Data: 25/01/1995
Situação: Em vigor
Nomeia, a Junta de Recursos Fiscais, que fica assim constituida: Maria Regina Ribeiro, Quenji Yassumoto, Emir Castilho, Visctor Carlos Monteiro Paiva, Oswaldo Vernaschi Junior, Juliana Lopes Meira, Joao Carlos Silva, Sandro da Silva, Regina Helena Goncalves Segamarchi, Luiz Fernando Baptista Mattos.