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Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município

Institui política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura Municipal de Marília e Diário Oficial do Município de Marília - DOMM

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$140.000.00 às dotações constantes do orçamento vigente

Modifica o Decreto n° 13532/2021 que regulamenta os artigos 58, §4° e 59, $3° da Lei Complementar Municipal n° 680/13, Estabelecendo prazo anual de suspensão de prazos processuais em virtude do recesso forense, regulamenta os artigos 61 a 64 da Lei Complementar Municipal n° 680/13 regulamentando a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, por plataforma digital ou ferramenta similar disponibilizada pela corregedoria geral do município em procedimentos administrativos, institu excepcionalmente a modalidade de trabalho em home officce da Corregedoria Geral do Município por prazo determinado.

APOSENTA o servidor 116394 /I - JOSÉ MILTON DE SOUZA OLIVEIRA, no cargo de Motorista, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília e artigo 38, da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021 e com o artigo 40, §1°, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019),com proventos mensais proporcionais ao tempo de contribuição, que será aplicado sobre a média aritmética obtida nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n° 450/2005, sendo esta limitada à remuneração permanente do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e artigo 1°, da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a partir de 16 de janeiro de 2022.

APOSENTA o servidor GERMANO MANOEL DA SILVA, no cargo de Operador de Máquinas, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021, e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 19 de janeiro de 2022.

APOSENTA a servidora 45934/1 - NEIDE AUXILIADORA COITINHO, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021, e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.

APOSENTA a servidora 63231/ 1- ROSELENE CRISTINA COLOMBO, no cargo de Professora de EMEF, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal/1988 (com redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019) e nos incisos I e II do art. 39 da Lei Complementar n° 450/2005, com proventos mensais integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.

APOSENTA a servidora 38504/1 - SÍLVIA HELENA CORDEIRO NETO, no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 50 da Lei Complementar n° 918, de 04 de novembro de 2021 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5° do artigo 40 da Constituição Federal/1988 (redação anterior à Emenda Constitucional n° 103/2019) e nos incisos 1 e 11 do art. 39 da Lei Complementar n° 450/2005, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração permanente percebida em seu cargo, a partir de 01 de janeiro de 2022.

Modifica os itens "II e XVII" da Portaria n° 39503, de 31 de maio de 2021, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2° da Lei n° 3137, de 05 de junho de 1986, modificada posteriormente, passando a vigorar com a seguinte alteração:"II - EDNA MATTOS SANTOS, Psicóloga ou, na sua ausência, ANA MARIA CAMPOREZ, ASSISTENTE SOCIAL, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso VI (gastos de pequeno valor e de pronto pagamento com pessoal carente e migrantes). XVII - OSEAS MATTOSO MONTEIRO, Cuidador Social ou, na sua ausência, ANA MARIA CAMPOREZ, Assistente Social, lotados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso XII (gastos do Serviço de Acolhimento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata CARINA CARMEN DA SILVA, para o exercício do cargo de Assistente Social, referência "39-A", tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, em reposição à vacância.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$50.000.00, referentes ao orçamento vigente

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$475.000.00 às dotações constantes do orçamento do DAEM

Modifica a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo a Rua dos Bancários como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 - Vias de Apoio)

PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, dos períodos vencidos no mês de agosto de 2021. Cargo/Função Agente Comunitário(a) de Saúde Alessandra Cristina Colombo dos Santos 19/08/2021 950 1D 1E Alessandra Rodrigues Sevilha Souza 19/08/2021 976 1D 1E Anna Amélia Galiote Silva de Oliveira 19/08/2021 975 1C 1D Bernadete Miranda de Souza Rodrigues 19/08/2021 826 1D 1E Célia Maria Bispo de Jesus 19/08/2021 826 1D 1E Cleide Deodato da Silva Varella 19/08/2021 925 1D 1E Delta do Nascimento Leão 19/08/2021 825 1D 1E Edilei Aparecida Gomes de Oliveira 19/08/2021 901 1D 1E Elaine Aparecida Dantas 19/08/2021 875 1D 1E Elaine Cristina Antonelli 19/08/2021 976 1D 1E Eliane Romo da Silva 19/08/2021 1000 1C 1D Elson Aparecido do Nascimento 19/08/2021 751 1D 1E Eunice de Fátima Nunes Dias 19/08/2021 726 1D 1E Fabiana da Silva Alvarenga 19/08/2021 950 1D 1E Fabiana Ignácio Jakubowski 19/08/2021 901 1D 1E Fátima Aparecida de Montes Lopes 19/08/2021 875 1D 1E Hildeia de Araujo 19/08/2021 1001 1D 1E Irma Aparecida da Silva 19/08/2021 825 1D 1E Isabel Cristina Alves Miranda 19/08/2021 776 1D 1E Isabel Fátima de Freitas Alves 19/08/2021 1000 1D 1E Jacqueline Oliveira de Paula 19/08/2021 852 1D 1E Lillian Virginia Rodrigues Gomes 19/08/2021 950 1D 1E Lucineia Patrícia Silva de Sene 19/08/2021 875 1D 1E Magali Cristina Quinhoneiro Loterio 19/08/2021 976 1D 1E Maisa da Silveira Pontolio 19/08/2021 900 1D 1E Maria Claudia Fernandes Duarte Martinez 19/08/2021 825 1D 1E Maria Luzia de Almeida 19/08/2021 801 1D 1E Maria Marlene Fiamoncini Andrade 19/08/2021 850 1D 1E Marília Ferreira 19/08/2021 801 1D 1E Marília Lourenço Dal Rovere 19/08/2021 825 1C 1D Onorina Dias de Souza da Silva 19/08/2021 800 1D 1E Patrícia Elena Morais 19/08/2021 725 1D 1E Rosana Deo Giaxa 19/08/2021 775 1D 1E Rosana Miranda de Oliveira 19/08/2021 750 1D 1E Rosemeire Leonardo 19/08/2021 976 1D 1E Sandra Regina Domingos Fenille 19/08/2021 903 1D 1E Silvia Elena dos Santos 19/08/2021 751 1D 1E Silvia Helena da Silva Rosa 19/08/2021 901 1D 1E Silvia Maria Almeida Amorim 19/08/2021 950 1C 1D Simone Tiburtino da Silva 19/08/2021 826 1D 1E Soelma da Silva 19/08/2021 900 1D 1E Sueli Malaquias dos Santos Alves 19/08/2021 800 1D 1E Valeria de Ângelo Xisto de Brito Araujo 19/08/2021 725 1A 1B Cargo/Função Agente de Controle de Endemias Alex Amaral Leal 16/08/2021 900 5A 5B Carina da Silva Cavalcanti 06/08/2021 1001 5A 5B Eduarda Nunes Gasparetti 07/08/2021 950 5A 5B Guilherme Fraga Lessa 30/08/2021 925 5A 5B Hudson Guilherme Alves Franca 07/08/2021 825 5A 5B Jonatas Araujo Almeida Bonfim 28/08/2021 730 5A 5B Lucas Ariel dos Santos Souza 15/08/2021 828 5A 5B Rogério Moratelli Biazio 22/08/2021 800 5A 5B Cargo/Função Agente Municipal de Vig. Patrimonial Santos de Lima 17/08/2021 775 5D 5E Cargo/Função Atendente de Escola Valquíria Fernanda da Silva 10/08/2021 925 5A 5B Vera Lúcia Tiago dos Santos 17/08/2021 875 5I 5J Vinicius Augusto Lele 02/08/2021 825 5A 5B Cargo/Função Auxiliar de Enfermagem Lidiane Aparecida Bernardes Miguel 19/08/2021 975 17F 17G Cargo/Função Auxiliar de Escrita Ademir Aparecido Flausino 29/08/2021 975 17I 17J Marileide Pereira da Silva Linard 30/08/2021 1000 17I 17J Cargo/Função Auxiliar de Serviços Gerais Ana Célia Nascimento 03/08/2021 950 1F 1G Andreia Gomes dos Santos 03/08/2021 854 1D 1E Cristiane Lacerda Ferreira 03/08/2021 900 1G 1H Daniele Fernandes do Nascimento Moreira 05/08/2021 850 1F 1G Loide Borges Duarte Sal 12/08/2021 1000 1I 1J Maurício da Silva 02/08/2021 1000 1E 1F Rosimara Correia Cazarini 03/08/2021 900 1G 1H Sônia Aparecida da Silva Souza 22/08/2021 925 1J 1K Cargo/Função Desenhista I Hilton da Silva Leite 01/09/2021 775 17I 17J João Batista Artencio 01/09/2021 800 17J 17K Cargo/Função Educador(a) Social Tatiana Matias Rainho de Oliveira 13/08/2021 925 13F 13G Cargo/Função Eletricista I Sebastião Luiz De Aquino 07/08/2021 800 13E 13F Cargo/Função Enfermeiro(a) Carolina Guizardi Polido 17/08/2021 930 39A 39B Cargo/Função Fiscal de Obras Carlos Lelis Caires 01/09/2021 1000 21H 21I Emerson de Alencar Souza Leite 01/09/2021 950 21E 21F Joao Pedro Alves 01/09/2021 950 21I 21J Paulo Cesar Arantes Esteves 01/09/2021 950 21I 21J Cargo/Função Fiscal de Rendas Carlos Alberto Ferreira da Silva 01/09/2021 1000 47I 47J Luciana Sabatine Peralta Battilani 01/09/2021 1000 47I 47J Luciano Sudaia 01/09/2021 1000 47I 47J Marcelo Estuani Pompeu 01/09/2021 1000 47I 47J Oswaldo Vernaschi Junior 16/08/2021 1000 47I 47J Ronaldo César Fleitas Cano 01/09/2021 1000 47I 47J Cargo/Função Fisioterapeuta Cintia Cristina Luiz Mas Suizu 01/09/2021 828 33D 33E Cargo/Função Médico(a) Ismênia Maria Ribeiro Torres de Cerqueira Cesar 08/08/2021 1011 48I 48J Patrícia Helena Guilhem 19/08/2021 900 48F 48G Cargo/Função Prof.(a) de Educação Especial Camila Ribeiro de Araujo 20/08/2021 926 II-A II-B Cargo/Função Prof.(a) de EMEF Ariane Cristina Leite Ferreira 20/08/2021 952 III-A III-B Ellen Fernanda Santos 27/08/2021 925 III-A III-B Miriam de Souza Ferreira 21/08/2021 927 III-A III-B Suely de Fátima Ferreira Lorenzetti 27/08/2021 925 III-A III-B Cargo/Função Prof.(a) de EMEI Adriana Tamires Lopes 10/08/2021 825 I-A I-B Dayane Rodrigues dos Santos Teixeira 02/08/2021 850 I-E I-F Ester Roque Monteiro dos Santos 28/08/2021 750 I-A I-B Cargo/Função Psicólogo(a) Cristiani Alessandra Bassan 01/09/2021 777 39F 39G Cargo/Função Supervisor(a) de Saneamento Geórgia Balbino Guedes Pinto 02/08/2021 900 21E 21F Heloym Blanco Junior 02/08/2021 700 21E 21F Cargo/Função Tecnico(a) de Enfermagem Adriana de Oliveira Rocha 25/08/2021 1000 20D 20E Giselle Aparecida de Oliveira 19/08/2021 800 20D 20E Milene Lima de Souza Tanaka 16/08/2021 850 20A 20B Raquel Gomes da Silva 02/08/2021 1000 20C 20D Vanderli Silvério Alves 24/08/2021 825 20D 20E Cargo/Função Trabalhador(a) Braçal Maurílio Valentim de Almeida 14/08/2021 850 1I 1J Sebastião Kardec Rodrigues 09/08/2021 900 1H 1I

RECLASSIFICA a referência salarial da servidora MARIANA CRISTINA GUIMARÃES, titular do cargo de Atendente de Escola, matrícula n° 109770/1, para "5-F", em decorrência de Progressão por Mérito, a partir de 04/11/2021.

Estabelece os bairros considerados populares para fins de isenção do pagamento de taxas para aprovação do projeto referente ao programa de regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100,00m e a regularização de telheiros ou regularização de edificações clandestinas ou irregulares com áreas de até 100,00m², instituído pela Lei Complementar n° 924/2021.

Autoriza o fechamento do empreendimento aprovado como Loteamento Residencial denominado "Cascata I" e outorga "permissão de uso" dos bens públicos municipais nele existentes à Seveninvest Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Modifica o Decreto n° 11575/2015 que recebe em doação, de Cascata Empreendimentos Ltda.. a gleba "c2" - matrícula n° 53.239, medindo 2.079.40m², localizada anexa ao Bairro Jardim Maria Izabel, como antecipação de área dominial de futuro loteamento a ser implantado pela proprietária, destinada ao alargamento da Rua dos Cristais.

REVOGA, a partir de 22 de dezembro de 2021, a Portaria n° 39921, de 21 de setembro de 2021, que concedeu à servidora 109118/2 - REGIANE KARINA LEITE, Professora de EMEI, afastamento para tratar de interesse particular.

CONCEDE à servidora 54925/4 - ROSILENE PEREIRA DA SILVA, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, a partir de 30 de dezembro de 2021.

EXONERA, a pedido, o servidor 48976/1 - RONALDO SÉRGIO DUARTE, do cargo, em comissão, de Procurador Geral do Município, a partir de 01 de janeiro de 2022.

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato THIAGO HENRIQUE LEONEL DE OLIVEIRA, para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 04/2020, ficando revogada a Portaria n° 40108, de 19 de novembro de 2021, que nomeou o candidato Raphael Silva Gomes, classificado em 24° lugar para o exercício do referido cargo, uma vez que não compareceu junto à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/91.

PRORROGA até 14 de dezembro de 2021, o período referente ao inciso II, da Portaria n° 39965, de 30 de setembro de 2021, que colocou os servidores abaixo identificados à disposição do Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília - CACAM, sem prejuízo da remuneração: 01. DAISY YUMl TAKEDA MIYATERA, Cuidadora Social; 02. FRANCIELIPUPO FERREIRA, Técnica de Enfermagem; 03. LUZIMEIRE ALVES BITENCOURT, Trabalhadora Braçal; 04. VERA LÚCIA MACIEL CORREIA, Trabalhadora Braçal; 05. ZENl SOARES SANTOS RODRIGUES, Auxiliar de Serviços Gerais.

AUTORIZA o pedido de redução temporária de jornada de trabalho, da servidora 129216/1 - AMANDA DE SOUZA NEVES, Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de 30 (trinta) horas para 15 (quinze) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2022.

Dispõe sobre a gravação e transmissão de reuniões dos Conselhos Municipais de Marília através da internet bem como a sua publicação fixa no site da Prefeitura

Modifica a Lei nº 8240/2018, que dispõe sobre áreas especiais para o estacionamento rotativo de veículos automotores, denominadas como "Zona Azul", e revoga o art. 8º

Dispõe sobre a instalação, em Praças e Parques Públicos e Privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências

Dispõe sobre a divulgação do Disque 180 - SOS Violência Contra a Mulher e dá outras providências

Modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o portal da transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo a divulgação da relação de vias públicas, em ordem de prioridade, para execução de pavimentação e calçamento

Denomina Rua Irineu Almeida Lima a projetada Rua "A", do Loteamento Residencial Cascata I, aprovado pelo Decreto nº 12078/2017

Modifica a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano, obrigando as Empresas Concessionárias a fazer a implantação, manutenção e substituição dos pontos de ônibus, incluindo cobertura e assentos para passageiros. Revoga a lei n° 8718/2021

Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote

Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote

Modifica a Lei nº 4455, de 18 de junho de 1998 – Lei de Zoneamento e Uso do Solo, incluindo trecho da Rua José Medina, no Bairro Parque das Esmeraldas, como ZEC 3 (Zona Especial de Corredores 3 – Vias de Apoio

DESIGNA, a partir de 21 de dezembro de 2021, a servidora 177066/1 - AMANDA LEONINA FERREIRA CAPELOSA, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Convênios - Entidades, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Fazenda, ficando revogado o inciso I, da Portaria n° 35100

Atualiza o valor da gratificação de que trata o art. 21 da Lei nº 3200/1986, modificada posteriormente, referente à função de Diretor de EMEI (a ser extinta na vacância), em decorrência da Lei nº 8766, de 14 de dezembro de 2021, passando para R$5.973.96 a partir de 1º de janeiro de 2022

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$330.000,00, referentes ao orçamento vigente.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área 2 (-desdobradas do Sítio Nossa Senhora Aparecida, medindo 0,8087 objeto da matrícula n° 59.546, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Marília, de propriedade de Adilson Marconato, Edson Antonio Marconato e outros, destinada ao prolongamento da Rua Ângelo Marconato. Revoga o Decreto n° 13521/2021.

Modifica o Decreto nº 12996/2020, que regulamenta o expediente no âmbito da administração pública direta, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) em consonância com o comunicado SDG nº 14/2020.

Regulamenta a divisão de honorários que excederem o teto remuneratório.

EXONERA, a pedido, a servidora 157325/1 - THAÍS DE SOUZA FAZZENARO, do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 15 de dezembro de 2021.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$15.651.000.00 às dotações constantes do orçamento vigente

Modifica o Decreto n° 11300/2014, incluindo na competência e atribuições da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública a administração do Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade) e do terminal rodoviário intermunicipal (Rodoviária Comendador José Brambilla), a partir de 1° de janeiro de 2022. Revoga os decretos ns. 7471/1997, 8585/2003 e 8675/2003

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente, relativas à EMDURB.

EXONERA 162990/1 - GILBERTO GONÇALVES ROSSl JÚNIOR, do cargo, em comissão, de Secretário Adjunto do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, a partir de 17 de dezembro de 2021.

NOMEIA, a partir de 17 de dezembro de 2021,148270/4 - FERNANDA CARVALHO VIOLANTE MONTEIRO para o exercício do cargo, em comissão, de Secretária Adjunta do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, símbolo C-1A, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.

Modifica a Lei nº 8704, de 22 de julho de 2021, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2022

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato THIAGO FREITAS DIAS DE OLIVEIRA, para o exercício do cargo de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 02/2020, em reposição à vacância.