Objeto
Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia
elétrica entre a distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de
Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Parágrafo único: 0 consumidor 6 sujeito à Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993.