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Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) visando disciplinar a utilização do CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL - CMEEC Professora Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti, garantindo o acesso a toda comunidade e a preservação do patrimônio público municipal.

Contrato CG-1198/14 Partes Prefeitura Municipal de Marília / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Assinatura 30/10/14 Objeto Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) visando disciplinar a utilização do CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL - CMEEC Professora Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti, garantindo o acesso a toda comunidade e a preservação do patrimônio público municipal Processo Protocolo n.º 46.259/14.