DECRETO NÚMERO 14926
Regulamenta, no âmbito do Município de Marília, o art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela Lei Federal nº 14.811/2024, e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 14927
Dispõe a instituição do sistema municipal rastreabilidade e transparência da...
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14/02/2026 às 00h01
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