LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1021
Transfere para a Prefeitura Municipal de Marília a competência quanto aos serviços de pavimentação de vias públicas, tapa buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água. Modifica a Lei Complementar nº 11/1991
PORTARIA NÚMERO 48532
tendo em...
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12/02/2026 às 00h01
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