Data: 06/12/2010
Situação: Em vigor
Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com o disposto nos artigos 201 e seguintes da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, modificada posteriormente, para apurar eventual infringência ao disposto no item 7, do Grupo II, do artigo 191, do mesmo texto legal, por parte do servidor Eduardo Barbosa dos Santos, Trabalhador Braçal, lotado na Secretaria Municipal da Administração, que será conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria n° 16812, de 19 de janeiro de 2005.