DECRETO NÚMERO 14936
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do lote 12 (lote i-a (parte do lote i)), localizado na rua Francisco Franco do Nascimento, Sítios de Recreio Nascimento, Jardim Estoril, totalizando 3.491,00m², objeto da matrícula 38.772, do 2º oficial de...
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03/03/2026 às 00h01
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