DECRETO NÚMERO 14707
Institui nova edição do Programa “SÓ É DONO QUEM REGISTRA” com o objetivo de regularização e registro da propriedade para fins de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 14708
Outorga “Permissão de Uso” do...
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26/06/2025 às 00h01
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