Data: 31/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA o servidor EDSON LUIZ ZEFERINO, no cargo de Motorista, referência, através do Instituto de
Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 37, da
Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 90, da Lei Orgânica do
Município de Marília, combinados com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federa, com proventos mensais correspondentes à
totalidade da média aritmética obtida nos termos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e
artigo 44, da Lei Complementar n° 450/05, limitados, porém, à remuneração permanente do
cargo em que se dá a aposentadoria, de acordo com o § 2°, do artigo 40, da Constituição
Federal, § 5°, do artigo 1°, da Lei n° 10.887/04, § 7°, do artigo 44 da LC 450/05, a partir de
01 de agosto de 2020.