Legislação

Data: 08/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DESIGNA, a partir de 08 de abril de 2021, por necessidade do serviço, a servidora CINTHIA MARA VAROTO, Médica, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial; em substituição a Wilson Hironobu Yamashiro, que teve a jornada especial revogada por meio da Portaria nº 38377, de 14 de julho de 2020.

Data: 06/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$159.000,00, para custeio de ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), relativo a Recurso Federal repassado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social à Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES, decorrente das Portarias n.º 369/2020 e n.º 378/2020 do Ministério da Cidadania e dá outras providências

Data: 06/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Abre um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$159.000,00, para custeio de ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), relativo a Recurso Federal repassado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social à Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES, decorrente das Portarias n.º 369/2020 e n.º 378/2020 do Ministério da Cidadania

Data: 05/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor E. S. S, auxiliar de pedreiro, empregado público da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB, tendo como local de trabalho o Cemitério da Saudade, pela suposta infração ao item 22 do inciso I do artigo 27 da Lei Complementar n.° 680/13, que será conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente. (Protocolo nº 61127/2020)

Data: 05/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face da Conselheira Tutelar V.I.T.P.. matrícula n° 144851-2, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo como local de trabalho o Conselho Tutelar, por suposta infringência ao item 13, do inc. I, e item 21, do inciso II, artigo 27, da Lei Complementar n° 680/13 c/c art. 73, inciso II, parágrafos 1° e 7°, da Lei Federal n° 9504/1997, devendo ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente. (Protocolo nº 43734/2020)

Data: 05/04/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor J.R.G.. matrícula nº 138622-1, ocupante do cargo de Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal da Administração, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, por suposta infrigência ao item 22, do inc. 1, Grupo I; itens 1; 7; 18 e 21, do inc. 11, Grupo II, do art. 27, c/c artigo 4°, inciso XVI da Lei Complementar n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente. (Protocolo nº 51606/2020; Boletim de Ocorrência n° 202010260604498)

Data: 29/03/2021

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei nº 6600/2007. Dá outras providências. (Conselho do FUNDEB)