A Comissão Municipal do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), respaldada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, promoveu segunda-feira, dia 3 de julho, no Espaço Connect da Associação Comercial e de Inovação de Marília (Acim), palestra ministrada pela Dra Regina Duarte da Silva, procuradora do Trabalho e coordenadora do Coordinfância da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Combate ao Trabalho Infantil.
O PETI é um conjunto de ações que têm por objetivo retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, conforme preconiza o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Profissionais da Comissão do PETI, do Cerest-Marília (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, técnicos da Assistência Social, membros de conselhos e sindicatos se reuniram para acompanhar o evento.
A procuradora do Trabalho, Dra Regina, explicou que Ministério Público do Trabalho, o MPT, é a instituição do Estado que tem como função defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis relativos às relações de trabalho. O órgão está a a serviço da sociedade e do interesse público e dentre suas metas institucionais está a erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente, por meio da Coordinfância (Coordenadoria da Infância).
De forma didática, clara e objetiva, a procuradora explicou a relevância de se combater o trabalho infantil e elucidou os mitos que cercam o assunto, tais como: “o trabalho de criança e do adolescente ajuda na formação do caráter”; “o trabalho da criança e do adolescente ensina regras e disciplinas”; “o trabalho da criança e do adolescente ajuda na manutenção da família”; “é melhor trabalhar do que ficar na rua” dentre outros mitos, aliás, tomados como verdades por muitas pessoas.
Inúmeros prejuízos
“O trabalho infantil deve ser combatido porque causa inúmeros prejuízos, tanto físicos, quanto morais e sociais, muitas vezes sendo porta de entrada para outras violações de direitos que levam a atos infracionais, situação análoga à de escravo, gravidez precoce, discriminação e manutenção do ciclo intergeracional de pobreza e baixa remuneração na idade adulta,” esclareceu a procuradora.
Dra Regina Duarte da Silva explanou que as medidas para combater eficazmente o trabalho infantil são educação, profissionalização e adoção de políticas eficazes e que o MPT tem um projeto estratégico para atuação preventiva que é o Projeto “Resgate à Infância”, cujos eixos norteadores são política públicas por meio da articulação da rede de proteção. A palestrante apresentou uma proposta de fluxo municipal de enfrentamento ao trabalho infantil destacando a atuação de cada ator (Educação, Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar).
A coordenadora da Proteção Social de Média Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Edna Mattos Santos, enfatizou que “é fundamental que todos nós estejamos engajados na erradicação do trabalho infantil”, disse. “Precisamos unir esforços, compartilhar informações e fortalecer a rede de proteção social”, completou.
“Os profissionais que participaram do evento são a linha de frente no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, e, muitas vezes, são os primeiros a identificar sinais de exploração do trabalho infantil. Com essa palestra, buscamos fortalecer suas habilidades e conhecimentos para lidar efetivamente com essa questão. Marília tem ótimos profissionais que atuam na área e poder ofertar um encontro tão rico em informações, ministrado por uma profissional da magnitude da Dra Regina, com tanto conhecimento para compartilhar conosco, é fundamental para continuarmos com ações eficientes,” enfatizou o secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Delegado Wilson Damasceno. “Agradeço à Dra Regina por tantas informações importantes e esclarecedoras, à Acim por ter cedido o espaço e, especialmente aos técnicos que participaram deste importante encontro,” finalizou o secretário municipal da Assistência Social.
O prefeito de Marília, Daniel Alonso, destacou que “cuidar das crianças e dos adolescentes é uma das prioridades do nosso governo municipal”. “Ter servidores comprometidos em contribuir para a erradicação do trabalho infantil demonstra que estamos no caminho certo, pois lugar de criança é na família e na escola,” ressaltou o prefeito.
Como denunciar o trabalho infantil ao MPT
- Acesse o site
www.prt6.mpt.mp.br
- Clique no link “coleta de denúncias”;
- Faça sua denúncia do modo mais completo possível – o preenchimento é muito fácil e acessível;
- A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo “MPT Pardal”, disponível para smartphones – nesses casos, é necessário um indício de prova, como uma foto ou vídeo.
Fotos: Divulgação
