Corregedoria Geral do Município emitiu nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro, a intimação sobre o não acolhimento de recurso impetrado pela empresa
O Procon de Marília (órgão de proteção e defesa do consumidor) notificou nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro de 2023, a empresa Rizzo Parking, que até sexta-feira, dia 1º de dezembro de 2023, não responde mais pela operação e gerenciamento das vagas rotativas da zona Azul. Também nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro, a corregedora-geral do Município, Valquíria Galo Febrônio Alves, intimou a companhia sobre a Portaria n.º 43292, de 1º de dezembro de 2023, publicada na edição do Diário Oficial do Município de Marília (DOMM) do dia 2 de dezembro de 2023, que consta o não acolhimento de recurso administrativo. Na mesma portaria, assinada pelo prefeito Daniel Alonso e pelo secretário municipal da Administração Cássio Luiz Pinto Júnior, o Cassinho, ficou determinada a imediata rescisão contratual.
“Assim, determinou-se a rescisão imediata do contrato com início da pena de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 ano com o Município de Marília e multa de 10% sobre o valor do contrato”, comunicou a corregedora geral na intimação, que ainda estabeleceu o prazo de 48 horas para o estorno dos valores de créditos ou saldos remanescentes do aplicativo. “Deverá proceder ao reembolso também, em 48 horas, das vagas rotativas e multas cobradas em 2 de dezembro de 2023”, especificou a intimação. Desde sábado, dia 2, a Rizzo não opera mais a zona Azul de Marília.
O diretor-presidente da Emdurb, Dr Valdeci Fogaça de Oliveira, esclareceu que estudos técnicos para novo processo licitatório para contratação de nova empresa para operar a zona Azul foram iniciados. No momento, a Emdurb (Empresa de Mobilidade Urbana de Marília) procederá a orientação para que os motoristas façam o uso racional das vagas, justamente para que possam permitir maior rotatividade de consumidores nas áreas de potenciais comerciais. Neste período, sem nova empresa à frente deste serviço, não serão cobrados o uso das vagas rotativas e nem serão emitidas autuações.
Proteção aos consumidores
Em virtude da publicação da Portaria nº 43.293, de 1º de dezembro de 2023, a Prefeitura Municipal de Marília anunciou a rescisão do contrato de concessão outrora outorgado à empresa Rizzo Parking and Mobility SA para operar no sistema de estacionamento rotativo da cidade, o Procon municipal de Marília agiu prontamente, realizando a notificação formal da empresa nesta segunda-feira, dia 4 de dezembro. O órgão solicita que, em um prazo de 5 dias úteis, a Rizzo forneça informações detalhadas sobre a quantidade de clientes que possuem créditos ativos no aplicativo da empresa, os valores correspondentes e a metodologia planejada para a restituição dos valores.
O diretor do Procon, Guilherme Moraes, ressaltou a importância dessa ação no contexto do equilíbrio da relação de consumo. “O Procon está comprometido em garantir a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores. Neste caso específico, nossa intervenção visa assegurar que os usuários afetados pela rescisão contratual sejam devidamente informados e tenham seus direitos resguardados quanto à restituição dos créditos ativos no aplicativo da empresa”, garantiu o diretor do Procon.
A atuação do Procon reflete o compromisso contínuo do órgão em zelar pelos interesses dos consumidores e manter o equilíbrio nas relações comerciais dentro do município de Marília. “A população pode contar com o Procon como um aliado na defesa de seus direitos, garantindo um ambiente justo e transparente nas relações de consumo”, concluiu.
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