Ir para o conteúdo

Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Marília - SP
Acompanhe-nos:
Facebook
Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
AGO
09
09 AGO 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Supremo reverte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Com o fundamento no artigo 102, III, da Constituição Federal, e não aceitação de acordo pelo Sindicato, retroativo foi afastado pelo STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) reverteu, no último dia 1º de agosto, uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, que obrigava o município a proceder o pagamento dos meses (abril a novembro) em que não foi aplicada a recomposição salarial durante o ano de 2013.

A decisão é do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que estabeleceu os termos da sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília, que já havia julgada como IMPROCEDENTE a ação proposta pelo Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília).

Posteriormente o Sindicato apresentou recurso ao TJ de São Paulo, que reformou a decisão de 1ª Instância. E agora, o STF reconheceu o recurso extraordinário, revertendo a decisão do TJ.

O recurso extraordinário buscou fundamento no artigo 102, III, da Constituição Federal. A parte recorrente sustentou violação dos artigos 18; 37, III, e 165, III, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 42. Alegou que o TJSP violou os termos da Constituição ao aplicar a Súmula Vinculante 42 apenas aos fatos posteriores a sua edição.

“Diante do exposto, reconsidero a decisão embargada e, com base no artigo 932, V, c/c artigo 1.042, § 5º, do CPC/201 e no artigo 21, §2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer os termos da sentença. Julgo prejudicados os embargos de declaração”, diz decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

A Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991 – Código de Administração do Município de Marília -, estabelece que a data-base para recomposição salarial é 1º de abril de cada ano. Em 2013, porém, a recomposição só ocorreu em 1º de dezembro.

Foto: Assessoria de Imprensa PMM

Rua: Bahia, nº 40 - Centro/ CEP: 17501-900
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08 ás 17 horas
Inscreva-se em nossa newsletter e receba informativos
Facebook
Facebook
Instagram
Instagram
Seta
Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia