O prefeito Vinicius Camarinha sancionou na manhã desta terça-feira, 18 de novembro, a Lei 9367/2025, que traz mudanças na Lei 3959/1993, que criou os Conselhos Tutelares no Município de Marília. A lei será publicada no Diário Oficial do Município na edição desta quarta-feira (19).
As alterações com a nova lei melhoram as condições de trabalho dos conselheiros tutelares, trazendo valorização e mais eficiência na prestação do serviço público destinado à proteção de crianças e adolescentes.
Dentre as alterações, destaca-se a adequação da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de tornar a carga horária compatível com a realidade, uma vez que não há servidores para o setor administrativo entre as 17h e 21h e não há necessidade de funcionamento nesse horário, especialmente considerando a atuação contínua, inclusive em regime de plantão, feriados e finais de semana.
Ainda, propõe-se a inserção de uma margem de tolerância de atrasos e também para ausências justificadas, novamente atendendo requerimentos dos Conselheiros e utilizando-se apenas como parâmetro e não como modelo obrigatório as regras de outros setores da Administração Pública.
Em atendimento a determinação judicial, foi incluído dispositivo para que seja providenciada a convocação de suplente para períodos de férias iguais ou superiores a 24 dias.
Esta Lei busca não apenas corrigir distorções legais e administrativas existentes, mas também garantir maior equidade e reconhecimento aos Conselheiros Tutelares, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, valorização do serviço público e proteção integral à infância e adolescência.
Durante a assinatura da sanção da Lei 9367/2025, o prefeito Vinicius Camarinha afirmou que a proteção à criança e ao adolescente é fundamental, inclusive com a participação da sociedade. “O Conselho Tutelar faz um trabalho excepcional, é uma instituição nascida da sociedade e garantidora de direitos de quem mais precisa. Para ser conselheiro, precisa ter coragem, amor e solidariedade, precisa se entregar, ter preparo emocional para lidar com situações delicadas. E hoje é um dia que damos apoio e fortalecemos o Conselho Tutelar. Nosso governo tem a crianças como prioridade”.
Ainda nas palavras do prefeito de Marília, a sociedade tem a obrigação de defender as crianças. “Nosso governo já melhorou a alimentação escolar com comida de qualidade e refeição boa. Quando assumimos a Prefeitura, não havia tempero na merenda. Demos liberdade à Secretaria da Educação e aos nutricionistas da rede municipal para fazerem mais investimentos na alimentação das crianças”.
Para Vinicius Camarinha, seu governo é de entrega, de resultado. “Nos comprometemos a fazer essas mudanças do Conselho Tutelar e estamos entregando para vocês”. Encerrando sua fala na solenidade, o prefeito afirmou que o Conselho Tutelar pode contar com todo apoio de sua gestão nessa missão de cuidar das crianças. “As crianças são nosso maior patrimônio e cabe a nós protege-las. Nenhuma crianças deve ficar para trás”.
Para a secretária da Assistência Social e Cidadania, Hélide Parrera, é com grande satisfação que hoje celebramos o Dia do Conselho Tutelar, uma data que reforça a importância dessa instituição essencial para a garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes, especialmente com a sanção dessa lei que traz mais dignidade ao trabalho dos conselheiros. “Quero agradecer e parabenizar nosso prefeito, que tem demonstrado um olhar atento e cuidadoso com todos os conselhos do município. Seu compromisso e apoio constante são fundamentais para que essa rede funcione com qualidade e responsabilidade. Uma gestão que valoriza os conselhos é uma gestão que prioriza a participação social e o fortalecimento das políticas públicas”.
Hélide pontuou ainda que, como secretária de Assistência Social, sente-se honrada em poder reconhecer e valorizar o trabalho que os conselheiros e conselheiras realizam diariamente. “Um trabalho muitas vezes silencioso, muitas vezes invisível, mas sempre indispensável. Vocês são a linha de frente na proteção de quem mais precisa, oferecendo atenção, acolhimento e coragem diante de situações difíceis e, por vezes, dolorosas. Sabemos que a missão do Conselho Tutelar não é simples. Exige sensibilidade, firmeza, conhecimento técnico, e, acima de tudo, humanidade. Cada visita, cada orientação, cada medida de proteção aplicada representa não apenas uma atuação administrativa, mas um gesto de cuidado com o futuro da nossa sociedade”, destacou Hélide Parrera.
Representando os demais conselheiros tutelares, a conselheira Sandra Regina falou sobre a importância dessa nova Lei. “Pra gente essa lei é muito importante porque faz anos que reivindicamos essa mudança. Essa lei traz o reconhecimento dos conselheiros tutelares. Hoje temos o que comemorar”.
A vereadora Vânia Ramos falou representando os demais membros do Legislativo municipal, e agradeceu o prefeito Vinicius Camarinha por abraçar esse projeto do Conselho Tutelar. “Recebemos a demanda dos conselheiros e trouxemos para o Executivo. Hoje é dia do Conselheiro Tutelar, o trabalho de vocês é árduo e hoje estão sendo honrados pelo trabalho de excelência”.
Participaram da solenidade o prefeito Vinicius Camarinha, o vice-prefeito Rogerinho; os secretários Hélide Parrera (Assistência Social e Cidadania), César Fiala (Administração), Rafael Takamitsu (Chefe de Gabinete), Mário Rui de Moura (Meio Ambiente e Serviços Públicos), Hugo Claro (Assessor Especial), Ana Claudia Caetano Gimenez (Comunicação) e Geórgia Guedes (Diretora de Controle de Convênios); os vereadores Danilo Bigeschi (presidente da Câmara) e Vânia Ramos; além de conselheiros tutelares, população e imprensa.
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