tendo como local de trabalho EMEI Sementinha, por suposta infringência ao item 28, inc. I, artigo 27, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37500
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a partir de 23 de dezembro de 2019, SEVALDO DA SILVA, do cargo, em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública.
Nº 37499
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a partir de 23 de dezembro de 2019, ELOÍSA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, do cargo, em comissão, de Assessora da Saúde.
Nº 37498
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, a partir de 23 de dezembro de 2019, EDMEIRE DE SOUZA, do cargo, em comissão, de Assessora Estratégica da Secretaria Municipal da Cultura.
Nº 37497
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato JAIRO MACHADO BATISTA, RG n° 796695, classificado em 1° lugar, para o exercício do cargo de Engenheiro Eletricista, referência 37-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 03/2019.
Nº 37496
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato MATHEUS DUTRA BRASIL, RG n°15638666, classificado em 1° lugar, para o exercício do cargo de Engenheiro Civil, referência 37-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 03/2019.
Nº 37495
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, RG n° 33075954, classificado em 1° lugar, para o exercício do cargo de Arquiteto, referência 37-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 03/2019.
Nº 37492
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE O PARECER DA COMISSÃO e substitue a pena de demissão conforme o § 1° do art. 27 da Lei Complementar n° 680/13 e aplica da pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 05 (cinco) dias ao servidor JORGE GONÇALVES DIAS JÚNIOR, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 21, Inciso 1, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.° 680/13, a ser cumprida a partir de 02 de janeiro de 2020.
Nº 37491
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede AFASTAMENTO ao servidor FERNANDO ROBERTO PASTOREEI, Motorista Socorrista, para exercer atividades junto à Câmara Municipal de Marília, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com prejuízo da remuneração.
Nº 37490
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede AFASTAMENTO à servidora JOSIANI CECÍLIA CORDEIRO FACCHINI, Auxiliar de Escrita, para exercer atividades junto à Câmara Municipal de MaríIia, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com prejuízo da remuneração.
Nº 37489
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede AFASTAMENTO ao servidor JOSÉ ROBERTO CASAGRANDE, Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer atividades junto à Câmara Municipal de Marília, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com prejuízo da remuneração.
Nº 37488
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, contra o servidor F.C.F.S.O. matricula n° 152226-1, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação, que será conduzido nos termos do artigo 64-F da LC n° 11/91 e do artigo 81 da LC n° 680/13, pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada.
Nº 37487
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, contra o servidor V.A.V, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matrícula n° 152340-1 lotada na Secretaria Municipal da Educação, que será conduzido nos termos do artigo 64-F da LC n° 11/91 e do artigo 81 da LC n° 680/13, pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada.
Nº 37486
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, contra o servidor H.J.S. Professor de Inglês da Educação Básica, matrícula n° 152757-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, que será conduzido nos termos do artigo 64-F da LC n° 11/91 e do artigo 81 da LC n° 680/13, pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada.
Nº 37485
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, contra o servidor D.P. Professor de Educação Física, matrícula n° 153320-1, lotado na Secretaria Municipal da Educação, que será conduzido nos termos do artigo 64-F da LC n° 11/91 e do artigo 81 da LC n° 680/13, pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada.
Nº 37484
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, contra o servidor R.L.F. matrícula n° 138541-2, Cuidador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que será conduzido nos termos do artigo 64-F da LC n° 11/91 e do artigo 81 da LC n° 680/13, pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada.
Nº 37483
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora F.G.E.S, Enfermeira, matricula n° 156027, lotada na Secretaria Municipal da Saúde tendo como local de trabalho UBS Chico Mendes, por suposta infringência ao item 28, inc. I, artigo 27, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37482
Portaria
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contra o servidor S.M., matricula n° 69558-1, Trabalhador Braçal, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública (SMALP), tendo como atual Local de Trabalho o Setor de Coleta de Galhos e Capinação, por suposta infringência ao art. 27, inc. 1, item 1; e inc. II, itens 3, 12, 15 e 17, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37481
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor público municipal R.R.S., Motorista, matrícula n° 96466.2, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, por suposta infringência ao art. 27, inc. I, item 1, e inc. II, item 3 da LCM. 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Nº 37480
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE INTEGRALMENTE O PARECER DA COMISSÃO e aplica a pena de PERDA DO MANDATO do Conselheiro Tutelar Dário Aparecido Flauzino, a partir de 23/12/2019, pelo cometimento das infrações disciplinares tipificadas no item 22, do inciso I e itens 1 e 7 do inciso II do artigo 27 da Lei Complementar n° 680/2013, c/c com o artigo 11, inciso VII da Lei Municipal n° 3959/93.
Nº 37478
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor M.A.N, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 40789-2, lotado na Secretaria Municipal da Administração, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, por suposta infringência ao item 38, inc.I e itens 18,21 e 24, Inc. II, do artigo 27, c/c inciso I, do artigo 3°, da LC n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37477
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor M.A.A, Motorista, matrícula n° 156140-1, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, por suposta infringência ao item 28, inc.I, artigo 27, da n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37476
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora J.M.M.F.C». Professora de EMEF, lotada na Secretaria Municipal da Educação, por suposta infringência ao item 28, inc. I, artigo 27, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37475
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, face ao servidor J. M. R. S., matricula n° 66206-1, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, por suposta infringência ao art. 27, inc.II, itens 1, 17, 18 e 21 c/c artigo 4 , incisos II, VII, VIII, XVI, XVII e XXV, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751 de 19 de junho de 2019.
Nº 37474
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contra o servidor G.F.S. matricula 91812-2, Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência do art. 27,inc. I, itens 1,24 e 26; inc.II, itens 16,17,18 e 21 c/c artigo 4° e seus incisos, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37473
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora F.L.S.D.. Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, matricula n° 130729-3, lotada na Secretaria Municipal da Educação, por suposta infringência ao item 28, inc. I, artigo 27, da LC. n 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37472
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora E. D. P.. Agente de Controle de Endemias, matricula n° 114570-4, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, por suposta infringência ao item 28, inc. I, artigo 27, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.
Nº 37471
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor público municipal C.A.P.I, Médico, matrícula n° 15237-1, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, local de trabalho UBS Cascata, por suposta infringência ao art. 27, inc. 1, itens 1 e 22 e inc. II, itens 1,3, 7, 16 e 18 da LCM. 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Nº 37470
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora A.M.M., Professora de EMEI, matricula n° 99023-3, lotado na Secretaria Municipal da Educação, por suposta infringência aos itens 1 e 22, inc. I e itens 3 e 7, do inc. II, do artigo 27, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 dejunho de 2019.
Nº 37469
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos narrados na denúncia do munícipe, devendo a referida sindicância, ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 37468
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013 para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos narrados na denúncia do munícipe, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 37467
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a conseqüente comprovação dos fatos narrados na denúncia do munícipe, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria ° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 37464
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos narrados na denúncia do munícipe, devendo a referida sindicância, ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 37466
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos narrados na denúncia do munícipe, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 37465
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas, com o objetivo de produzir provas e a consequente comprovação dos fatos narrados na denúncia do munícipe, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 37463
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 37462
Portaria
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Vínculos
Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria ° 36750, de 19 de junho de 2019.
Nº 8496
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Nº 8495
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Modifica a Lei nº 7704/14, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Residencial Vida Nova Macará III no grupo I.
Nº 37458
Portaria
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Vínculos
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACOLHE PARCIALMENTE O PARECER da Comissão Especial, designada pela Portaria n° 36.109, de 22 de fevereiro de 2019, diante da falha na execução do contrato, quando restou comprovado o abandono do canteiro de obras pela empresa, incorrendo nas sanções prescritas contratualmente, violando, ainda, a legislação pertinente e aplica a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, acumulada com a pena de MULTA à empresa GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 10.466.427/0001-33, no valor de 30% sobre o valor da parte que não foi executada do contrato CO-1110/15, atualizado desde a finalização da terceira medição, em 20/09/2017, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos da Cláusula Nona do referido contrato e do inciso II, c/c os artigos 86, 1° e 87, incisos II e III, da Lei Federal n°. 8666/93, sendo o preço global da obra previsto na Cláusula Terceira do CO 1110/15 para execução de serviços e materiais de R$ 4.689.988,82 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Por fim, pondera que o agravamento da pena, cumulando a pena de multa com a de suspensão e impedimento, se faz necessário uma vez que houve prejuízo irreparável com a não conclusão da obra por parte da empresa acusada, prejudicando diretamente a população do Município de Marília com a não construção do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE no Bairro Nova Marília.
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