O prefeito Daniel Alonso editou na tarde desta segunda-feira, dia 23, o Decreto nº 12.980/20, que modifica Decreto nº 12.976/20, para incluir novas determinações como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
Por este novo decreto, fica determinado que partir desta terça-feira, dia 24 de março, o transporte coletivo urbano e entre os distritos de Marília será permitido com as seguintes condições:
Os serviços de transporte coletivo urbano e de transporte coletivo de passageiros entre Marília e seus Distritos serão prestados pelas empresas concessionárias.
O atendimento da Associação Mariliense de Transporte Urbano (AMTU) deverá ser realizado exclusivamente aos funcionários da Santa Casa de Misericórdia, Hospital de Clínicas, Hospital Universitário, UPA (Unidade de Pronto Atendimento), Hospital Espírita de Marília, mediante apresentação da carteira funcional, mantendo-se a tarifa normal e com itinerário específico a ser realizado pela Empresa.
Em ambos os casos, os ônibus deverão ao final de cada linha/percurso realizar a limpeza e desinfecção de superfícies, equipamentos, estofamentos, carpetes e objetos compartilhados entre pessoas. Todos os veículos deverão circular com as janelas abertas para manter a ventilação natural e para renovação do ar. As empresas também deverão disponibilizar em cada ônibus álcool gel 70% na entrada dos veículos e nos corredores.
Este decreto também autoriza o funcionamento de hotéis na cidade com ocupação máxima de 30% de sua da capacidade, mantendo-se a ocupação normal de mensalistas.
Bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios também poderão continuar atendendo exclusivamente para atendimento de serviços de drive-thru e entrega (delivery) e, permitido este 24 (vinte e quatro) horas por dia e todos os dias da semana.
O decreto cita ainda que ao comércio de cunho essencial, em especial supermercados, atacadistas, farmácias, drogarias, açougues, padarias e similares, fica permitido o acesso, para a realização das compras, de apenas uma pessoa por família, com idade de até 60 (sessenta) anos, preferencialmente pessoas que não sejam do grupo de risco.
Ficam autorizadas e mantidas as atividades essenciais, como oficinas mecânicas, borracharias e serviços de guincho e prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais.
MULTA
Em caso de descumprimento das restrições, por pessoa física ou jurídica, o infrator será notificado para que regularize a situação no prazo máximo de 3 (três) horas. No caso de não atendimento da notificação será aplicado uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na primeira reincidência.
Na segunda reincidência haverá a imediata suspensão do alvará municipal, interdição e lacração do estabelecimento e/ou atividade, sem prejuízo das demais medidas nas esferas administrativa, cível e criminal cabíveis.
O controle do cumprimento do decreto será feito pelo setor de Fiscalização de Posturas do Município, que contará com o apoio e auxílio dos órgãos competentes.
Segundo Juliano Bataglia, chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas, as equipes de fiscalização foram divididas em três turnos (manhã, tarde e noite) e estão presentes por todas as regiões da cidade, fazendo a conferência do cumprimento das determinações emitidas, com o objetivo de evitar a proliferação Coronavírus
Ele lembrou também que agora, com a determinação de multas aos que não cumprirem as determinações, a maioria pensará duas vezes antes de descumprir a lei.
Juliano Bataglia disse ainda que a população pode ajudar na fiscalização, denunciando os que não cumprem as determinações do decreto. “Qualquer denúncia poderá ser feita para a Ouvidoria Geral do Município através dos telefones 14-99855-1997, 14-998467444, watsap 14-997996361 ou e-mail [email protected].”, explicou o chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas.
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