Ir para o conteúdo

ACOLHE PARCIALMENTE O PARECER da Comissão Especial, designada pela Portaria n° 36.109, de 22 de fevereiro de 2019, diante da falha na execução do contrato, quando restou comprovado o abandono do canteiro de obras pela empresa, incorrendo nas sanções prescritas contratualmente, violando, ainda, a legislação pertinente e aplica a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 02 (dois) anos, acumulada com a pena de MULTA à empresa GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 10.466.427/0001-33, no valor de 30% sobre o valor da parte que não foi executada do contrato CO-1110/15, atualizado desde a finalização da terceira medição, em 20/09/2017, pelo índice utilizado no Município (IGPM), nos termos da Cláusula Nona do referido contrato e do inciso II, c/c os artigos 86, 1° e 87, incisos II e III, da Lei Federal n°. 8666/93, sendo o preço global da obra previsto na Cláusula Terceira do CO 1110/15 para execução de serviços e materiais de R$ 4.689.988,82 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Por fim, pondera que o agravamento da pena, cumulando a pena de multa com a de suspensão e impedimento, se faz necessário uma vez que houve prejuízo irreparável com a não conclusão da obra por parte da empresa acusada, prejudicando diretamente a população do Município de Marília com a não construção do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE no Bairro Nova Marília.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.548.000.00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face de J. C. S. matricula n° 65641-2, Professor de EMEF, lotado na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local atual de trabalho a EMEF "Prof. Paulo Reglus Neves Freire", por suposta infringência ao item 22, do inc. 1 Grupo I, e itens 1,7, 17, 18 e 21 do inc. II, Grupo II, do artigo 27, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora de C. C. A., matricula n° 44083-2, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local atual de trabalho a EMEI Leda Apparecida Martins Casadei, por suposta infringência ao item 22, do inc. I, Grupo I, e itens 1, 7, 17, 18 e 21 do inc. II, Grupo II, do artigo 27, c/c artigo 4°, incisos I, II, XVI e XXV, da Lei Complementar n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019, disponibilizando à servidora acusada o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa sobre os fatos acima narrados.

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar com mais clareza, eventual cometimento de falta disciplinar, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, bem como devendo ser ouvidas como testemunhas: o médico, a estagiária, a enfermeira e o motorista da ambulância do SAMU, a paciente, sua genitora e o tio que acompanharam o atendimento, tendo em vista o que consta no Protocolo 56089, de 16 de setembro de 2019.

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar com mais clareza e eventual cometimento de falta disciplinar, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria n° 36750, de 19 de junho de 2019, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, tendo em vista o que consta no Protocolo 71180, de 21 de novembro de 2019.

REVOGA, a partir de 20 de dezembro de 2019, o item 01, da Portaria n° 37015, de 15 de agosto de 2019, que designou o servidor GABRIEL OCTAVIO NOGUEIRA DE CARVALHO, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função de Encarregado de Controle de Frequência, da Secretaria Municipal da Administração.

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, consoante o que dispõe o artigo 58, § 1°, da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013, para apurar com mais clareza, e eventual cometimento de falta disciplinar, devendo ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria ° 36750, de 19 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Protocolo 53989, de 05 de setembro de 2019.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora S. S. C. L.. matricula n° 137502-1, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal da Educação, tendo como local de trabalho a EEI "Lar da Criança", por suposta infringência ao artigo 27, inciso I, Grupo I, item 1; e ao inciso II, Grupo II itens 3, 18 e 21 c/c artigo 4°, incisos VII, VIII e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019, disponibilizando à servidora acusada o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa sobre os fatos acima narrados.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contra o servidor F. J. B. F, matricula n° 134341-3, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação, por suposta infringência ao art. 27, inc.II, itens 17, 18 e 21 c/c artigo 4° e seus incisos, da LC. n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° 54272/19, de 06 de setembro de 2019.

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo identificados, para o exercício do cargo de Motorista, referência 30-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 09/2017: 01. FLÁVIO ANTONIO MAGON, 02. REGINALDO APARECIDO MARTINS, 03. HENRIQUE JOSÉ ROQUE DA SILVA, 04. THIAGO WILIAN BARBOSA BUCKE, 05. JAIRO AUGUSTO PRADO, 06. ADILSON DOS SANTOS, 07. JOÃO GONÇALVES SOBRINHO.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor M.A.A, Motorista, matrícula n° 156140-1, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, por suposta infringência ao item 28, inc.l, artigo 27, da LC n° 680/13, que deverá ser conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada por meio da Portaria n° 36751, de 19 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Protocolo n° 34023, de 07 de junho de 2019.

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

REVOGA, a partir de 20 de dezembro de 2019, o item 147, do inciso I, da Portaria 28685, de 29 de agosto de 2013, que designou o servidor JOÃO PEDRO ALVES, Fiscal de Obras, para o desempenho da função de Fiscal Revisor.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$3.554.000.00, referentes ao orçamento vigente.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que o acusado possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa em sua integralidade, em face do servidor C.L.C., matrícula nº 43150, Fiscal de Obras, lotado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática das infrações disciplinares capituladas nos itens 8, 12 e 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76714/19)

EXONERA, a pedido, a servidora FERNANDA ASTI DIOGO, do cargo de Auxiliar de Escrita, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 19 de dezembro de 2019.

REVOGA, a partir de 19 de dezembro de 2019, o item 02, da Portaria n° 29986, de 29 de outubro de 2014, que designou o servidor CARLOS LELIS CAIRES, Fiscal de Obras, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor Administrativo, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

ACOLHE INTEGRALMENTE OS PARECERES da Comissão Permanente de Sindicância exarados nas Sindicâncias instauradas pelas Portarias n° 35.719/18 e n° 35.718/19 e fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face do servidor P.C.A.E. por supostamente ter praticado as condutas tipificadas nos itens 13, 34 e 36 , do inciso I, Grupo I, bem como o item 21, do inciso II, Grupo II, do artigo 27 da Lei Complementar n° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76719/19)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que o acusado possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa em sua integralidade, em face do servidor E.A.S.L., matrícula nº 43320, Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76718/19)

Crédito adicional suplementar no valor de R$933.900,00 às dotações constantes do orçamento do DAEM.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que a acusada possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade, em face da servidora M.B. matrícula nº 83640, Auxiliar de Escrita, lotada na Secretaria Municipal da Administração, tendo como local de trabalho a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76710/19)

PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, do período vencido no mês de agosto de 2019. Cargo/Funçâo : Agente Comunitario(a) de Saúde - Fabiana Cristina de Aguiar Oliveira, Luci de Marcelo Prata, Marcos Antonio Bueno. Cargo/Função: Agente de Saneamento -Andreia Cristiane Capannacci Alves, Lana Mariko Ikeda. Cargo/Função: Agente Municipal de Vig. Patrimonial - Antonio Navarro Filho, Miguel Ângelo Tonelo. Cargo/Função: Arquiteto(a) - Jose Antonio de Almeida. Cargo/Função: Atendente de Escola - Vanessa Fernandes Faria .Cargo/Função: Auxiliar de Desenvolvimento Escolar - Luciano Massau de Morais .Cargo/Função: Auxiliar de Enfermagem - Ines Tormena , Mariliana Pereira, Patricia Helena Baldacin Rodrigues Girotto. Cargo/Funçâo: Auxiliar de Escrita - Katia Heien Colleta de Abreu Moral , Marcia Farias de Souza Dias, Marli Cristina Leite de Almeida , Renata Cristina da Silveira Raposo , Simone Panssonato Coube Bassan , Valci Fernandes . Cargo/Função: Auxiliar de Impressor - Mauro Fernando dos Santos . Cargo/Função: Auxiliar de Serviços Gerais -Benedita Maria Custodio da Silva , Cristina da Cruz da Silva , Jose Edmar Movais dos Santos , Lúcia Ferreira de Oliveira, Maracy Eva Rodrigues de Oliveira , Maria Jose da Penha Sant Ana, Rosemeire Siqueira Macedo, Santa Barbosa da Silva dos Santos. Cargo/Função: Cirurgião Dentista - Luiz Eduardo Pinto Rojo. Cargo/Função: Educador(a) Social - Regina Célia Duarte , Rosane Borges Parreira Lovo . Cargo/Função: Enfermeiro(a) - Ana Maria Costa Mandei, Antonio Roberto Ruiz, Renata Rodrigues Plácido. Cargo/Função: Farmaceutico(a) - Ana Cristine Domingues Zófoli , Ivoni Mie Kojima , Vanusa Cristina Busato .Cargo/Função: Fotografo(a) - Ligia Martin Ferreira. Cargo/Funçã:o Instr(a) de Treinamento Informática - Reinaldo Jose de Carvalho. Cargo/Função: Medico(a) - Karem Fani Rocha Fernandes .Cargo/Função: Motorista Socorrista - Paulo Alberto Carvalho dos Santos. Cargo/Função: Prof.(a) de EMEF - Lilian Castilho Fonseca Bernardes ,Lizandra Paula Alpino Hila , Maria Claudia Aguiar Codogno , Rita de Cássia Carvalho Camargo , Silvia Domingues Pereira . Cargo/Função : Prof.(a) de EMEI - Adriana Azevedo Teruel , Alessandra Rodrigues da Silva , Eliana Roenes Correia Nani, Luciani Ambonatti Valim , Mara Regina Scalco Barbosa , Maria Claudia Lopes Ramos Alonge , Maria EIse Westphal Cheraria Godinho , Olga Sales Silva Leonardo, Rosângela Aparecida da Silva Azeredo. Cargo/Função: Tecnico(a) de Enfermagem - Carla Cristina Albuquerque Bazzo, Cleusa Maria Cipolla Gardelin, Cristiane Aparecida Salgueiro Ferreira, Ivanete Aparecida Vieira de Moraes,Marcela Aparecida de Lima Nunes ,Maria Aparecida Alves Martins Pereira, Sueli de Brito .

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que o acusado possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade, em face do servidor H.S.L., matrícula nº 16250, Desenhista, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76711/19)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que a acusada possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade, em face da servidora T.C.B.D.O., matrícula nº 136425, Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76713/19)

Acolhe integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, com algumas alterações, DETERMINA: 1) A instauração de Processo Administrativo Disciplinar, através de portarias individuais e subsequentes, com interno próprio, contendo cópia integral da presente sindicância, para que os acusados possam exercer os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa em sua integralidade, em face dos servidores: • C.T., matrícula nº 114391, Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática das infrações disciplinares capituladas nos itens 8, 12 e 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • C.L.C., matrícula nº 43150, Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,pela suposta prática das infrações disciplinares capituladas nos itens 8, 12 e 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • E.A.S.L., matrícula nº 43320, Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • J.P.A., matrícula nº 43168, Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • B.F.B., matrícula nº 92002, Arquiteto, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • V.M.V., matrícula nº 33219, Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • T.C.B.D.O., matrícula nº 136425, Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • H.S.L., matrícula nº16250, Desenhista, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • M.B. matrícula nº 83640, Auxiliar de Escrita, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; • M.C.O.L., matrícula nº 102792.6, Secretário Adjunto de Planejamento Urbano, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013; 2) Tendo em vista a necessidade de comprovação dos fatos alegados pelas testemunhas e comprovação fática dos itens capitulados como infração disciplinar, determinando ainda, que no Processos Administrativos Disciplinar, seja produzido, obrigatoriamente, as seguintes provas: • Lista de processos de projetos dos últimos 5 (cinco) anos em que conste como Responsável Técnico Fiscal de Obras, os servidores acusados, C.T., C.L.C., E.A.S.L., H.S.L., J.P.A., M.C.O.L., M.B., V.M.V., T.C.B.D.O. e B.F.B. lotados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com cópia dos processos existentes, a contar o prazo retroativo da data da publicação da presente portaria; • Da lista produzida do item 1, dos últimos 5 (cinco) anos, requerer a informação se dos processos em que conste como Responsável Técnico, Fiscal de Obras lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, houve notificação e/ou multa no imóvel objeto do projeto, qual o Fiscal responsável pela notificação e multa e se houve anulação destas, bem como a indicação dos responsáveis pela anulação, com as respectivas cópias das notificações, multas e anulações; • Informação se nos projetos contidos na lista produzida do item 1, dos últimos 5 (cinco) anos, em que conste como Responsável Técnico, Fiscal de Obras, lotado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, se este era o Fiscal da área do imóvel objeto do projeto, bem como se este declarou suspeição ou impedimento em sua atuação como Fiscal e/ou se a fiscalização da obra foi assumida por outro Fiscal em virtude da autoria do projeto ser do fiscal da área, devendo conter cópia dos referidos documentos. 3) A expedição de ofício para encaminhar o presente relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Terceiro Distrito Policial de Marília, considerando que há Inquérito Civil e Policial para apurar os fatos objeto de investigação neste expediente, em atendimento aos Ofícios nº 57861/19 e nº 59306/19, respectivamente, e ofício ao Conselho de Classe de Arquitetos e Engenheiros;

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que o acusado possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade, em face do servidor B.F.B., matrícula nº 92002, Arquiteto, lotado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76712/19)

EXONERA, a pedido, a servidora MARLI HISAE MITSUNAGA HATAO, do cargo de Agente de Controle de Endemias, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 18 de dezembro de 2019.

Progressão por Mérito Inativo - Cargo/Auxiliar de Escrita - Eliane Veiga, tendo em vista o que consta no Protocolo n° 75956, de 11 de dezembro de 2019.

Acolhe integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância e determina através de interno próprio a abertura de Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face do servidor P.C.A.E. por supostamente ter praticado as condutas tipificadas nos itens 34, 36 e 13, do inciso I, Grupo I, bem como o item 21, do inciso II, Grupo II, do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013. Tendo em vista a necessidade de comprovação dos fatos alegados pelas testemunhas e comprovação fática dos itens capitulados como infração disciplinar, determinando ainda, que no Processo Administrativo Disciplinar, seja produzido, obrigatoriamente, as seguintes provas: 1. Lista de processos de projetos dos últimos 5 (cinco) anos em que conste como Responsável Técnico Fiscal de Obras, do servidor acusado P.C.A.E. lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com cópia dos processos existentes, a contar o prazo retroativo da data da publicação da presente portaria; 2. Da lista produzida do item 1, dos últimos 5 (cinco) anos, requerer a informação se dos processos em que conste como Responsável Técnico, Fiscal de Obras lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, houve notificação e/ou multa no imóvel objeto do projeto, qual o Fiscal responsável pela notificação e multa e se houve anulação destas, bem como a indicação dos responsáveis pela anulação, com as respectivas cópias das notificações, multas e anulações; 3. Informação se nos projetos contidos na lista produzida do item 1, dos últimos 5 (cinco) anos, em que conste como Responsável Técnico P.C.A.E., lotado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, se este declarou suspeição ou impedimento em sua atuação como Fiscal e/ou se a fiscalização da obra foi assumida por outro Fiscal em virtude da autoria do projeto, devendo conter cópia dos referidos documentos. Por fim acolhe o parecer da Comissão pela expedição de ofício para encaminhar o presente relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Terceiro Distrito Policial de Marília, considerando que há Inquérito Civil e Policial para apurar os fatos objeto de investigação neste expediente, em atendimento aos Ofícios nº 57861/19 e nº 59306/19, respectivamente, e ofício ao Conselho de Classe de Arquitetos e Engenheiros;

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$543.000.00, referentes ao orçamento vigente

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que o acusado possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade, em face do servidor J.P.A., matrícula nº 43168, Fiscal de Obras, lotado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76717/19)

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$4.640.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que a acusada possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade, em face da servidora V.M.V.A., matrícula nº 33219, Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76715/19)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que o acusado possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sua integralidade, em face do servidor M.C.O.L., matrícula nº 102792.6, lotado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática da infração disciplinar capitulada no item 36 do inciso I, Grupo I do artigo 27 da Lei Complementar nº 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo n° 76709/19)

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, contendo cópia integral da referida Sindicância, para que o acusado possa exercer os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa em sua integralidade, em face do servidor C.T., matrícula n° 114391, Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela suposta prática das infrações disciplinares capituladas nos itens 8, 12 e 36 do inciso I, Grupo I, do artigo 27 da Lei Complementar n° 680/2013, devendo ser conduzido pela Comissão Especial. (Protocolo 76716/19).

APOSENTA o servidor LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, no cargo de Médico, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450, de 06 de dezembro de 2005 e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 19 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar processados ou não, referentes aos Exercícios de 2009 a 2018.

PROMOVE POR MERECIMENTO, o servidor BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Advogado, o qual passa para o Nível V, a partir de 08 de novembro de 2019

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$10.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 à dotação constante do orçamento vigente da Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$645.000.00, referentes ao orçamento vigente.

Modifica o inciso "III", da Portaria n° 33350, de 24 de abril de 2017, que nomeou o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, passando a vigorar com a seguinte alteração: " III - Representantes de pais de alunos: Titulares: FERNANDA DE OLIVEIRA PROENÇA MOREIRA Suplentes: PATRÍCIA RIBEIRO BARBOZA "

Outorga "Permissão de Uso" de três veículos, à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, destinados à utilização na execução de suas atividades.

REVOGA, a partir de 17 de dezembro de 2019, o item 372, do inciso I, da Portaria n° 28685, de 29 de agosto de 2013, que designou a servidora VERA LÚCIA PRETTI, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função de Encarregada de Serviços Administrativos da Atenção Básica, da Secretaria Municipal da Saúde.

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Atendente de Escola, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 07/2017: 01. MARCELA BERTOLINI SPÓSITO, RG n° 40640002, classificada em 182° lugar; 02. JONATHAN PENTEADO DA SILVA, RG n° 40136376, classificado em 183° lugar; 03. ALEXANDRE ALEX RIBEIRO, RG n° 267339975, classificado em 184° lugar.

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, referência 9-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 07/2017: 01. MICHELLE CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO, RG n° 43030071, classificada em 361° lugar; 02. MÁRCIO DA SILVA DE SOUZA, RG n° 1625895, classificado em 362° lugar; 03. MARA LÚCIA TAVARES, RG n° 22035282, classificada em 363° lugar.

NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato JOSÉ HENRIQUE OLÍMPIO DE SOUZA BATISTA, RG n° 47936529, classificado em 157° lugar para o exercício do cargo de Agente de Controle de Endemias, referência 5-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 08/2017.

EXONERA, a pedido, o servidor CÉSAR AUGUSTO FERNANDES PORFÍRIO, do cargo de Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 16 de dezembro de 2019.

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Auxiliar de Escrita, referência 17-A, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura n° 09/2017: 01. RUBIA DA SILVA FERREIRA, RG n° 49569744, classificada em 94° lugar; 02. RAFAEL FERES BOSQUE DE CARVALHO, RG n° 46770416, classificado em 95° lugar.