Data: 27/08/1984
Situação: Em vigor
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Municipio a area medindo 6.490,00m², compreendendo o lote 01, da quadra D; area medindo 2.261,38m², compreendendo o lote 01, da quadra C do Bairro Jardim Europa e area medindo 2.052,00m², compreendendo a area A, da quadra 7, do Bairro Jardim Jequitiba e permuta por area localizada anexa ao Bairro Jardim Jequitiba, medindo 14.920,00m², pertencente a Joao Guillen Lopes (area que deu origem a diversos desmembramentos e diversas doacoes - Chacara Madre Marcelina).