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Aprova o relatório final de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME - 3º biênio (2022-2023). Altera dispositivos dos objetivos do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 7824, de 23 de junho de 2015. Dá outras providências

REVOGA a Portaria nº 43230, de 07 de novembro de 2023, que nomeou o candidato HUGO KENJI INATOMI, para o exercício do cargo de Engenheiro Civil, classificado em 31º lugar, tendo em vista que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar 11/91.

EXONERA, a pedido, a servidora 131598/1 SABRINA PEREIRA GOMES DA SILVA , do cargo de Agente Operacional de Serviços, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 11 de dezembro de 2023 .

DESIGNA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, para regime especial de trabalho, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal da Saúde – Subfrota, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento: 1 . 164755 - 1 CARLOS ALBERTO RODRIGUES, 2 . 158461 - 1 CLÉBER OLIVEIRA DA SILVA, 3. 168025 - 1 DANIEL LAURIANO, 4 . 16043 1 - 1 FLÁVIO ANTONIO MAGON, 5 . 91910 - 2 HENRIQUE JOSÉ ROQUE DA SILVA, 6 . 160440 - 1 JAIRO AUGUSTO PRADO, 7 . 90956 - 1 JOSÉ REINALDO MENDES, 8 . 129267 - 1 LUÍS MAKOTO KOBORI, 9 . 69574 - 1 MARCELO BENETATTI FRANCO, 10. 151041 - 1 RAFAEL BAGNARA ÁLVARES, 11. 160024 - 1 ROBERVAL LOPES, 12. 116564 - 1 ROGÉRIO BATISTA LOPES, 13. 90980 - 1 RONALDO DE FREITAS GONÇALVES, 14. 116440 - 1 VALTER LUÍS DOS SANTOS, 15. 160997 - 1 WILLIAM CARLOS DA SILVA, 16. 165069 - 1 WILLIANS LUIZ SCARI, 17. 140023 - 1 ANÍSIO ROGÉRIO BASTIANIC, 18. 76775 - 2 JOSÉ CÍCERO BALDACIN, 19. 94250 - 1 JOSÉ ROBERTO GONÇALVES FONTES, 20. 135240 - 2 LUÍS RICARDO CAMILLO BALBO, 21. 139076 - 1 MARCUS DRAGO LOPES, 22. 83178 - 1 MICHELÂNGELO BARBIERI, 23. 83186 - 1 VALTER EDUARDO DE ARAÚJO, 24. 80276 - 2 WALTER CELESTINO DOS SANTOS, 25. 139726 - 1 WILSON JOSÉ DE SANTANA.

Modifica a Lei nº 8328/2018, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN para Conselho Municipal Antidrogas - COMAD

Coloca a servidora 43079/1 ISMÊNIA MARIA RIBEIRO TORRES DE CERQUEIRA CÉSAR, Médica Generalista, à disposição da Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Saúde – DRS IX de Marília, sem prejuízo da remuneração, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro 2024.

Coloca à disposição do Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo em Marília - JUCESP, as servidoras abaixo identificadas, sem prejuízo da remuneração, no período de 1 º de janeiro a 31 de dezembro de 2024: 1. 39799/1 CLÁUDIA AZEVEDO DA SILVA LOZANO, 2. 49093/1 LUCIANA ENCINA PIOVESAN SPINA, 3. 49220/1 PATRÍCIA DE MORAES MACHADO.

Abre créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação

Nomeia a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, abaixo constituída: I - CIPA do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal da Administração, da Secretaria Municipal da Cultura, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação e da Secretaria Municipal de Suprimentos. g) Procuradoria Geral do Município: Posse: 06/1 2/2023: Titular Designada: VANESSA KÁTIA BUENO DE MOURA Suplente Designada : BEATRIZ DORETO RUBIRA ROSSETTI

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa H.M LINCK – ME, CNPJ n.° 00.660.664/0001-87, por eventual utilização indevida do tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006, ao vencer o Pregão Eletrônico nº 085/2022 e pactuar a Ata de Registro de Preços nº 411/2022, nos termos do que foi apurado no Processo TC-015349.989.22-8 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Memorando digital nº 23.798/2023)

NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata SANDRA MARA MONTES DOS SANTOS, para o exercício do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, vencimento: Nível 1 -A Tabela 7, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 0 2/2020, ficando revogada a Portaria nº 43231, de 07 de novembro de 2023, que nomeou a candidata Tatiane Silva Cipola, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar n° 11/1991.

DESIGNA o servidor BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Advogado, para substituir a Corregedora Geral do Município, respondendo pelo expediente processual e administrativo da Corregedoria Geral do Município, no período de 18 de dezembro de 2023 a 17 de janeiro de 2024, tornando nula a Portaria nº 43348, de 07 de dezembro de 2023.

AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho da servidora 162183/1 PATRÍCIA GOMES PRADELLA, Assistente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Administração, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Parecer Técnico da Comissão exarado no Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional, instaurado pela Portaria nº 43278, de 28 de novembro de 2023, e determina a REABILITAÇÃO COM RESTRIÇÕES do servidor 159115/1 GEORGE FERNANDES BARCELLOS, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotado na Secretaria Municipal da Educação. (Memorando nº 34.3582023)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas

Instaura Processo de Avaliação de Saúde Ocupacional em face do servidor 54194/3 A.C.M., Professor de EMEF, lotado na Secretaria Municipal da Educação (Memorando nº 35.804/2023)

PROCEDE a redução temporária de jornada de trabalho, de 6 (seis) para 4 (quatro) horas diárias, da servidora 99082/3 ANA CLÉIA DUARTE JORGE, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2024. ( Processo nº 1006563-28.2023.8.26.0344)

REVOGA, a partir de 14 de dezembro de 2023, a Portaria nº 42898, de 07 de agosto de 2023, que autorizou a redução temporária de jornada de trabalho da servidora 168416/1 TAMARA MARQUES DO NACIMENTO, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação.

Coloca à disposição da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, as servidoras abaixo identificadas, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024: 01. 68837/1 LAURICE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, 02. 39080/1 MARIA VALÉRIA ALVARES DALTO.

Considera “HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO”, no dia 12 de dezembro de 2023, a ILMA. SRA. LUCIANA HARUMI TAKAHASHI YOCOYAMA, do LIONS CLUBE DE ARAÇATUBA/SP, eleita governadora do Distrito LC-8 para o ano leonístico 2023/2024

Recebe em doação, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dois conjuntos de cadeiras para esportes radicais (Termo de Convênio nº. 033/2023, Memorando n° 6.544/2023)

Dispõe sobre o reconhecimento do “LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARÍLIA GIGANTÃO”, como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Marília

Modifica a Portaria nº 41646, de 13 de setembro de 2022, que nomeou a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, da Secretaria Municipal da Saúde, destinada a acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios firmados com Associações e/ou Entidades Filantrópicas prestadoras de serviços de saúde no Município de Marília, passando a vigorar com a seguinte alteração : I - Representantes do Poder Executivo : Titulares: Suplentes: EDINALVA NEVES NASCIMENTO

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 555.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente (Memorando nº 35.753/2023)

Nomeia a COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO DOS EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO nos projetos inscritos nos editais de chamamentos públicos, a qual compete julgar e processar os chamamentos públicos referentes aos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) nos Editais de Demais Áreas Culturais e de Audiovisual, ficando assim constituída: I - Pareceristas Demais Áreas Culturais: CÉLIO TURINO DE MIRANDA, MARIA SÍLVIA BIGARELI DE MENEZES, VICTOR PAULO DE SEIXAS. II - Pareceristas Audiovisual : ALDRIN VIANNA DE SANTANA, CÉLIO TURINO DE MIRANDA, MARIA SÍLVIA BIGARELI DE MENEZES.

AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 6 (seis) para 5 (cinco) horas diárias, da servidora 140520/1 FLÁVIA CRISTINA CORDEIRO, Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, passando sua jornada de trabalho de 30 (trinta) para 25 (vinte e cinco) horas semanais, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

DESIGNA, por necessidade do serviço, o servidor 143332/1 WILLIAN LÁZARO EUFLAUSINO, Auditor-Autorizador/Fiscalizador, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, para cumprir jornada especial de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor do seu vencimento, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

EXONERA, a pedido, a servidora 154520/1 SARA REGINA DOS SANTOS ANTERO, do cargo de Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a partir de 11 de dezembro de 2023.

REVOGA, a partir de 1 1 de dezembro de 2023, a Portaria nº 40749, de 1 4 de abril de 2022, que concedeu à servidor a 154520 / 1 SARA REGINA DOS SANTOS ANTERO , Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da Educação, afastamento para tratar de interesse particular.

Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.467.000,00, referentes ao orçamento vigente (Memorando nº 35.752/2023)

NOMEIA TAMIRES FERNANDA DA ROCHA, para o exercício do cargo, em comissão, de Assessor a do Gabinete do Secretário, símbolo C-2, da Secretaria Municipal d e Obras Públicas, devendo cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o caput do artigo 66 do referido texto legal.

DESIGNA o servidor BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA, Advogado, para substituir a Corregedora Geral do Município, respondendo pelo expediente processual e administrativo da Corregedoria Geral do Município, no período de 20 a 29 de dezembro de 2023, em decorrência de sua ausência por concessão de férias.

Coloca à disposição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Mediação e Cidadania - CEJUSC, os servidores abaixo identificados, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024: 01. 140724/1 HITOMI IBARA, 02. 59099/1 MARCELO DE SOUZA CARNEIRO, 3. 165743/1 MÁRCIA APARECIDA CAIRES RIBEIRO.

AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho do servidor 164720/1 EDENILSON VALENCIANO JÚNIOR, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, no período de 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Nomeia a COMISSÃO DE GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARÍLIA, que fica assim constituída: HELTER ROGÉRIO BOCHI, ANA LÚCIA MANDUCA JACOB SANTOS, DONATA CÁSSIA DA SILVA, IZADORA MALESKI SERRANO LIMA, PATRÍCIA OCANHA DOS SANTOS, ANA PAULA LOPES GALANTE, DENISE OLIVEIRA FONTES, LAÍS RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ULLY RENATA LOHMANN, KARLA DE SOUZA MOREIRA DA CRUZ, KARINA CARRIÃO GOMES DE OLIVEIRA, PRISCILA FREIRE LOPES FACHINI, DANIELA RIGOLDI DEL NERO MOTA, RITA DE CÁSSIA BORGUETTI PELOZO.

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SÃO BENTO, CNPJ nº 51.512.796/0001-00, localizada à Rua Antônio Pereira da Silva, nº 518, Hípica Paulista, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de treinamento de atletas, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82 , art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa ACADEMIA JAZZ BELL S/C LTDA, CNPJ nº 00.522.842/0001-21, localizada à Rua Pernambuco, nº 1197, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de treinamento de atletas, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa CELSO FERREIRA DE ALMEIDA, CNJP nº 25.190.207/0001 -05, localizada à Rua Marques de Tamandaré, nº 342, Lins/SP. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa BENEDITA AVELAR, CNPJ nº 32.821.376/0001 - 5 3, localizada à Rua Maria Candida Souza , nº 206, Marília/SP.(Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

Coloca a servidora 25062/1–DIVÂNIA DA COSTA ALVARES, Assistente Administrativa, à disposição do Tribunal Regional do Trabalho – TRT 15ª Região, sem prejuízo da remuneração, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Reclassifica o vencimento dos servidores inativos constantes do Anexo Único, ficando retificada a Portaria de concessão de aposentadoria em decorrência de Progressão por Mérito: Christiano Augusto Nogueira Pietraroia ( Portaria de Aposentadoria nº 43081/2023), Edviges de Freitas ( Portaria de Aposentadoria nº 43211/2023)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa AGÊNCIA DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS BIKE LTDA, CNJP nº 32.249.241/0001-65, localizada à Rua Ouro Preto, nº 64, Poços de Caldas /MG, por suposta fraude em contratação de serviço de construção e desenvolvimento de website, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82 , art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13. (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa Associação de Handebol de Marilia, CNPJ nº 07.555.482/0001 -95 , e A.A.H.M. Associação Atlética de Handebol de Marilia, CNPJ nº 35.027.660/0001 -40, ambas localizada à Rua Capitão Alberto Mendes Júnior, nº 765, Jd. Vitória, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de locação de veículos, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato) , art s. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93 , art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/ RESPONSABILIZADOR em face da empresa ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ KASSABA DE MARILIA, CNPJ nº 01.814.255/0001 -50, localizada à Rua Alcindo Saul Amaral, nº 554, Parque São Jorge, Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de locação de veículos, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato) , art s. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93 , art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

Coloca à disposição do Tiro-de-Guerra de Marília, os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo da remuneração, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024: 1. 106402/3 ANDRÉ BELIZÁRIO JACINTO, 2. 141089/1 TEREZINHA ALVES PEREIRA.

DESIGNA, no período de 19 de dezembro de 2023 a 18 de junho de 2024, como Autoridades Sanitárias, os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal da Saúde-Divisão de Vigilância Sanitária, para assumir a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitárias: 01. 139939/1 ADRIANO AUGUSTO CURIONI, 02. 60917/1 ANDRÉIA CRISTIANE CAPANNACCI ALVES, 03. 28533/1 ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA SPARAPAN, 04. 95320/1 ANTÔNIO ROBERTO RUIZ, 05. 81540/1 CELMA DE FÁTIMA DOS SANTOS LUZ, 06. 94455/1 CRISTIANE APARECIDA DE CASTRO JINNO, 07. 76023/2 GEÓRGIA BALBINO GUEDES PINTO, 08. 102261/3 GERALDO DINIZ JÚNIOR, 09. 94447/1 GILSON DA SILVA, 10. 67334/1 JEFFERSON RICARDO BORGES DA COSTA, 11. 60925/1 LANA MARIKO IKEDA, 12. 94862/1 LARISSA BARROZO ZAMBON, 13. 61697/1 LIDOMAR APARECIDA BAPTISTONI STEFANI, 14. 62782/1 LUCIANE TIBURTINO DA SILVA, 15. 96709/2 LUCIANO ROCHA VILLELA, 16. 94463/1 LUÍZ ANTONIO LOPES, 17. 28940/1 LUÍZ EDUARDO PINTO ROJO, 18. 94846/1 MARIA ÂNGELA RODRIGUES DE ALMEIDA SOUZA, 19. 43567/1 MARIA BEATRIZ PREZIA REZENDE, 20. 86479/1 MIRIAN DE OLIVEIRA, 21. 81280/1 ODETE MARIA DE CAMPOS BENETTI, 22. 32441/1 OLÍVIA CRISTINA CASETO FURIAN DINIZ, 23. 98833/2 PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DARÉ, 24. 116343/1 PATRÍCIA SANCHEZ MALDONADO, 25. 95338/1 RENATA RODRIGUES PLÁCIDO, 26. 94480/1 RODRIGO SEBILHANO PERENETTE, 27. 94510/1 SANDRA PAVELQUEIRES, 28. 162930/1 TACIANE ALVARENGA PEREZ, 29. 126616/2 TALITA DOMINGUES PEREIRA MOLINA, 30. 97900/1 VALDEIR DOS SANTOS ALVES, 31. 138495/1 WILLY CÉSAR MATIAS.

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO/RESPONSABILIZADOR em face da empresa ACDM– Associação Cultural e Desportiva Mariliense, CNPJ nº 25.305.901/0001-12, localizada à Rua Olar Durigueto Marília/SP, por suposta fraude em fornecimento de serviços de treinamento de atletas, violação aos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei de Improbidade nº 8.429/82, art. 312 do CP (peculato), arts. 66, 78, inc. I e II, 82, 87 e 88, da Lei federal nº 8.666/93, art. 155, incisos IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/21, art. 5º, inc. I, da Lei federal nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), o qual deverá obedecer ao rito estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 907, de 24 de fevereiro de 2021 e no que couber na LCM nº 680/13 e executado pela seguinte Comissão: (Auditoria Pública constante da Sindicância instaurada pela Portaria nº 40.041/21, Protocolo Físico nº 52.522/21)

PROMOVE os servidores constantes do Anexo Único, através da Progressão por Mérito, dos períodos vencidos no mês de setembro de 2023. Lucineia Silvia dos Santos, Mariana Simão, Arlindo Joao Gomes Filho, Jorgina de Carvalho Vieira Geraldo, Claudia Aparecida Goncalves da Silva, Edna Cristina Duarte, Eva Baldassarini Conelheiros, Maria Cristina Carolino, Ana Beatriz Albieri Pigozzi, Zildete Luiz Pereira Oliveira, Alexandra Aguillar Barcelon, Edinalva Alves do Nascimento, Karina Gurian Binotti de Souza, Mário Massashiro Nagata, Ana Carolina Moretti Costa Domingues Almeida, Elizabete Flauzina Soares Sales, Vanessa Cristina Passarelli Barbacovi, Lucia Hiroko Yano Tateishi, Gleison Cesar Ramires, Paulo Gnann Modesto, André Luiz Castilho, Claudio Dutra de Oliveira, Valdir de Oliveira Santos, William de Oliveira Novaes, Adriano Luis Colognese, Aida Graciana Goncalves Andrade, Marcia Regina de Santana, Miriam Pires Borges, Amanda Pimentel da Silva Pandolfi, Ana Carolina de Souza Mansoleli, Carmem Luciane Rodrigues Costa, Claudia Guizardi de Souza Girotto, Edna Bianco Gucao, Elitania Maria de Jesus Nobre, Ellen Cassia de Souza Lemes, Lucia Helena Ferreira Press, Maria Helena Rodrigues de Araujo Silva, Paula Andreia Coracini Bardaouil, Rosangela Carniato Camargo de Oliveira, Shalimar Benegas Siqueira Martins, Thatiane Teixeira, Laura Landi Vieira, Andreia Parpinelli Lopes, Antonio Paulo Funari, Cileide Teodoro de Paula, Eleni Aparecida Nogueira da Silva, Leonor da Silva Almeida, Marcela Santa Rosa dos Santos, Mariene Sebilhano da Silva Alves, Neide da Silva Santos Barbosa, Priscila de Lima Soriano, Bruno de Oliveira Nunes.

Nomeia a COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargo de Procurador Jurídico, ficando revogada a Portaria nº 42845, de 26 de julho de 2023: I- Poder Público: RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ, ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA, KOITI HAYASHI, RODRIGO ABOLIS BASTOS, WINITU FONSECA TOZATTI, CHRISTIAN DE SOUZA GONZAGA, GUSTAVO COSTILHAS.