Ir para o conteúdo

Vínculos

Data: 26/10/2022

Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, destinados às despesas decorrentes do artigo 5º da Lei nº 8905/2022, que autoriza a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR a conceder, mensalmente, cesta de alimentos aos seus funcionários ativos

Nº 8894

Lei Ordinária

Data: 19/09/2022

Dispõe sobre a constituição e estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental

Nº 8888

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 06/09/2022

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder, mensalmente, cesta de alimentos aos seus servidores públicos municipais ativos e dá outras providências. Modifica a Lei nº 8140/2017

Nº 8889

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 06/09/2022

Modifica a Lei nº 8318/2018, estabelecendo que o valor da cesta natalina dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas será de até R$300,00 (trezentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2023 e dá outras providências

Nº 8886

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 02/09/2022

Revoga dispositivos da Lei nº 7119 de 14 de maio de 2010, modificada pela Lei nº 8145 de 24 de outubro de 2017

Nº 8877

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 16/08/2022

Modifica a Lei nº 7648/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais

Nº 8868

Lei Ordinária

Data: 05/07/2022

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências

Nº 8870

Lei Ordinária

Data: 05/07/2022

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia, nos locais que especifica

Nº 8863

Lei Ordinária

Data: 28/06/2022

Autoriza o Poder Executivo alterar o código contábil do vínculo da fonte de recurso da funcional programática constante do orçamento do exercício de 2022, relacionada às despesas de aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS e dá outras providências

Nº 8861

Lei Ordinária

Data: 27/06/2022

Veda a nomeação, para o exercício de funções e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município

Nº 940

Lei Complementar

Data: 22/06/2022

Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias (aportes de cobertura de insuficiência financeira) de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, devidas até outubro de 2021, de acordo com o contido na Emenda Constitucional nº 113/2021 e na Portaria MTP nº 360/2022 e dá outras providências

Nº 938

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/06/2022

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico - PMSB; autoriza a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM em Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, passando a ser denominada Agência Municipal de Água e Esgoto - AMAE; e dá outras providências

Nº 8850

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 08/06/2022

Modifica a Lei nº 8317/2018, referente à confecção e instalação de placas de identificação de vias e logradouros nos loteamentos já existentes e onde houver necessidade

Nº 8848

Lei Ordinária

Data: 02/06/2022

Dispõe sobre a criação de Ecoponto social a ser instituído no Município, para recebimento de móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, materiais de construção, roupas e cobertores em condições de reuso, com fins sociais, e dá outras providências

Nº 8849

Lei Ordinária

Data: 02/06/2022

Torna obrigatória a instalação de salas de amamentação nas escolas e creches no Município de Marilia, e dá outras providências

Nº 8840

Lei Ordinária

Data: 20/05/2022

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência

Nº 8841

Lei Ordinária ADIn

Vínculos

Data: 20/05/2022

Modifica a Lei nº 7899/2015, que instituiu o Programa Aluguel Social, incluindo mulheres em situação de violência

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183252-06.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 08/08/2022: Peticionamento Inicial – Segundo Grau. 2) Acórdão em 07/12/2022: “Pelo exposto, por esses fundamentos, julgo procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 7899, de 17 de dezembro de 2015, na redação dada pela Lei nº 8841, de 20 de maio de 2022, ambas do Município de Marília, com modulação dos efeitos, comunicando-se oportunamente à Câmara Municipal, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9868/99.”

Nº 8836

Lei Ordinária

Data: 16/05/2022

Dispõe sobre a criação de um Memorial em Homenagem às vítimas do Coronavírus (COVID-19)

Nº 8829

Lei Ordinária

Data: 25/04/2022

Obriga a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo no portal transparência da Prefeitura Municipal, dos processos licitatórios

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095921-83.2022.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 31/08/2022: ação julgada procedente em parte, com efeito "ex tunc", declarando a inconstitucionalidade dos artigos 2º, caput, e 3º, bem como do trecho "transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Marília, sob pena de nulidade do processo licitatório", todos da Lei Municipal nº 8829, de 25 de abril de 2022, do Município de Marília.

Nº 8830

Lei Ordinária ADIn: 2095862-95.2022.8.26.0000

Data: 25/04/2022

Obriga a divulgação no site da Prefeitura Municipal, de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários. Dá outras providências

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095862-95.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 05/05/2022, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8830/2022. 2) Acórdão de 19/10/2022: Isto posto, julga-se parcialmente procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei nº 8830, de 24 de abril de 2022, do Município de Marília, revogada a liminar anteriormente deferida.

Nº 8823

Lei Ordinária

Data: 08/04/2022

Regulamenta a apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive por meio da rede mundial de computadores

Nº 8811

Lei Ordinária

Data: 29/03/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas, e dá outras providências

Nº 8812

Lei Ordinária

Data: 29/03/2022

Dispõe sobre a criação de um banco de materiais ortopédicos

Nº 8787

Lei Ordinária

Data: 28/12/2021

Institui incentivo ao uso de VANTs (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como drones, nas ações de prevenção e monitoramento

Nº 8790

Lei Ordinária

Data: 28/12/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município

Nº 8794

Lei Ordinária ADIn: 2004925-39.2022.8.26.0000

Data: 28/12/2021

Institui política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura Municipal de Marília e Diário Oficial do Município de Marília - DOMM

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004925-39.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Despacho do relator em 10/08/2022: Concedida liminar declarando inconstitucional os artigos 2º e 3º da Lei nº 8794/2021.

Nº 8777

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/12/2021

Modifica a Lei nº 8240/2018, que dispõe sobre áreas especiais para o estacionamento rotativo de veículos automotores, denominadas como "Zona Azul", e revoga o art. 8º

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2004919-32.2022.8.26.0000. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 15/06/2022, julgando a ação procedente, invalidando-se integralmente a Lei nº 8777/2021, por afronta aos arts. 5º, 47, inciso XIV, 117, 120, 144 e 159 da Constituição Estadual.

Nº 8780

Lei Ordinária ADIn: 2183257-28.2022.8.26.0000

Vínculos

Data: 20/12/2021

Modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o portal da transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183257-28.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 11/08/2022: Concedida pelo Relator liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8780/2021. 2) Acórdão de 07/12/2022: “Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII, do parágrafo único, do art. 1º da Lei 7117, de 07 de maio de 2010, com a redação dada pela Lei n. 8780, de 20 de dezembro de 2021, ambas do Município de Marília.”

Nº 929

Lei Complementar

Vínculos

Data: 14/12/2021

Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - Rpps, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências janeiro a dezembro de 2021, incluindo o décimo terceiro salário de 2021. Modifica a Lei Complementar nº 918/2021. Dá outras providências

Nº 8770

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 14/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumento particular de confissão de dívida e firmar acordo de parcelamento e quitação com o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, tendo por objeto débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília, vencidos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 919/2021 e dá outras providências

Nº 8765

Lei Ordinária

Data: 13/12/2021

Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento, por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher

Nº 925

Lei Complementar

Vínculos

Data: 24/11/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Marília; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências

Nº 8753

Lei Ordinária

Data: 24/11/2021

Dispõe sobre a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos municipais e dá outras providências

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183267-72.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 11/08/2022, concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8753/2021. "Assim, em juízo de cognição sumária, presentes a fumaça do bom direito e o perigo de demora, defiro a liminar, comunicando-se." 2) Acórdão de 23/11/2022: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º, bem como do artigo 2º, da Lei nº 8753, de 24 de novembro de 2021, do Município de Marília."

Nº 8747

Lei Ordinária

Data: 16/11/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade nas agências bancárias de nosso Município, da presença de um profissional que saiba a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Nº 8746

Lei Ordinária

Data: 16/11/2021

Institui o "Selo Reconstruindo Vidas", a ser conferido às empresas que aderirem às ações de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes em áreas de risco, que estejam em situação de vulnerabilidade social

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2217477-52.2022.8.26.0000. Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Despacho do relator em 16/09/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8746/2021. "Diante disso, concedo a liminar postulada a fim de suspender provisoriamente a eficácia da Lei nº 8746/2021, do Município de Marília e sua regulamentação, até julgamento pelo Órgão Especial." 2) Acórdão de 15/03/2023: Ação julgada improcedente. Revogada a liminar.

Nº 8742

Lei Ordinária ADIn: 2284144-32.2023.8.26.0000

Data: 08/11/2021

Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados do Município, às pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 20/10/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2284144-32.2023.8.26.0000. 1) Em 25/10/2023, deferida pelo Relator concessão de medida cautelar para determinar a suspensão da Lei nº 8742/2021. 2) Acórdão de 17/04/2024: “Pelo exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 8.742, de 08 de novembro de 2021, do Município de Marília, tornando definitiva a liminar.”

Nº 8735

Lei Ordinária

Data: 03/11/2021

Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias

Nº 8736

Lei Ordinária

Data: 03/11/2021

Dispõe sobre a inscrição gratuita em provas de corrida, caminhada e ciclismo de rua em Marília para pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais governamentais ou que apresentem atestado de pobreza

Nº 8737

Lei Ordinária

Data: 03/11/2021

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências

Nº 916

Lei Complementar

Situação: Revogada Totalmente

Vínculos

Data: 08/10/2021

Dispõe sobre a aprovação e implantação de condomínio urbano simples, no município de Marília e dá outras providências

Nº 8730

Lei Ordinária

Data: 08/10/2021

Estabelece diretrizes e estratégias para a divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento a pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e ao suicídio, associado ao isolamento, adoecimento e mortes na pandemia do Covid-19, e dá outras providências

Nº 8717

Lei Ordinária

Data: 28/09/2021

Institui, em toda Rede pública de Ensino, o programa “Coleta Seletiva nas Escolas”

Nº 8715

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 14/09/2021

Situação: Alterada

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN criado pela Lei Federal nº 11.346/2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Revoga as Leis ns. 7809/2015 e 7895/2015. Dá outras providências

Nº 8707

Lei Ordinária

Situação: Regulamentada

Vínculos

Data: 25/08/2021

Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências

Nº 8692

Lei Ordinária

Data: 14/06/2021

Cria o sistema de drive-thru para o fortalecimento e preservação do desenvolvimento econômico dos estabelecimentos considerados não essenciais, na forma que especifica

Nº 8691

Lei Ordinária

Data: 14/06/2021

Dispõe sobre a criação de pronto socorro veterinário gratuito

Nº 8677

Lei Ordinária ADIn: 2084295-26.8.26.0000

Vínculos

Data: 12/05/2021

Obriga a divulgação de informações na forma de dados abertos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2084295-26.8.26.0000. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 27/07/2022: ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8677, de 12 de maio de 2021.

Nº 8670

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 04/05/2021

Revoga as Leis ns. 3751/1992, 4975/2000, 8402/2019 e 8532/2020, em decorrência da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nº 8665

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/03/2021