LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1022
Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, para permitir a prorrogação das contratações temporárias realizadas com fundamento no inciso vi do § 1º do art. 17
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 1023
Modifica a Lei Complementar nº 1021/2026, que dispõe sobre as atribuições...
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25/03/2026 às 00h01
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