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Objeto Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito e por tempo indeterminado de imóvel municipal - de acordo com o Decreto nº 54.292, de 4 de maio de 2009 - imóvel localizado na Rua Antônio Ribeiro Santos, nº 134, Bairro JK, Marília, matriculado em área maior sob o número 18.307, do Cartório de Imóveis da comarca de Marília, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo Administrativo SE nº 5637/0062/2006 (CC nº 43978/09) Processo Protocolo n.º 28.499/19.