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MAI
10
10 MAI 2019
OBRAS PÚBLICAS
NOTA – Ação na Justiça impede Prefeitura de recuperar bairro Rubens de Abreu Izique (Altos do Nova Marília) na zona sul
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A Prefeitura de Marília, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília), informa que não pode realizar qualquer melhoria ou recapeamento das ruas do bairro Rubens de Abreu Izique (Altos do Nova Marília), zona sul de Marília, sob a incidência de penalidade por mau uso do dinheiro público e até mesmo improbidade administrativa.

Isso porque uma ação na Justiça, através da Promotoria Pública de Justiça de Marília (1º Promotor Rodrigo de Moraes Garcia), alega que o empreendedor do loteamento não possui o TVO (Termo de Vistoria de Obra), ou seja, ele não entregou na época da inauguração do bairro (2012) toda a infraestrutura e documentação necessária comprovando a regularidade e conclusão do mesmo. (ver fotos e documento em anexo)

Essa ação é de iniciativa da atual gestão juntamente com a Câmara Municipal e lideranças de bairros da região preocupados com a situação do bairro. A mesma é de meados de 2018, onde o proprietário dos terrenos reconhecendo o erro, firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) comprometendo-se a realizar as melhorias no local em 18 meses, ou seja, até o próximo ano (2020), mediante multa de R$100 mil por mês, caso não cumpra o acordo.

Diretoria de Divulgação e Comunicação

Prefeitura de Marília

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10/05/2019
NOTA – Ação na Justiça impede Prefeitura de recuperar bairro Rubens de Abreu Izique (Altos do Nova Marília) na zona sul
Fotos da Notícia: NOTA – Ação na Justiça impede Prefeitura de recuperar bairro Rubens de Abreu Izique (Altos do Nova Marília) na zona sul
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