Ir para o conteúdo

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183288-48.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 08/02/2023: “Ante o exposto, proponho seja a presente ação julgada parcialmente procedente, tão somente para afirmar a inconstitucionalidade do artigo 7º da lei local nº 8520, de 11/03/2020.”

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2071459-33.2020.8.26.0000 acórdão de 17/02/2021. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos, para que a declaração de inconstitucionalidade em relação aos cargos ora impugnados tenha eficácia em 120 (cento e vinte) dias a partir deste julgamento. 1. Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 883/2019, para exclusão de sua aplicação aos postos de provimento em comissão. 2. Inconstitucionalidade das expressões Assessor da Diretoria Geral, Assessor da Comunicação, Assessor da UNIVESP e Assessor da Engenharia Clínica do Anexo IV da Lei Complementar nº 883/2019.

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183273-79.2022.8.26.0000.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183303-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Em 08/08/2022, Peticionamento Inicial – Segundo Grau. 2) Acórdão em 14/12/2022: “Diante do exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Marília nº 8320/2018.”

Obs: 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183249-51.2022.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão de 19/10/2022: Ante o exposto, julga-se extinta a ação, sem resolução do mérito. 2) Lei nº 8296, de 02 de outubro de 2018 revogada tacitamente pela Lei nº 8737, de 03 de novembro de 2021, conforme mencionado no acórdão.

Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2217468-90.2022.8.26.0000. Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1) Despacho do relator em 15/09/2022: Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 8267/2018. "Assim, sem adentrar no mérito da controvérsia, tarefa reservada ao exame do C. Órgão Especial, tenho por solução mais razoável, em juízo de cognição sumária, suspender a eficácia da Lei nº 8267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade." 2) Acórdão de 01/03/2023: "Pelo exposto, por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 8267, de 18 de julho de 2018, do Município de Marília, com efeito ex tunc, revogada a liminar em relação aos dispositivos remanescentes."

Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 678/2013 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 680/2013 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: Texto consolidado da Lei nº 7526/2013 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 08/08/2022 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2183243-44.2022.8.26.0000. 1) Acórdão de 08/03/2023: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6502, de 21 de dezembro de 2006, do Município de Marília, por invasão à competência privativa da União.

Obs: Texto consolidado da Lei Ordinária nº 4698/1999 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em 04/12/2023 junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 2328557-84.2023.8.26.0000.

Obs: Texto consolidado da Lei Complementar nº 127/1995 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: Texto consolidado da Lei nº 4059/1995 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"

Obs: 1) Agravo Interno Cível nº 2195034-78.2020.8.26.0000/500000 interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2195034-78.2020.8.26.0000. Agravante: Procurador Geral de Justiça. Acórdão de 5 de maio de 2021. Agravo interno provido para conceder medida liminar e suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.498, de 23 de dezembro de 2019, e, por consequência, das expressões "Assessor Especial do Gabinete do Presidente", "Assessor do Gabinete do Presidente", "Chefe de Gabinete do Vice-Presidente" e "Assessor da Chefia de Gabinete do Presidente" previstas no "Anexo II - Cargos de Provimento em Comissão" da Lei nº 2026/1973, e das expressões "Assistente de Oficina e Manutenção", "Chefe de Oficina", "Chefe de Setor de Pavimentação e Obras", "Chefe de Equipes de Tapa Buracos", "Chefe do Setor de Base e Terraplanagem", "Coordenador de Escrituração", "Coordenador de Caixa", "Supervisor de Administração" e "Chefe do Setor de Recursos Humanos" previstas no "Anexo III - Funções de Confiança" da Lei nº 2026/1973. 2) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2195034-78.2020.8.26.0000. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acórdão de 29/09/2021: ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8498/2019.