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JAN
20
20 JAN 2023
ADMINISTRAÇÃO
DAEM
EMDURB
FAZENDA
PLANEJAMENTO ECONÔMICO
Prefeito Daniel Alonso sanciona lei e institui Programa de Regularização de Débitos com descontos de até 90% sobre multas e juros
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Adesão poderá ocorrer de 1º de março a 28 de abril no Ganha Tempo para débitos da Prefeitura, Emdurb e Daem
Com aprovação da Câmara Municipal em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira, dia 20, o prefeito Daniel Alonso já sancionou a lei que institui o Programa de Regularização de Débitos, destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos (Anistia 2023), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente por mês ou fração, com base na legislação vigente.

A adesão ao Programa de Anistia poderá ocorrer de 1º de março a 28 de abril de 2023 para débitos da Prefeitura, Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) e Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), devendo ser formalizada no Ganha Tempo Municipal, que fica na Avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon, região central da cidade.

Quem tiver débitos de tributos com a Prefeitura, Emdurb e Daem até 31 de dezembro de 2022 terá as seguintes opções de pagamento: em parcela única, com adesão de 1º de março a 31 de março de 2023, com o desconto de 90% (noventa por cento) sobre juros e multa de mora; em parcela única, com adesão de 1º de abril a 28 de abril de 2023, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multa de mora; e de forma parcelada, com no mínimo 10% de entrada e saldo em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa de mora e juros, sendo que tanto o valor de entrada como o de parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

O prefeito Daniel Alonso agradeceu à Câmara pela aprovação do projeto e destacou que o programa será mais uma oportunidade para a população regularizar seus débitos junto à Prefeitura, Emdurb e Daem. 

“Agradeço ao presidente Eduardo Nascimento e aos demais vereadores pela aprovação desse projeto, que dará essa oportunidade aos munícipes para regularizarem seus débitos e que também ajudará a Prefeitura com a entrada de recursos que serão revertidos em obras e serviços em prol da própria população mariliense”, disse o Chefe do Executivo.

O secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, afirmou que os contribuintes devem ficar atentos ao período de adesão à anistia. “O período de adesão começará no dia 1º de março e irá até 28 de abril. O Ganha Tempo Municipal estará com uma equipe treinada para tirar qualquer dúvida dos contribuintes como também imprimir as guias para o pagamento desses débitos. Quem for pagar à vista e fizer a adesão no mês de março terá um desconto ainda maior, ou seja, 90% em cima de multa e juros.”

Fotos: Mauro Abreu/Assessoria PMM
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