LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9385
Institui o Programa "Visão do Futuro", dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual para alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9386
Institui o Programa de Equoterapia como método de reabilitação...
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05/12/2025 às 00h01
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