Conjunto Habitacional ‘Paulo Lúcio Nogueira’
(Predinhos do CDHU, zona Sul)
A Prefeitura Municipal de Marília comunica que tomou ciência da decisão judicial envolvendo o Conjunto Habitacional ‘Paulo Lúcio Nogueira’, popularmente conhecido como ‘Predinhos do CDHU’, na zona Sul, na audiência realizada na data de ontem (19 de dezembro de 2023). O Município analisará todas as circunstâncias, pois trata-se de uma situação emergencial e completamente inusitada. O que precisa ficar evidente é quanto ao caráter da responsabilidade da edificação, construída e entregue pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). Ademais, é relevante constar que, após o levantamento social realizado por uma força-tarefa da administração municipal, todos os dados e informações foram repassados à CDHU. Houve a disponibilização para o Estado de São Paulo terreno para que sejam construídas as novas habitações sociais, por sua vez, requereu documentos para formalização do processo. Informalmente, foi antecipado que muitos mutuários iniciais não quitaram as unidades e, portanto, seriam de propriedade do próprio CDHU, onde para o Município, essa ausência de vínculos com a CDHU demonstra a inércia da companhia em reaver aquilo que, em tese, seria de sua propriedade, bem como a sua manutenção pelo CDHU que seria proprietário de muitas unidades, cujo esta nunca foi de responsabilidade da Prefeitura. Por fim, o Município voltará a se pronunciar diante de novos desfechos administrativos e de novas decisões judiciais, oportunamente.
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