Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Modifica as Leis Complementares:
- 11/91 - Código Administrativo do Município: alteração do Anexo II - referência salarial Advogado e Procurador Jurídico; alteração no artigo 250-H - acrescenta funções de Subprocurador Geral do Município e § 6º; extingue do Anexo IV funções gratificadas de: Chefe da Divisão Fiscal; Chefe da Divisão Judicial; Chefe da Divisão de Defesas Institucionais; Chefe da Divisão Patrimonial.
- 127/95 - Regulamenta a Procuradoria Geral do Município: alterações no artigo 2º, § 1º; artigo 5º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com seus respectivos incisos; 6º, com seus respectivos incisos; 7º, com seus respectivos incisos; 8º, com seus respectivos incisos; 9º, com seus respectivos incisos; 10, com seus respectivos incisos; 11 e 12; artigo 11, § 1º, com seus respectivos incisos; § 2º; artigo 23-A a 23-D; 23-E e respectivos incisos e §§.