Legislação sancionada no final de 2018 é um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil
A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, participou de Conferência Nacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – promovida em São Paulo, na quinta-feira (27). O tema interessa a empresas, instituições do poder público, organizações sociais privadas e pessoas físicas em geral.
Lei sancionada no final de 2018 é considerada um “marco legal” para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil. Está aberto o prazo para adequações, o que torna as capacitações fundamentais, para melhorias nos processos de gestão.
O texto dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do “livre desenvolvimento da personalidade”.
Na prática, torna ainda mais condenável os desvios de finalidade de informações pessoais obtidas pelas empresas e instituições. O grande objetivo é frear o comércio clandestino de dados, que acabam sendo utilizados para fins comerciais.
O Brasil utilizou, como base, a legislação europeia, considerada modelo mundial de proteção, em contraponto aos EUA, onde não há qualquer restrição e controle dos dados.
“Fui um curso muito proveitoso, com especialistas de alto nível, sendo que nosso município foi a única Prefeitura participante. Estamos avançando nesse processo, mas por se tratar de algo muito amplo – envolvendo todo tipo de documento, digital e impresso – vamos promover capacitações internas, revisão de contratos, enfim, uma grande mobilização até o final do prazo para cumprimento integral da lei”, disse Eduardo Yamamoto, titular da pasta.
Ele explica que a Prefeitura de Marília não tem nenhum histórico de problemas, em relação a segurança de dados cadastrais. Há, porém, empresas e organizações que já foram alvo da Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor, pela fragilidade das informações.
Mesmo com as cautelas de praxe, investimentos em sistemas e outras leis que protegem os dados, as organizações públicas também terão ajustes a fazer em decorrência da LGPD, explica o secretário.
O principal motivo, afirma, é a abrangência da lei. “De um simples comunicado interno, a um banco de dados complexo. Tudo terá que estar protegido. É um novo pacto pelo respeito à privacidade que deve ser sentida pelo cidadão”, disse Eduardo
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