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ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 37860, de 28 de fevereiro de 2020, em decorrência do Protocolo n° 8714/20, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I "c" da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 35621, de 31 de outubro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 59439/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea "b" da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

Determina o ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, diante da ausência de indícios de violação ao Decreto Municipal n° 12.991/20, no que tange à suposta publicação de matérias no site da Prefeitura Municipal de Marília em período eleitoral, concluindo que não houve publicação indevida de matéria institucional no período eleitoral em portais de comunicação da Prefeitura Municipal de Marília, inexistindo irregularidade a ser objeto de apuração em sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar em face de servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, resta claro que as publicações de cunho institucional e informativo efetuadas nos portais da Prefeitura foram efetuadas após o período eleitoral, contudo respeitando a data cronológica dos fatos.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do ex-servidor PAULO CÉSAR RAMOS, pela ausência de vínculo do ex-servidor para com o Município, uma vez que o mesmo foi desligado, e a consequente perda do seu objeto.

ACOLHE o Termo de Deliberação da Comissão Especial, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo para Avaliação de Desempenho, instaurado em face da ex - servidora FERNANDA GONÇALVES ELIAS DOS SANTOS, uma vez que exonerou por meio da Portaria n° 38056/20, e a conseqüente perda do seu objeto.

ACOLHE o Termo de Deliberação da Comissão Especial, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo para Avaliação de Desempenho, instaurado em face do ex - servidor HEDER JÚNIOR DOS SANTOS, uma vez que exonerou por meio da Portaria n° 38409/20, e a conseqüente perda do seu objeto.

ACOLHE o Termo de Deliberação da Comissão Especial, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo para Avaliação de Desempenho, instaurado em face do ex - servidor RODNEY LANZONI FAGUNDES, uma vez que exonerou por meio da Portaria nº 38310/20, e a consequente perda do seu objeto.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35490, de 03 de outubro de 2018, em decorrência do Protocolo n° 58792/18 e determina o ARQUIVAMENTO da sindicância, com fulcro no art.58, § 7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.