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Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referentes ao TC- 005796.989.19-2 e TC-005255.989.16-2, Protocolo n° 34357/2021 (P. 55296/2021 em anexo), para apurar eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.

Determina a abertura de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar se houve eventuais falhas e responsabilidades pela ausência de empenho prévio, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.

Determina a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação (Protocolo nº 28918/2021).

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar a participação de servidores públicos municipais nas eventuais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância,

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar a participação de servidores públicos municipais nas eventuais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar a participação de servidores públicos municipais nas eventuais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância..

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar a eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

Diante da exigência deste Chefe do Poder Executivo do dever de probidade a todos que integram a sua gestão, não se admitindo em hipótese alguma atos contrários à probidade administrativa, nesse sentido, como autoridade máxima da Administração Pública Municipal, AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar n° 680/2013 e art. 8° da Lei Complementar n° 678/2013, e DETERMINA a instauração de SINDICÂNCIA para apurar as supostas irregularidades apontadas no Protocolo n° 64791/2021, na forma prevista no artigo 58 da Lei Complementar n° 680/2013.

Diante da exigência deste Chefe do Poder Executivo do dever de probidade a todos que integram a sua gestão, não se admitindo em hipótese alguma atos contrários à probidade administrativa, nesse sentido, como autoridade máxima da Administração Pública Municipal, AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar n° 680/2013 e art. 8° da Lei Complementar n° 678/2013, e DETERMINA a instauração de SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades apontadas no Protocolo n° 63421/2021 na Secretaria Municipal de Obras Publicas no período de 03/02/2020 a 26/09/2021, na forma prevista no artigo 58 da Lei Complementar n° 680/2013 (Protocolo nº 63421/2021).

Diante da exigência deste Chefe do Poder Executivo do dever de probidade a todos que integram a sua gestão, não se admitindo em hipótese alguma atos contrários à probidade administrativa, nesse sentido, como autoridade máxima da Administração Pública Municipal, AVOCA a competência prevista no art. 37, da Lei Complementar n° 680/2013 e art. 8° da Lei Complementar n° 678/2013, e DETERMINA a instauração de SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades apontadas pela Ouvidoria n° 4018/2021 na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude nos anos de 2017 a 2020, na forma prevista no artigo 58 da Lei Complementar n° 680/2013. Prefeitura Municipal de Marília. Determina que no procedimento investigativo de Sindicância seja realizada auditoria contábil e documental, devendo a Sindicância ser conduzida pela seguinte Comissão Especial composta por Advogados do Município: Presidente: Bruno Valverde Alves de Almeida Membros: Alexandre Oliveira Campos Valquíria Galo Febrônio Alves Suplentes: Thiago de Camargo Ângela Januário (Protocolo n° 52522/2021)

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP na DISPENSA DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO/CTS-T315/2016. firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a empresa Dionísio Roldan EPP, para prestação de serviços de transporte de alunos residentes na Zona Rural de Marília, no valor de R$ 387.796,80 (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), e vigência de 180 (cento e oitenta) dias, cuja licitação foi dispensada, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei federal n° 8.666/93. Para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, julgamento Balanço Geral - Contas do exercício 2016 da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - FUMES, conforme Protocolo n° 29317/2021, para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para melhor apuração dos fatos, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso 1, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para melhor apuração dos fatos, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância. (Protocolo nº 40653/2018).

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para melhor apuração dos fatos, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância. (Protocolo nº 18100/2021).

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar supostas irregularidades: • Ausência de 03 (três) orçamentos, em desrespeito às orientações do Setor de Convênios e à Resolução nº 9 de 02/03/2011; • Ausência de elaboração de Plano Anual de Atividades, Orçamentário e de aplicação de Recursos e/ou ausência de previsão de gastos/serviços no referido Plano; • Ausência de aprovação pelo Conselho Fiscal do planejamento e/ou balancete das Contas da APM; • Ausência de Nota Fiscal de serviço prestado; • Ausência de reserva de recurso para pagamento de prestação de serviço e Levantamento emergencial para arrecadação de receitas para pagamento de pendências • Ausência de pauta de reunião da APM; • Apresentação de projetos de alto custo com informações insuficientes para deliberação da APM; • Ausência de quantificação de votos a favor e contra das deliberações da APM; • Tomadas de decisões posteriores à reunião de 03/03/2020, contrárias ao que havia sido acordada entre os pais presentes; • Execução de projetos durante o recesso escolar sem que tenha ocorrido deliberação sobre os mesmos; • Quanto ao item “serviço de mão de obra de instalação de pedras”, ausência de nota fiscal da compra das referidas pedras; • Cheque assinado em branco pela tesoureira, apresentado após o seu pedido de renúncia e desligamento imediato da função de tesoureira; • Falta de transparência nos atos decisórios e contrariedade a deliberações exaradas pelos pais integrantes da APM; • Negativa por parte da Presidente da APM de participação voluntárias dos pais integrantes destas às reuniões de deliberações, com fundamento no momento de restrição social; • Alterações de atas e inclusão de tomadas de decisões após a execução dos atos; e • Compra de tintas com verbas da APM após o fornecimento de tintas pela Prefeitura, com alegação de que estas eram de má qualidade, mesmo após os pais não aprovarem verbalmente a compra destas. Art. 2º. Determina que deverá ser apurada ainda, caso venha a ser comprovado neste procedimento, a responsabilidade de tais atos, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada por meio da Portaria nº 36750, de 19 de junho de 2019.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para melhor apuração dos fatos e identificação de eventual responsabilidade funcional, devendo o procedimento ser conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância, nomeada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019.

Determina a abertura de Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apuração dos responsáveis pela autorização/determinação ao servidor pra realização de jornada extraordinária além do limite legal, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013 para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, julgamento Balanço Geral - Contas do exercício 2017 da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar nº 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, julgamento Balanço Geral – Contas do exercício 2018 da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília – FUMES, conforme Protocolo nº 61051/20, para apurar eventuais falhas e responsabilidades, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao exercício de 2016 (ETC-00001240.989.16-0\ para apurar eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar nº 680/2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria nº 36750, de 19 de junho de 2019.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso l, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar nº 680/2013, para apurar com mais clareza, e eventual cometimento de falta disciplinar, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar eventual cometimento de falta disciplinar, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1º, da Lei Complementar n® 680/2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional, quanto à manutenção, fiscalização e inspeção quanto à segurança do local de trabalho, bem como das demais irregularidades que eram causa ao acidente em questão, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1º, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar com mais clareza, eventual cometimento de falta disciplinar, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar com mais clareza a responsabilidade pela divergência apontada pelo perito judicial, bem como o eventual cometimento de falta disciplinar, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de Junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, com exceção dos itens 9.1.3, visto já ter sido objeto de apuração por esta Corregedoria, referente ao exercício de 2015 (TC -004999/989/15-5), para apurar eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, de acordo com o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680/2013, para apuração de eventual responsabilidade funcional quanto ao suposto extravio dos referidos Protocolos, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, para apuração de eventual responsabilidade funcional, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, para apurar com mais clareza eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao TC-027938/026/08 e TC-002061/004/07, para apurar eventual responsabilidade Rincional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente ao TC-800660/340/11, para apurar eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de sindicância para apurar os fatos acima narrados, em especial identificar o servidor que permitiu a entrada irregular do particular no recinto com acesso á área de risco biológico, com o objetivo de produzir provas e a conseqüente comprovação dos fatos narrados no referido protocolo, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP acima elencadas, referente aos TC-017022.989.16-4, TC009625.989.17-3, TC-010099.989.17-0 e TC-018630.989.16.8, a fim de se constatar eventual responsabilidade funcional, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Determina a abertura de Sindicância, para apurar com mais clareza eventual cometimento de falta disciplinar, devendo a sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância.

Fica instaurado SINDICÂNCIA com o objetivo de produzir provas e a conseqüente identificação de autorias, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP, considerando o Protocolo n° 8237, de 11 de fevereiro de 2020. ( pagamento de horas extras).

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, destinada a apurar eventual responsabilidade funcional, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, em vista o que consta no Protocolo n° 19899, de 09 de abril de 2019.