LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1014
Modifica a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), corrigindo a redação de itens da tabela 3 do anexo II, de forma não onerosa e dá outras providências
LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9367
Modifica a Lei nº 3959/1993, que cria os Conselhos Tutelares no...
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19/11/2025 às 00h01
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