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A Secretaria Municipal da Fazenda confirma que termina nesta sexta-feira (dia 23), o prazo para adesão ao plano de anistia total de juros e multas para devedores da Prefeitura até dezembro de 2014. Isso para aqueles inadimplentes que quitarem o débito em parcela única.

“À vista, de uma só vez, o desconto de juros e multas será de 90%, se houver  o pagamento integral dos débitos até 30 de outubro;  80% até 30 de novembro e 70% até 30 de dezembro. Para obter o desconto, o contribuinte deverá aderir ao programa até o dia 23 do respectivo mês. É só procurar o Ganha Tempo, na Avenida das Indústrias, entre 8h00 e 13h30”, explica Sérgio Moretti, secretário municipal da Fazenda.

Em caso de parcelamento do débito para com a Prefeitura, a parcela não poderá ser inferior a R$ 100 e o desconto do juro e da multa vai depender do plano de pagamento.

A inadimplência, segundo Moretti, representa atualmente 25% do caixa da Prefeitura Municipal. “Por isso o plano de anistia é importante para os dois lados: para o devedor que vai acertar sua situação e para as finanças municipais, objetivando o reinvestimento em benefício da própria população”, comenta.

ITBI terá alíquotas reduzidas

Durante a realização do Programa de Regularização Fiscal, as alíquotas vigentes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) serão de 1% sobre os recursos próprios e 0,5% sobre os recursos financeiros.

“Antes da implantação do programa, as alíquotas vigentes eram de 2% sobre os recursos próprios e 1% sobre os recursos financiados. O objetivo desta medida visa regularizar os contratos de compra e venda de imóveis que ainda não foram devidamente registrados nos respectivos cartórios”, ressalta o secretário municipal da Fazenda.

As novas alíquotas estarão em vigor até o dia 30 de dezembro de 2015.

Assessoria de Imprensa

Foto: Wilson Ruiz