O Plano Diretor, que está em vigor em Marília desde 09/10/2006 através da Lei Complementar 480/06, é considerado desde sua implantação um marco no planejamento urbano do interior de São Paulo.
Contemplando ferramentas que asseguram o direito à moradia, ao transporte, à infraestrutura e ao trabalho, bem como o equilíbrio ambiental, cultura e lazer, o Plano Diretor tem por objetivo proporcionar a todos a integração do espaço urbano e rural do município.
Pela legislação federal em vigor (Estatuto das Cidades/Lei 10.257 – 10/07/2001), a revisão do Plano Diretor deve ocorrer a cada 10 anos. A administração municipal preocupou-se em retomar a revisão desse plano, nomeando através de Portaria os novos membros da Comissão de Revisão do Plano Diretor, responsável pelos trabalhos.
Durante o ano de 2017 a Comissão se reuniu periodicamente para coletar as propostas de modificações, alterações ou complementos à legislação de 2006 e, após diversas sugestões dos segmentos representados, sempre com a participação e colaboração do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, foi elaborada por seus representantes uma minuta de Lei contendo as revisões e seguindo proposta de trabalho, com vários temas a serem abordados.
Confira abaixo estes temas:
Sistema de Planejamento Urbano – Após a análise da situação urbana, definirá sua organização, funcionamento e instrumentos de adequação a novas realidades, bem como delibera sobre casos não previstos ou omissos no texto original.
Estrutura Urbana – Irá orientar, ordenar e disciplinar o crescimento da cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densidade ocupacional e a configuração da paisagem urbana.
Política de Desenvolvimento Econômico – Tendo como base os princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local, e do interior para o exterior, terá o compromisso com a contínua melhoria da qualidade de vida da população e com o bem estar da sociedade.
Política de Desenvolvimento Social – Objetiva a promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população, preservando e incentivando as potencialidades regionais e locais.
Instrumentos de Política Urbana – Deverá propor ferramentas para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano.
Segurança e Defesa Civil – Deverá propor e administrar mecanismos de proteção e segurança pública e capacidade de previsão, defesa e atendimento em situações de calamidade pública.
Mobilidade e Transporte – Deverá ter o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no município, utilizando o desenho universal nos equipamentos urbanos.
Habitação – Orientará as ações do Poder Público e da iniciativa privada, propiciando o acesso à moradia, priorizando famílias de menor renda, num processo integrado às políticas de desenvolvimento urbano e regional e demais políticas municipais.
Meio Ambiente e Cultura – Estabelecerá o compromisso de promover a conservação, a proteção, a recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural. O tema é subdividido em “Patrimônio Cultural”, “Controle Ambiental” e “Mudanças Climáticas” para fins de estudos técnicos.
NOVOS ENCONTROS
Na sequência dos trabalhos, as novas sugestões do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, conforme definido nas últimas reuniões, serão analisadas para a elaboração do texto final da revisão, possibilitando a definição da agenda de apresentações à sociedade.
As apresentações serão estruturadas na forma de audiências públicas, sediadas nas zonas norte, sul, leste e oeste, bem como em todos os distritos de Marília. Estas reuniões deverão contar com a presença de associações de moradores e acontecerão com a presença e participação dos representantes da sociedade civil organizada.
Segundo o secretário municipal de Planejamento Urbano, o arquiteto Rubens Yukishigue Ishii, a próxima reunião da Comissão de Revisão do Plano Diretor está marcada para o dia 26 de junho, às 15h, no auditório do 2º andar da Prefeitura.
“O objetivo deste encontro será o recebimento das sugestões do Conselho de Habitação, que deverão se incluídas no texto final a ser apresentado nas audiências públicas, a serem amplamente divulgadas nas diversas mídias e nos meios de comunicação”, disse o secretário.
Fotos: Mauro Abreu/Assessoria de Imprensa PMM
