PORTARIA NÚMERO 48798
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23.603/2025 e Memorando nº 8.736/ 2026;
Art. 1º. NÃO ACOLHE, com fundamento no artigo 68, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 689/2013, a conclusão apresentada no Relatório Final da Comissão Processante...
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27/03/2026 às 00h01
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