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Modifica a LC.158/77 - Codigo Tributario do Municipio de Marilia, referente a Taxa de Fiscalizacao e Servicos Diversos de Vigilancia Sanitaria.

Modifica a LC 158/97 - Codigo Tributario do Municipio de Marilia, reduzindo o percentual da multa infracional incidente no caso de nao pagamento do Imposto Sobre a Transmissao de Bens Imoveis - ITBI nos prazos legais.

Modifica a LC 480/06, que dispoe sobre o Plano Diretor do Municipio de Marilia, estabelecendo novo prazo para a elaboracao do Plano Diretor de Mobilidade, do Plano Diretor Rural e da nova Lei de Zoneamento e Uso do Solo.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marilia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, para construcao de Centro de Eventos. Abertura de credito adicional especial no valor de R$300.000,00.

Concede novo prazo, de 1 (um) ano, para a acupacao do imovel doado ao Instituto das Irmas Missionarias de Nossa Senhora de Fatima, atraves da Lei 6171/04, destinado a construcao de um centro comunitario.

Autoriza a Prefeitura de Marilia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, para reforma e ampliacao de Centro de Eventos. Abertura de credito adicional especial no valor de R$200.000,00.

Orcamento Geral do Municipio de Marilia para o exercicio financeiro de 2008.

Desafeta o imovel medindo 3.962,00m², localizado anexo ao Jardim Aeroporto, objeto da matriculo 13.332, do 2º Cartorio de Registro de Imoveis, recebido em doacao pura e simples pela Prefeitura Municipal de Marilia de Miguel Angel Mendoza Claros e de Mirtes Barnardina de Souza Mendoza Claros. Autoriza a Prefeitura a outorgar escritura publica de reversao de doacao desse imovel em favor dos doadores.

Desafeta a Area B (parte da Area III), medindo 2.394,00m², localizada anexa ao Bairro Jardim Monte Castelo e autoriza sua doacao a Congregacao das Irmas Franciscanas Alcantarinas - Hospital Sao Francisco de Assis, destinada a ampliacao das suas instalacoes.

Abertura de credito adicional especial no valor de R$200.000,00, destinado a despesas com a execucao da obra de reforma e ampliacao de centro de eventos (Lei 6692/07).

Abertura de credito adicional especial no valor de R$300.000,00, destinado as despesas com a execucao da obra de reforma e ampliacao de poliesportivo (Lei 6694/07).

Abertura de credito adicional especial no valor de R$300.000,00, destinado as despesas com a execucao da obra de construcao de centro de eventos (Lei 6693/07).

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marilia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, para reforma e ampliacao de poliesportivo. Abertura de credito adicional especial no valor de R$300.000,00.

Instaura Sindicancia destinada a apurar eventuais responsaveis pelo desaparecimento de um ventilador de teto, LOREN SID, 3 pas, com, reversao, do Tiro de Guerra 02-059, pertencente ao patrimonio publico municipal.

Instaura Processo Disciplinar contra a servidora Silvana Elidia Guedes, Supervisora de Saude, lotada na Secretaria Municipal da Saude. Revoga a Portaria nº 19472/07.

Instaura Sindicancia destinada a apurar eventuais responsaveis pelo furto de um botijao de gas e um liquidificador da marca Walita, que ficava no fereitorio das Garis, que se localiza na Praca Dona Maria Izabel (Igreja Sao Bento).

Abertura de credito adicional no valor de R$110.200,00.

Abertura de credito adicional suplementar no valor de R$2.008.000,00.

Considera Hospede Oficial do Municipio, no dia 09.12.07, o Ilmo. Sr. Augustin Soliva, membro do Lions Clube de Sao Jose dos Campos e ex-Presidente da Associacao Internacional de Lions Clubes.

Abertura de credito adicional suplementar no valor de R$40.000,00.

Abertura de credito adicional suplementar no valor de R$625.000,00, as dotacoes do orcamento do DAEM.

Nomeia o Conselo Municipal da Cultura, que fica assim constituido: Antonio Correa Carlos Filho; Caio Silveira de Abreu Izique; Clarice Alves de Lima; Carlos Alberto Pires; Corbiniano Barbosa; Debora Jorge Silva; Denise de Campos Justino; Edson Tsuyoshi Abe; Estevao Garrido; Hemerson Repetti; Ines Robayashi; Jose Carlos Miazato; Luis Augusto Sandalo Junior; Lucas Funari; Luis Eduardo Diaz; Luiz Roberto V. Boselli; Luvenir Paulo Bassan; Mario Milani; Milena Deganuti de Mello; Regina P. Morales e Wania Lombardi. Revoga a Portaria nº 17726/05.

Nomeia o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR: Angela Valerio (Elantur - Turismo Receptivo Regional); Carlos Augusto Bottino (Fazenda Floresta - Ecoturismo); Cassio Luiz Pinto Junior (SINHORES - Sindicato dos Hoteis, Bares e Restaurantes); Clarice Alves de Lima (UNIART - Uniao dos Artesaos de Marilia); Daercio Galati Vieira (ADIMA); Edson Geraldo Sabag (DAEE); Ezio Kaneno (Secretaria Municipal da Cultura e Turismo); Flavio Vieira Carlos (SIDE-LADO Comunicacoes); Gilberto Rossi Junior (Turismologo); Hilton Casahara (Site Yes Marilia e Turismo de Aventura); Jose Decio Molaro (Cidadao de notorio saber); Jose Francisco de Souza (Alves Hotel); Luiz Antonio Nicolau (Cidadao de notorio saber); Maria Donaria Munhoz (Agente de Turismo); Mario Cesar Vieira Marques (Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente); Matheus Henrique Goncalves de Brito (Imprensa - Radio 950); Rosalina Tanuri (Comissao Organizadora de Registros Historicos da Camara Municipal); Sergio Ricci (Ellos Turismo); Sidney Guermandi Ramalho (SEBRAE MARILIA); Valeria de Mello Viana (Secretaria Municipal de Planejamento Urbano); Willian Roberto Nava (Paleontologo).

Condede ao servidor Joel Laurentino da Rocha, Fiscal de Obras, licenca para desempenho do mandato de Presidente da Associacao dos Servidores Publicos Municipais de Marilia, pelo periodo de 01.12.07 ate o final do mandato que se dara em 28.02.09.

Nomeia Angelica Carmona Medeiros, para o cargo, em comissao, de Assistente Tecnica, da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, simbolo C-3, a partir de 03.12.07.

Exonera, a pedido, o servidor Joao Paulo de Aguiar Januario, do cargo de Atendente de Escola, lotado na Secretaria Municipal da Educacao, a partir de 01.12.07.

Nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que fica assim constituido: Representantes da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social: Laceli Aparecida Ponce Ferreira da Silva e Adriana Gallina Gratao; Representantes da Secretaria Municipal da Educacao: Denise Maria Telles e Maria Cristina Campos Coppieters; Representantes da Secretaria Municipal da Saude: Ana Cristina de Almeida Sornas e Lidimar Rodrigues de Souza; Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: Antonio Vitorio da Silva e Milton Zequini Filho; Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda: Maria de Lourdes Lobo e Regina Celia Lourencao Ottaiano; Representantes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente: Edna Paulino da Silva Fassoni e Joao Carlos Silva; Representantes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo: Andre Luis Goncalves e Mara Regina de Souza I; Representantes da Procuradoria Geral do Municipio: Regina Helena Goncalves Segamarchi e Rosana de Oliveira; Representantes de Instituicao religiosa que preste atendimento com programa na area da crianca e adolescente: Vera Lucia Hage de Carvalho e Maria Angelica Galiote Silva; Representantes de orgaos de defesa dos direitos da crianca e do adolescente: Camila Barbosa Sabino e Alberto Marinho Coco; Representantes de entidades sociais de atendimento a crianca e adolescente: Silvio Jose Benelli, Maria Rita Ferreira Carvalho, Luiz Carlos Laraya e Paulo Murilo Rocha Silva; Representantes de entidades da classe dos empregadores: Sergio Lopes Sobrinho e Jose Augusto Gomes; Representantes de entidades da classe dos empregados: Carmen Luiza Urquiza de Souza e Sandra Heloisa de Oliveira Daniel; Representantes das associacoes de moradores: Janete Ribeiro Schneider e Salete Aparecida Cezario da Silva; Representantes de entidades de atendimento a crianca e adolescente portador de deficiencia: Lourival Ferreira da Cunha e Fabiana Goncalves Pereira Viana.

Instaura Processo Administrativo para apuracao dos fatos consistentes em eventual descumprimento de obrigacao contratual por parte da empresa Aguia Cereais Bauru Ltda. ME, devendo ser conduzido pela seguinte Comissao Processante Especial: Presidente: Affonso Celso Silva e Mello; Membros: Jairo Florencio Carvalho Filho e Regina Helena Goncalves Segamarchi.

Coloca a disposicao da Delegacia Seccional de Policia de Marilia, a servidora Ester Noemi da Costa, Trabalhadora Bracal, pelo periodo de 01 a 31.12.07.

Coloca a disposicao da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Marília, o servidor Maxwell Monteiro Di Manno, Auxiliar de Escrita, pelo periodo de 01.01 a 31.12.08.

Coloca a disposicao da EMDURB, o servidor Adilson Neves dos Santos, Vigia, pelo periodo de 01 a 31.12.07.

Instaura Processo Disciplinar, por parte do servidor Julio Jose da Cunha, Mecanico I, lotado na Secretaria Municipal de Obras Publicas.

Instaura Processo para Avaliacao de Desempenho contra o servidor Aldo Celso Juste, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Administracao.

Instaura Sindicancia destinada a apurar os fatos relativos a suposta demora do envio de ambulancia pelo SAMU ou pela Central de Ambulancia, na data de 27/07/07, para atender a paciente Elza Alves Martins.

Concede desconto (anistia) de 80% sobre multa e juros incidentes sobre tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31.12.06.

Revoga a partir de 30.11.07, a Portaria 19475/07, que colocou o servidor Wilson Marinelli Bernardoni, Tecnico Desportivo, a disposicao da Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilia - APAE.

Concede ao servidor Marcos Kubernat, Motorista, licenca para tratar de interesse particular, a partir de 03.12.07.

Nomeia Roberta Machado Pauli, para o cargo, em comissao, de Assistente Tecnica, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, C-3, a partir de 03.12.07.

Instaura Sindicancia, destinada a apurar fatos ocorridos na Secretaria Municipal de Servicos Urbanos (garagem), na data de 10.10.07.

Instaura Sindicancia, destinada a apurar eventuais responsaveis pelo furto de cerca de 40 metros de cabo de cobre do para-raios da EMEF "Governador Mario Covas".

Instaura Sindicacia, destinada a apurar fatos ocorridos na Secretaria Municipal de Servicos Urbanos, sobre acidente ocorrrido na garagem Municipal.

Concede ao servidor Antonio Henrique da Silva, Trabalhador Bracal, licenca para tratar de interesse particular, a partir de 03.12.07.

Nomeia para o cargo efetivo de Auxiliar de Escrita o candidato Yuji Matunobu.

Coloca a servidora Andreia da Silva Rosa, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, a disposicao da Associacao Filantropica de Marilia, pelo periodo de 23.10 a 31.12.07.

Exonera, a pedido, a servidora Helke Tatiane Roenes Fernandes, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educacao, a partir de 16.11.07.

Nomeia Fatima Reis Osawa, para o cargo, em comissao, de Assistente Tecnica III, da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, C-5, a partir de 22.11.07.

Nomeia a servidora Fatima Albieri, para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - Conselho do FUNDEB, constituida atraves da Portaria 19444/07, como representante titular da procuradoria Geral do Municipio, em substituicao ao servidor Ronaldo Sergio Duarte.

Instaura Sindicancia, destinada a apurar eventuais responsaveis pelo furto de um aparelho de som tipo microsystem, da marca CCE, da EMEF "Profª. Reny Pereira Cordeiro".

Nomeia Adriano Vagner de Almeida Alves, para o cargo, em comissao, de Assistente Tecnico, da Secretaria Municipal da Saude, C-3, a partir de 10.12.07.

Designa, a partir de 03.12, o servidor Arnaldo de Almeida, Motorista, como Motorista do Gabinete, fazendo jus a uma gratificacao mensal equivalente a 50% sobre o valor da respectiva referencia salarial.