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NOMEIA a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS (veículos com direito à documentação e sucatas veiculares), que ficará responsável por avaliar e laudar os veículos considerados inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal, destinados à venda, através de Leilão.

Fica instaurado Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho, em face do servidor D.P., Professor de Educação Física, matrícula n° 153320-1, pelo resultado do 2° Boletim de Avaliação de Desempenho ter sido insuficiente, nos termos do artigo 64-F da LC n.° 11/91. O procedimento será realizado nos termos do artigo 81 da LC n.° 680/13, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

Recebe em doação, de Terras de São Paulo SPE Ltda, o imóvel denominado "Residencial Terras de São Paulo - gleba V", objeto da matrícula n° 61640, do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Marília, medindo 11.210.35m², destinada a abertura de travessia entre os bairros anexos, com compensação ambiental.

EXONERA, a pedido, a servidora PATRÍCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS, do cargo de Professora de EMEI (contrato 3), lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 04 de março de 2020.

REVOGA, a partir de 09 de março de 2020, a Portaria n° 37638, de 31 de janeiro de 2020, que colocou o servidor LUIS ALBERTO MARCONATO MATIAS, Analista de Dados, a disposição da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contra o servidor A. H. S.. matrícula n° 93106-1, Trabalhador Braçal, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, tendo como local de trabalho a Coleta de Galhos e Capinação, pela infringência ao art. 27, inc. I, item 20, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, nomeada através da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32.127, de 09 de agosto de 2016, em decorrência do Protocolo n° 31292/16, e determina o ARQUIVAMENTO da referida Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso 1, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata REGINA HELENA DA SILVA LEITE, classificada em 35° lugar para o exercício do cargo de Professora de Inglês da Educação Básica, referência I-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura SA-10 n° 07/2017.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$3.150.000,00, referentes ao orçamento do DAEM.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$1.375.000,00, referentes ao orçamento vigente

APROVA os regimentos das escolas constantes do Anexo Único, com a vigência prevista para o ano letivo de 2020.

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor J.A.L., Auxiliar de Escrita do Departamento de Água e Esgoto de Marília, matrícula n° 0999.68, tendo como local de trabalho o DAEM - São Luiz, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 8 da Lei Complementar n° 680/2013. (Protocolos nº 14270/19 e 12198/20)

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$450.000,00, referentes ao orçamento da Câmara Municipal de Marília.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 36.710, de 11 de junho de 2019, em decorrência do Protocolo n° 14.270/2019, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58 §7°, inciso I "c" da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, decorrente da apuração do acidente de trabalho que resultou a morte de servidor público, haja vista a não culpabilidade de servidor público municipal para a causa do evento. Determina a ABERTURA de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor J.A. L., pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 8 da Lei Complementar n° 680/2013, uma vez que não compareceu as audiências designadas e, também, não justificou o motivo das ausências conforme determinação.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34.585, de 10 de Abril de 2018, em decorrência do Processo n° 2544/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58 §7°, inciso I, "b" da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, com o conseqüente não pagamento do suposto serviço prestado pela empresa Ana Laura Steiner ME fSteiner PianosL uma vez que consta dos autos a não realização parcial dos serviços, bem como a não identificação, dentre os servidores públicos municipais, do responsável pela conferência da execução do serviço, colocando em dúvida o documento de fls. 183 apresentado pela empresa. Assim, o pagamento somente poderá ser realizado após a empresa efetivamente comprovar que efetuou a execução do serviço. ACOLHE ainda, a sugestão da Comissão de remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Município, para que esta tome providências para rever a posse do piano retirado pela empresa Ana Laura Steiner ME (Steiner Pianos), a qual se apropriou indevidamente de piano pertencente ao Município de Marília.

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata THAYSE PALMELA NOGUEIRA, para o exercício do cargo de Professora de EMEI, referência I-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 07/2017, ficando revogado o item 03, da Portaria n° 37790, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista que a candidata Lucíana Ribeiro Fernandes da Silva, classificada em 707° lugar, tendo em vista que desistiu expressamente da vaga.

DESIGNA, a partir de 04 de março de 2020, o servidor WINITU FONSECA TOZATTI, Procurador Jurídico, para o desempenho da função de Subprocurador Geral do Município (Divisão Fiscal e Tributária), da Procuradoria Geral do Município, ficando revogada a Portaria n° 36125, de 25 de fevereiro de 2019, que designou o servidor Rodrigo Abolis Bastos, para o desempenho da referida função.

Fica instaurado SINDICÂNCIA com o objetivo de produzir provas e a conseqüente comprovação dos fatos e identificação de autorias, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP, sendo estas: • ausência de justificativa para a contratação; • não observância do prazo contido no inciso V, do art. 4° da Lei n° 10.520/02; • ausência de designação de equipe de apoio, em desacordo com o previsto no inciso IV, do art. 3° da Lei n° 10.520/02; • ausência de parecer técnico-jurídico; • ausência de indicação das tabelas de referência utilizadas na elaboração dos orçamentos; • ausência de publicação resumida do contrato na imprensa oficial; • exigência de vinculação entre o atestado de capacidade técnica com o Acervo Técnico do Responsável em desacordo com a jurisprudência deste E. Tribunal; • a cláusula 6.2.1 do Edital contrariou a Súmula n° 28 desta E. Corte; • ausência de termo aditivo justificativo do dispêndio a maior do que ajustado, na ordem de R$ 186.599,87; • remessa intempestiva dos documento. DETERMINA ainda, que sejam apurados quais os responsáveis pelas providências irregulares, bem como pelas ausências apontadas pelo TC/SP elencadas acima e pela remessa intempestiva dos documentos. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fica instaurado SINDICÂNCIA com o objetivo de produzir provas e a conseqüente identificação de autorias, devendo a referida sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, para apurar as irregularidades apontadas pelo TC/SP, considerando o Protocolo n° 8237, de 11 de fevereiro de 2020. ( pagamento de horas extras).

Modifica o Decreto n° 11535/2015, que regulamenta a Lei n° 7648/14, referente à qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, incluindo as áreas da Segurança Alimentar e da Proteção Social.

Modifica a Lei n° 7648/2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, incluindo as áreas da Segurança Alimentar e da Proteção Social.

Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$325.000,00, para realização de consulta e procedimentos em ortopedia e oftalmologia, sendo os recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$615.000,00, referentes ao orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$325.000,00, para realização de consulta e procedimentos em ortopedia e oftalmologia, sendo os recursos provenientes de repasse do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA, Procurador Jurídico, lotado na Procuradoria Geral do Município, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, a partir de 04 de março de 2020.

Declara nula, com efeitos ex tunc, a Portaria n° 37792, de 20 de fevereiro de 2020, que modificou o item IV, da Portaria n° 34845/2018, que nomeou a Junta de Recursos Fiscais.

Concede descontos sobre os valores dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referentes ao exercício de 2021, na forma que especifica e dá outras providências. (Recadastramento)

Modifica a Lei nº 7703, de 25 de novembro de 2014, que regulamenta a utilização do Centro Municipal Educacional, Esportivo e Cultural – CMEEC Profª. Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti” e dá outras providências.

Modifica a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo Setembro Amarelo - Mês da Prevenção do Suicídio – Todos Juntos Pela Valorização da Vida.

Determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município.

Institui campanha de orientação aos pais sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelos hospitais e maternidades pertencentes à rede pública e privada de saúde.

Denomina Praça Antonio Carlos Miranda Caires o sistema de lazer localizado no triângulo da confluência com as Ruas Emaus com Galiléia, na quadra "7" do Bairro Jardim Flora Rica, aprovado pelo Decreto n° 7070/1995.

Altera o uso do lote 18, da quadra "13", do bairro Altos do Palmital, passando de comercial para residencial.

Dispõe que fica excetuado das medidas de suspensão previstas na alínea "c" do inciso XIV do art. 1° do decreto n° 12793/2019, que institui o Plano Municipal de Contenção de Despesas, o pagamento retroativo de progressão por mérito.

Modifica o Decreto n° 11452/2015, que regulamenta e estabelece os valores referentes à utilização do Centro Municipal Educacional, Esportivo e Cultural - CMEEC Profª Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti, conforme Lei n° 7703/2014 e dá outras providências

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato LUCIANO PADOVESI, para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, referência 17-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 09/2017.

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato JOÃO VÍTOR MASTELARI GONÇALEZ DA SILVA, para o exercício do cargo de Cuidador Social, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 05/2017, ficando revogado o item 03, da Portaria n° 37781, de 18 de fevereiro de 2020, que nomeou a candidata Anita de Aquino Ribeiro Bernardes, classificada em 74° lugar para o exercício do referido cargo, tendo em vista que desistiu expressamente da vaga.

DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, a servidora PATRÍCIA DANIELA PEREIRA DE SOUZA, Professora de EMEF, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEF, da Secretaria Municipal da Educação.

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Professor de EMEI, referência I-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 07/2017: 01.GISLAINE DE ALMEIDA SOSSOLOTE, 2. FRANCINE YURI BRADO TAKAMORI, 3. DEBORAH DE OLIVEIRA OTTOBONI, 4. JÉSSICA GABRIELA TRINDADE DA SILVA, 5.JOSIANE ALVES APOCALYPSE DE MATTOS, 6. ANDREIA SILVANA DA SILVA SIQUEIRA, 7. RODRIGO UNIDA, 8. BIANCA PRISCILLA DOS SANTOS DE MACEDO, 9. CÂNDIDA MARIA VENÂNCIO LARA, 10. SUELY DE FÁTIMA FERREIRA LORENZETTI, 11. DANIELA MARIA DA SILVA CARBALLAL, 12. TATIANE SANTOS PEREIRA.

DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, a servidora CIBELLE CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Professora de EMEl, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para o desempenho da função de Professora Coordenadora de EMEI.

DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora CAMILA DOMENE RODRIGUES, Professora de EMEI, matrícula n° 155772, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.

DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora LARA DIAS DA CRUZ, Professora de EMEl, matrícula n° 159140, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.

DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora ROSEMARY RODRIGUES COSTA, Professora de EMEI, matrícula n° 157945, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.

DESIGNA as servidoras constantes do Anexo Único, para cumprirem jornada especial, fazendo jus à respectiva gratificação mensal: Jéssica Ferreira da Silva, Talita Santana Maciel

DESIGNA, por necessidade do serviço, a servidora HÉRICA GERTRUDES ROSALINO DOS SANTOS PEREIRA, Professora de Educação Especial, matrícula n° 158992, lotada na Secretaria Municipal da Educação, para cumprir jornada especial, por tempo determinado, fazendo jus à respectiva gratificação mensal.

DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, por necessidade do serviço, PEDRO ROBERTO DE CASTRO, Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial.

DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, por necessidade do serviço, o servidor ADRIANO LUIS COLOGNESE, Professor de Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial.

DESIGNA, a partir de 02 de março de 2020, o servidor CÍCERO DA SILVA, Encanador, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Hidráulica, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

DESIGNA para regime especial de trabalho, a partir de 02 de março de 2020, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde - Subfrota, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva referência salarial. 1. Adilson dos Santos 2. Carlos Alberto Machado 3. Cleber Oliveira da Silva 4. Denilson Pereira 5. Elias da Silva Motorista 6. Flavio Antonio Magon 7. Henrique José Roque da Silva 8. Jairo Augusto Prado 9. Luís Makoto Kobori 10. Marcelo Benetatti Franco 11. Reginaldo Aparecido Martins 12. Ricardo Espósito Nascimento 13. Rogério Batista Lopes 14. Wanderley Sândalo Filho 15. William Carlos da Silva 16. Anísio Rogério Bastianic 17. Fabrício Andreotti Nogueira 18. José Roberto Gonçalves Fontes 19. Luís Ricardo Camillo Balbo 20. Valter Eduardo de Araújo 21. Wilson José de Santana

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa ALLPER COMERCIAL EIRELI, CNPJ n.° 24.547.906/0001-99, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 147/2019, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.° 8666/93 e n.° 10520/02 e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial nomeada.