LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9421
Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização administrativa e reparação por incêndios dolosos e por condutas que coloquem em risco área urbanas e o patrimônio público, e dá outras providências
PORTARIA NÚMERO 48563
REVOGA, a partir de 1º de abril de 2026, o item...
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19/02/2026 às 00h01
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