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Data: 22/03/2021

Torna obrigatória a utilização de madeira legalizada nas construções a serem realizadas no Município de Marília

Nº 13278

Decreto

Data: 18/03/2021

Suspende, a partir de 16 de marco de 2021 e enquanto permanecer fechado o prédio do Ganha Tempo Municipal, todos os prazos relativos a procedimentos administrativos que dependam de documentos a serem protocolizados no setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Marília

Nº 13279

Decreto

Situação: Revogada Totalmente

Vínculos

Data: 18/03/2021

Regulamenta a competência e atribuições da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Revoga o Decreto nº 11274/2014

Nº 8655

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 03/03/2021

Modifica a Lei nº 3807, de 16 de setembro de 1992, que disciplina o funcionamento das feiras livres do Município de Marília, no que refere ao horário de funcionamento

Nº 908

Lei Complementar

Data: 24/02/2021

Autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, das competências abril a dezembro de 2020, incluindo o décimo terceiro salário de 2020 e dá outras providências

Nº 8653

Lei Ordinária

Data: 16/02/2021

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 07 de outubro de 2020 a 15 de março de 2021 e dá outras providências

Nº 8647

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 30/01/2021

Reconhece como essenciais para a população de Marília as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings e praças de alimentação, serviços públicos e atividades essenciais estabelecidas no Decreto Federal nº 10282/2020 e autoescolas.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2122512-53.2020.8.26.0000. Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Despacho do relator em 09/02/2021: concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8647/2021. Acórdão de 26/01/2022: ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 8647/2021.

Nº 8646

Lei Ordinária

Data: 30/01/2021

Autoriza a reabertura no Município de Marília das atividades econômicas e segmentos que especifica, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2122512-53.2020.8.26.0000. Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Despacho do relator em 09/02/2021: concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8646/2021. Acórdão de 26/01/2022: ação julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 8646/2021.

Nº 13233

Decreto

Vínculos

Data: 12/01/2021

Prorroga os prazos para pagamento da cota única e das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referentes ao exercício de 2021, em decorrência da promulgação da Lei Complementar nº 906/2021. Revoga o Decreto nº 13231/2020

Nº 906

Lei Complementar

Vínculos

Data: 11/01/2021

Altera o Índice de Atualização Monetária Anual para os tributos e tarifas do Sistema Tributário Municipal, por período determinado, passando do Índice Geral de Preços – Mercado - IGP-M, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências

Nº 905

Lei Complementar

Vínculos

Data: 11/01/2021

Institui o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, visando potencializar a arrecadação própria levando-se em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19) e dá outras providências - ANISTIA 2021

Nº 8644

Lei Ordinária

Data: 07/01/2021

Dispõe sobre a publicação de informações sobre créditos adicionais do orçamento municipal no portal da transparência do município na internet

Nº 8565

Lei Ordinária

Data: 17/12/2020

Comunicado

Nº 8636

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 10/12/2020

Altera a afetação das áreas que especifica, localizadas no Bairro Jardim São Francisco (Arruamento e Sistema de Lazer), para relocação da Rua Angelo Menegatti, aprovado pelo Decreto nº 4468/1982, objetivando a melhoria do Sistema Viário e dá outras providências

Nº 8629

Lei Ordinária

Data: 02/12/2020

Denomina Conceição Gonçalves dos Santos o playground instalado no espaço público do canteiro central da Avenida Guiomar Novaes, em seu cruzamento com a Rua Dr. Arnaldo de Toledo Barros, no Bairro Jardim Santa Antonieta

Nº 8630

Lei Ordinária

Data: 02/12/2020

Denomina Isabel Fogaça de Oliveira o Sistema Viário, Área de Lazer e Academia ao Ar Livre existente na Avenida Alcebíades Spadotto, entroncamento com a Rua Sylvia Mestriner Ambrózio, no Conjunto Residencial Alcir Raineri

Nº 8628

Lei Ordinária

Data: 02/12/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil direta ou terceirizada, executadas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências

Nº 8619

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 16/11/2020

Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização

Nº 8613

Lei Ordinária

Data: 20/10/2020

Cria o Conselho Municipal de Emprego e Renda - CMER e dá outras providências

Nº 901

Lei Complementar

Data: 01/09/2020

Dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calcadas no Município de Marília e dá outras providências

Nº 8520

Lei Ordinária ADIn: 2183288-48.2022.8.26.0000

Data: 11/03/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA GESTÃO MUNICIPAL

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183288-48.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 08/02/2023: “Ante o exposto, proponho seja a presente ação julgada parcialmente procedente, tão somente para afirmar a inconstitucionalidade do artigo 7º da lei local nº 8520, de 11/03/2020.”

Nº 883

Lei Complementar

Vínculos

Data: 19/11/2019

Regulamenta e cria o Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e dá outras providências. (Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e Hospital das Clínicas de Medicina de Marília - HC Famema - FUMES). - Texto consolidado da Lei Complementar nº 883/2019 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2071459-33.2020.8.26.0000 acórdão de 17/02/2021. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos, para que a declaração de inconstitucionalidade em relação aos cargos ora impugnados tenha eficácia em 120 (cento e vinte) dias a partir deste julgamento. 1. Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 883/2019, para exclusão de sua aplicação aos postos de provimento em comissão. 2. Inconstitucionalidade das expressões Assessor da Diretoria Geral, Assessor da Comunicação, Assessor da UNIVESP e Assessor da Engenharia Clínica do Anexo IV da Lei Complementar nº 883/2019.

Nº 8388

Lei Ordinária ADIn: 2183273-79.2022.8.26.0000

Data: 08/05/2019

Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre os perigos da automedicação em estabelecimentos que comercializem medicamentos

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183273-79.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 14/08/2024: "Julgo parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 3º da Lei nº 8388/2019."

Nº 8320

Lei Ordinária ADIn: 2183303-17.2022.8.26.0000

Data: 12/11/2018

Obriga elaboração de laudo técnico para realização de alterações no trânsito

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183303-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 08/08/2022, Peticionamento Inicial – Segundo Grau. 2) Acórdão em 14/12/2022: “Diante do exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Marília nº 8320/2018.”

Nº 8315

Lei Ordinária

Data: 06/11/2018

Estabelece diretrizes para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos no Município (Desburocratização)

Nº 8296

Lei Ordinária

Situação: Revogada Totalmente

Data: 02/10/2018

Proíbe, no âmbito do Município de Marília, a inauguração de obras públicas inacabadas ou com pendências que impeçam a sua imediata utilização ao fim que se destinam

Obs: 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183249-51.2022.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 19/10/2022: Ante o exposto, julga-se extinta a ação, sem resolução do mérito. 2) Lei nº 8296, de 02 de outubro de 2018 revogada tacitamente pela Lei nº 8737, de 03 de novembro de 2021, conforme mencionado no acórdão.

Nº 8267

Lei Ordinária ADIn: 2217468-90.2022.8.26.0000

Data: 18/07/2018

Torna obrigatórios procedimentos para tratamento e desinfecção de areia existente nos locais de recreação instalados em creches, praças, parques infantis, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes em ambientes públicos ou privados

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2217468-90.2022.8.26.0000. Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Despacho do relator em 15/09/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8267/2018. "Assim, sem adentrar no mérito da controvérsia, tarefa reservada ao exame do C. Órgão Especial, tenho por solução mais razoável, em juízo de cognição sumária, suspender a eficácia da Lei nº 8267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade." 2) Acórdão de 01/03/2023: "Pelo exposto, por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 8267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, com efeito ex tunc, revogada a liminar em relação aos dispositivos remanescentes."

Nº 7973

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/06/2016

Modifica a Lei nº 5438/03, que instituiu no Município o Projeto Curupira de Educação Ambiental.

Nº 728

Lei Complementar

Vínculos

Data: 27/07/2015

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, referente a jornada especial. (Incorporação de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI)

Nº 678

Lei Complementar

Vínculos

Data: 28/06/2013

Cria a Controladoria Geral do Município de Marília

Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 678/2013 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Nº 680

Lei Complementar

Vínculos

Data: 28/06/2013

Institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília

Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 680/2013 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Nº 7526

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/06/2013

Dispõe sobre a nova regulamentação da publicidade ao ar livre no Município de Marília, revoga as Leis ns. 4761/99 e 6671/07. Dá outras providências

Obs: Texto consolidado da Lei nº 7526/2013 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Nº 6502

Lei Ordinária ADIn: 2183243-44.2022.8.26.0000

Data: 21/12/2006

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISAO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIACAO ELETROMAGNETICA NO MUNICIPIO DE MARILIA

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183243-44.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 08/03/2023: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6502, de 21 de dezembro de 2006, do Município de Marília, por invasão à competência privativa da União.

Nº 6006

Lei Ordinária ADIn: 2246992-64.2024.8.26.0000

Data: 28/09/2004

Autoriza disponibilizar exemplares da Biblia Sagrada nos acervos da Biblioteca Publica Municipal e das unidades bibliotecarias da Rede Municipal de Ensino.

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2024 pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2246992-64.2024.8.26.0000. 1) Acórdão de 13/11/2024: “Julgo procedente a presente ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “sujeitando os infratores a responsabilização penal, civil e administrativa, na forma da lei” constante do art. 3º da Lei 6.006, de 28 de setembro de 2004, do Município de Marília.”

Nº 4698

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 17/09/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agencias Bancarias (Bancos), no Âmbito do Município, a colocar, a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável

Obs: Texto consolidado da Lei Ordinária nº 4698/1999 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Nº 4545

Lei Ordinária ADIn: 2328557-84.2023.8.26.0000

Data: 09/11/1998

Obriga as empresas concessionarias do serviço funerário do município de Marilia a manter, diariamente, no mesmo horário de abertura do cemitério municipal, serviço de paramédico no velório municipal

Obs: 1) Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 04/12/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2328557-84.2023.8.26.0000. 2) Acórdão de 12/06/2024: Face ao exposto, meu voto julga procedente a presente ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.545, de 9 de novembro, do Município de Marília.

Nº 127

Lei Complementar

Vínculos

Data: 20/12/1995

Regulamenta a Procuradoria Geral do Município

Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 127/1995 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Nº 4059

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 04/01/1995

Institui a Junta de Recursos Fiscais - JRF

Obs: Texto consolidado da Lei nº 4059/1995 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Nº 2026

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 13/09/1973