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Delegação ao Estado de São Paulo das competências que a Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) atribuiu ao Município (Convênio GSSP/ATP-085/16).

Contrato CV-1076/16 Conveniente Prefeitura Municipal de Marília Conveniente GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Assinatura 29/03/16 Objeto Delegação ao Estado de São Paulo das competências que a Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) atribuiu ao Município (Convênio GSSP/ATP-085/16) Processo Protocolo n.º 29.710/16.