LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1016
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Marília com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda...
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12/12/2025 às 00h01
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