Data: 21/10/1981
Situação: Em vigor
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais as áreas de terras localizadas nos Bairros Jardim Betânia (Quadra 4, medindo 4.434,00m²), Jardim América (Quadra 11, medindo 7.006,80m²) e Senador Salgado Filho prolongamento (Quadra I, medindo 7.304,00m2) e permuta com area de terras pertencente à Companhia de Desenvolvimento de Sao Paulo - CODESPAULO, localizada no Bairro Jardim Monte Castelo, medindo 333.028,00m², objeto da doação de trata a Lei nº 2351/76.