Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVOCA a competência prevista no art.35, inciso II, da LCM. nº 680/13, e aplica a pela de SUSPENSÃO de 05 dias, todavia, considerando que a servidora acusada possui bons antecedentes funcionais, não tendo condenações infracionais anteriores, confessado o fato e não tendo ocorrido prejuízo ao erário, atenua a pela base de suspensão, por força dos incisos I e III, do § único, do art. 26 c/c o § 3º, do art. 27, da LCM. nº 680/13, e aplica a pena de ADVÊRTENCIA à servidora ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA PEREIRA SOUZA, Enfermeira, matrícula nº 64815, pelo cometimento da infração disciplinar tipificada no nos itens 18 e 21, inc. II, Grupo II, art. 27, da Lei Complementar n.º 680/13.